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O CNJ bateu o martelo: é ilegal exigir CND (Certidão Negativa de Débitos) ou CPEN como condição para registrar compra e venda de imóvel. Na 10ª Sessão Virtual de 2025, no PCA 0001611-12.2023.2.00.0000, o conselheiro Marcello Terto deixou claro: Exigir CND = forma indireta de cobrança de tributos Isso é sanção política, proibida pelo STF Normas estaduais ou municipais tentando impor essa condição são inválidas O registro NÃO pode ser negado porque o vendedor tem dívidas. Mas atenção: O cartório pode apenas informar a situação fiscal do vendedor — como dado de segurança jurídica. O que não pode é condicionar o registro à inexistência de débitos. Precedentes importantes: • STF: exigência de CND como condição para atos da vida civil = inconstitucional (sanção política). • CNJ: reforça a ilegalidade e proíbe tribunais de criarem essa exigência. Segurança jurídica é informação, não bloqueio. Se este conteúdo te ajudou, compartilhe com alguém que ainda pode estar sendo orientado de forma errada. #advocacia #direitoimobiliario #direitoregistral #cartorios #cnj

O Serp (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) deverá ser efetivamente lançado no 2º semestre de 2024. A ferramenta traz a proposta de unificar o serviço públicos de cartórios no Brasil pela internet, de modo que os cidadãos acessem os documentos em um só local. #cartorios #serviços #internet #poderempreendedor

Sao Paulo começa a emitir certidão de óbito digital. #e-obito #certidaodeobito #cartorios #sp1 #jornalismo #globo

Você sabe qual é a importância de um cartório? Qual a função dele? 🤔😮 O advogado Rodrigo Nakayama, professor e criador da disciplina de cartório no curso de Direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), esclareceu as funções e tipos de trabalhos realizados em cartórios. Conheça um pouco mais sobre esse universo tão importante para o nosso dia a dia e cheio de curiosidades! 😃🔍📝 #estudioc #estudiocnarpc #rpc #cartorios #curiosidades #primeirocartoriocivildoparana #conhecamais

Você sabia que o cônjuge pode continuar morando no imóvel após o falecimento? Para maiores informações, entre em contato conosco! 📞 (51) 3372-4046 - WhatsApp 💻 [http://www.7tabelionato.com](http://www.7tabelionato.com/ "‌") # #7tabelionatoportoalegre #tabelionato #cartorios #direito cartório imóvel

O @governodobrasil colocou o Brasil na ponta da tecnologia. A Medida Provisória nº 1085/21 foi aprovada ontem no @senadofederal e cria sistema eletrônico de cartórios acabando com a burocracia e os altos custos dos cartórios em todo o país. Agradeço ao senador @wevertonsenador por acatar minha contribuição ao projeto, que foi a emenda 335, onde corrigi uma alínea do texto para manter a segurança jurídica no prazo de compra entre o comprador e o vendedor. Ela foi incorporada ao relatório e o texto final aprovado no Senado. É o Governo @jairmessiasbolsonaro e o Senado Federal colocando o Brasil na era da tecnologia. Não adianta resistir! #senadordorio #senadorportinho #senadorcarlosportinho #carlosportinho #brasil #cartorios #burocracia

Brasileiros poderão tirar cidadania portuguesa pela internet. - Veja as informações com Raniere Zoccoli! . . . #redetv #jornalismo #informacao #brasileiros #cidadania #cidadaniaportuguesa #internet #portugal #justica #cartorios #noticia #acontecimento #processo #documentos #governoportugues #brasil

E se você pudesse escolher a melhor serventia do concurso? 👀 A nossa aluna Andrea Walmsley pôde! 1ª colocada geral no TJPE, na audiência de escolha, decidindo onde vai atuar. Ex-procuradora federal e agora fazendo história no TJPE. Fraquinha ela, né? 🔥🏆 Parabéns, @profandreawalmsley! Estamos muito orgulhosos da sua trajetória! ❤️ #cartorios #themascartorios #tjpe

SERVIÇO EXTRAJUDICIAL | ⚖️ As visitas do Programa Corregedoria do Foro Extrajudicial em Ação (COGEX) continuam transformando os serviços extrajudiciais em Goiás. Na última semana, durante o “Mutirão Direitos ao Alcance de Todos” realizado em Cavalcante, o corregedor do Foro Extrajudicial, Anderson Máximo de Holanda, visitou cartórios da cidade. 📍Mais eficiência, mais proximidade. #tjgo #corregedoriatjgo #cartorios #serviçoextrajudicial

Você sabia que os cartórios de todo o Brasil estão autorizados a realizarem inventário e partilha de bens por via administrativa, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros? A medida, aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deixa as tratativas mais simples e rápidas e sem a necessidade de se abrir uma ação judicial. Veja na reportagem ▶️ #TJMT #PoderJudiciário #PartilhadeBens #CNJ #Inventario #Facilidade #Cartorios #Atendimento #Agilidade #MatoGrosso #SemearaPaz #FortaleceraJustiça

Já pensou em mudar de nome? Ricardo Gallego fala mais detalhes sobre o assunto. Assista a entrevista completa!! ** Link na Bio@ ** #podcast #desjudicialização #cartorios

Bolsonaro corta mamata histórica dos cartórios para cumprir sua principal promessa de campanha, desburocratização, desburocratização e desburocratização. Isso torna a vida mais fácil e com menos custos para a população. 🟨🟩 0️⃣6️⃣ CURTA E COMPARTILHE #desburocratização #Economia #Direito #Cartorios #Bolsonaro #Bolsonaro2022 #BolsonaroReeleitoEm2022 #brasil #riodejaneiro #pesquisaseleitorais #Datafolha #Ibope #06WaldirFerraz