Posted On: October 28th 2026, 07:18 pm
Ainda sobre a Lei Complementar nº 238/2026: além do perdão das dívidas, a lei também elevou o limite anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026 permanece o limite de R$ 81 mil.
A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI também poderá ter até dois empregados, cada um com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria.
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