Killing Advocacia

1. O prazo contratual tem força de lei entre as partes:

A empresa não pode atrasar indefinidamente alegando falta de mão de obra ou chuva (isso faz parte do risco do negócio dela). Se o prazo combinado venceu sem justificativa válida aceita no contrato, ocorreu descumprimento contratual.

2. Quais são as suas opções na prática?
A lei dá duas escolhas para quem contratou:

👉 Exigir a finalização imediata: fixando um prazo final sob pena de multa diária; OU

👉 Romper o contrato (rescisão): pedir o cancelamento do serviço com a devolução integral do dinheiro pago pelo que não foi executado.

3. E os prejuízos que você teve?

Se o atraso causou gastos extras (como aluguel a mais, armazenamento de móveis ou contratação de outro profissional para consertos urgentes), a empresa pode ser condenada a indenizar essas perdas e danos, além de pagar a multa contratual por atraso.

4. Como se proteger nesses casos? (Guarde tudo!)

📁 Documente o progresso: tire fotos e vídeos periódicos do local da obra.

💬 Formalize conversas: evite combinados apenas de boca; confirme prazos por WhatsApp ou e-mail.

✉️ Notificação formal: envie uma notificação por escrito cobrando explicações e dando um prazo limite.

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Consulte uma assessoria jurídica especializada para avaliar seu contrato e resguardar seus direitos ⚖️