Thaís Inácia | Advogada Trabalhista

🚨 Governo prorroga regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho prorrogou a entrada em vigor da portaria que exige negociação com o sindicato para que o comércio possa funcionar em feriados.

Mas o que isso significa na prática?

📌 Quando a regra entrar em vigor:
– O comércio NÃO poderá abrir em feriados por decisão unilateral.
– Será obrigatória convenção coletiva ou acordo coletivo com o sindicato.
– A legislação municipal também deverá ser respeitada.

Essa portaria reforça o que já está previsto na Lei 10.101/2000 (alterada pela Lei 11.603/2007): trabalho em feriado no comércio depende de negociação coletiva.

⚠️ Importante:
A norma já foi adiada outras vezes. Até junho de 2026, continuam valendo as regras atuais.

Empresários precisam se preparar desde já.
Advogados trabalhistas precisam acompanhar de perto.

📲 Você atua no comércio? Sua empresa já tem previsão em convenção coletiva?

Comenta aqui: você é a favor da negociação obrigatória com o sindicato para abrir em feriados?

#direitodotrabalho #trabalhista #feriado #comercio #sindicato