Nemetz, Kuhnen, Dalmarco & Pamplona Novaes Advocacia

Atenção, empresário optante pelo Simples Nacional.

Foi publicada em 28/09/2026 a Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional, com mudanças importantes nos prazos do regime.

A adesão ao Simples Nacional poderá ser feita até 15/10/2026, e eventuais impedimentos poderão ser regularizados até 30/10/2026.

Caso a empresa decida retornar a outro regime de tributação, a alteração poderá ser realizada entre 03/11/2026 e 20/12/2026.

Também foram ampliados os prazos para adesão ao regime híbrido do Simples Nacional, em que IBS e CBS são tributados fora do regime. A opção poderá ser feita até 30/10/2026, com possibilidade de retorno à tributação dentro do Simples entre 03/11/2026 e 20/12/2026.

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