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Amanda Bitencourt I Advocacia

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Entre os preparativos do casamento, o regime de bens merece atenção. Essa escolha influencia a organização do patrimônio durante a relação e a divisão dos bens em um eventual divórcio. Conheça as principais diferenças:

Comunhão parcial: em regra, os bens comprados durante o casamento são comuns ao casal, mesmo quando estão no nome de apenas um. Bens anteriores ao casamento, heranças e doações recebidas individualmente costumam ficar fora da divisão, respeitadas as exceções legais.
Comunhão universal: em regra, o patrimônio anterior e os bens adquiridos durante o casamento tornam-se comuns. Existem exceções, como heranças e doações recebidas com cláusula de incomunicabilidade.

Separação convencional: cada pessoa mantém os bens que já possuía e aqueles que adquirir individualmente durante o casamento. O casal pode comprar bens em conjunto, formalizando a participação de cada um.

Participação final nos aquestos: durante o casamento, cada pessoa mantém patrimônio próprio. No divórcio, apuram-se os bens adquiridos de forma onerosa durante a relação para calcular a participação de cada um, conforme as regras desse regime.

Sem uma escolha válida de outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial. Para optar pelos outros três regimes apresentados, é necessário pacto antenupcial por escritura pública antes do casamento. Há também situações de separação obrigatória previstas em lei que precisam ser avaliadas. Os bens que vocês já possuem, os planos de compra e a organização financeira da família devem fazer parte dessa conversa. A escolha precisa considerar a realidade e os planos de ambos.

Antes de formalizar o casamento, procurem uma advogada de confiança para compreender os efeitos de cada regime. by @advamandab

O fim de um relacionamento pode trazer insegurança financeira, especialmente para quem passou anos afastada do mercado de trabalho e dependia economicamente do companheiro. Mas você sabia que existem direitos que podem ser analisados mesmo quando o casal não tem filhos?

• É possível solicitar pensão alimentícia: a ausência de filhos não impede o pedido de alimentos entre ex-cônjuges. Porém, essa pensão é excepcional e, em regra, temporária. São avaliadas a necessidade de quem solicita, a possibilidade financeira de quem pagará e as condições de alcançar independência financeira.

• O tempo afastada do trabalho pode ser considerado: idade, saúde, qualificação profissional e dificuldades para retornar ao mercado de trabalho são fatores relevantes. Entretanto, o fato de o marido não permitir ou não incentivar o trabalho fora de casa não garante, por si só, o recebimento de pensão.

• Você pode ter direito à partilha de bens: no regime da comunhão parcial, em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento pertencem a ambos, ainda que apenas um tenha trabalhado ou que o patrimônio esteja registrado somente no nome do outro, observadas as exceções legais.

• E se o casal vivia em união estável? Embora não exista divórcio, mas sim dissolução da união estável, também podem existir direitos à partilha de bens e aos alimentos. Na ausência de contrato escrito estabelecendo regime diferente, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens, conforme a legislação.

Cada situação possui suas particularidades e exige uma análise individualizada, considerando o histórico da relação, a situação financeira e o patrimônio constituído.

Antes de formalizar qualquer acordo, procure orientação jurídica para compreender seus direitos e garantir maior segurança nessa nova etapa.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar. 🤍 by @advamandab

"Isso dá danos morais!” É uma frase comum diante de uma situação injusta ou desagradável. Mas a resposta exige olhar mais a fundo. Um descumprimento de contrato, por exemplo, pode gerar prejuízo financeiro e direito à reparação sem, necessariamente, caracterizar dano moral. Já uma situação que atinge a honra, a intimidade ou a dignidade pode justificar outra análise.

Isso não diminui o transtorno de quem passou pelo problema. Significa que cada tipo de lesão tem critérios jurídicos próprios, e que a solução depende do que realmente aconteceu. Por isso, preserve os registros e procure orientação para entender os seus direitos. A experiência de outra pessoa, mesmo parecida com a sua, não garante o mesmo resultado.

Compartilhe este conteúdo com quem também tem dúvidas sobre o assunto. by @advamandab

Por trás desse documento, existem perguntas que precisam ser respondidas antes de você assumir um compromisso.

O que está incluído no serviço? Quais são as responsabilidades de cada parte? Como serão os pagamentos? O que acontece se houver atraso, desistência ou necessidade de encerrar a parceria?
Quando essas respostas são trocadas por um “depois a gente resolve”, cada pessoa pode ter uma interpretação diferente sobre o que foi combinado.

Um contrato bem elaborado transforma as expectativas em condições claras e considera os riscos daquela negociação. Por isso, o trabalho jurídico começa na compreensão da realidade, na identificação de pontos de atenção e na construção de cláusulas adequadas ao que você precisa.

É esse cuidado que dá valor ao documento que você assina. Antes de fechar um serviço, uma parceria ou uma sociedade, busque orientação jurídica com um advogado de sua confiança para entender os compromissos que está assumindo. by @advamandab

O desemprego pode alterar a situação financeira do genitor, mas não afasta, por si só, a obrigação de contribuir para o sustento da criança. Quando a pensão alimentícia já foi fixada judicialmente ou estabelecida em acordo homologado, o pagamento deve continuar conforme determinado. É importante verificar, inclusive, se a decisão ou o acordo já prevê um valor específico para situações de desemprego ou ausência de vínculo formal de trabalho.
Se houver uma mudança relevante na capacidade financeira, é possível buscar judicialmente a revisão do valor da pensão, mediante a demonstração das novas circunstâncias. No entanto, o simples pedido de revisão não autoriza a redução ou a suspensão do pagamento por iniciativa própria.

E se a pensão deixar de ser paga?
O responsável pela criança poderá reunir a decisão ou o acordo que fixou os alimentos, os comprovantes dos pagamentos realizados e as informações sobre os valores em atraso para buscar orientação jurídica e avaliar as medidas cabíveis para a cobrança.

As dificuldades financeiras podem exigir uma reavaliação da pensão, mas as necessidades da criança permanecem. Por isso, qualquer alteração deve ser tratada com responsabilidade e pelos meios jurídicos adequados. by @advamandab

Ter um contrato assinado, por si só, não é garantia de segurança jurídica. Cláusulas imprecisas, responsabilidades mal definidas ou a ausência de regras importantes podem gerar interpretações diferentes e, consequentemente, conflitos entre as partes.
Por isso, utilizar um modelo pronto e apenas substituir nomes e informações pode não ser suficiente. Cada relação possui suas particularidades, e o contrato deve estabelecer com clareza questões essenciais: quais são as obrigações de cada parte? O que deverá ser entregue e em qual prazo? Como e quando ocorrerá o pagamento? O que acontece em caso de descumprimento? Como poderá ocorrer o encerramento da relação?

Essas e outras condições devem ser definidas de acordo com a realidade de cada negociação.
A elaboração ou revisão do contrato por uma advogada permite identificar riscos, esclarecer direitos e obrigações e adequar as cláusulas ao que efetivamente foi negociado entre as partes.

Antes de assinar, leia atentamente, compreenda as cláusulas e esclareça suas dúvidas. Um contrato bem elaborado pode ser uma importante ferramenta para prevenir conflitos e proporcionar maior segurança às partes. by @advamandab

O empregador possui o poder de organizar e dirigir a atividade profissional, mas essa autoridade encontra limites na legislação trabalhista. Conheça três situações que merecem atenção:

1. Realizar descontos indevidos no salário
Os descontos salariais devem observar as hipóteses permitidas pela legislação. Inclusive nos casos de dano causado pelo empregado, existem requisitos específicos para que o desconto seja realizado.
2. Obrigar o empregado a converter parte das férias em dinheiro
A conversão de parte das férias em abono pecuniário é uma escolha do empregado, desde que observados os requisitos legais. O empregador não pode impor essa decisão.
3. Alterar o contrato de trabalho de forma prejudicial
Mudanças nas condições do contrato devem respeitar os limites previstos na legislação e não podem resultar em prejuízo ao empregado. Cada situação, no entanto, deve ser analisada de acordo com suas particularidades.

Para acompanhar o cumprimento dos seus direitos, é importante conferir os contracheques, ler atentamente os documentos antes de assiná-los e guardar contratos, recibos e comunicações relacionadas ao trabalho.
Caso tenha dúvidas sobre alguma situação vivenciada no ambiente de trabalho, busque orientação jurídica de uma advogada de sua confiança. by @advamandab

Em um divórcio, a vontade de encerrar essa fase o quanto antes pode levar à aceitação de acordos sem que todas as consequências sejam devidamente avaliadas.

A partilha de bens, a existência de dívidas, as responsabilidades assumidas e os demais efeitos da separação precisam ser analisados de acordo com as particularidades de cada caso. Por isso, antes de concordar com qualquer proposta, é importante compreender quais são os seus direitos e os reflexos das decisões que estão sendo tomadas.

A orientação de uma advogada de confiança permite esclarecer dúvidas, analisar documentos e avaliar os termos do acordo com segurança, buscando resguardar seus interesses e prevenir conflitos futuros.

Mesmo quando o divórcio é consensual, decisões importantes não devem ser tomadas com pressa. Informação, orientação e segurança jurídica fazem diferença. by @advamandab

A vontade de resolver rapidamente uma situação pode fazer com que detalhes importantes passem despercebidos, e são esses detalhes que importam!
Quando uma decisão envolve direitos e obrigações, você precisa entender o que está sendo proposto, tirar dúvidas e conhecer as possíveis consequências antes de seguir em frente.

Nem toda orientação encontrada na internet, mesmo que seja semelhante, se aplica ao seu caso, pois pode existir circunstâncias jurídicas diferentes. Para que tudo ocorra da forma certa, busque orientação de um advogado(a) de sua confiança, e lembre-se que decisões conscientes começam com informação. by @advamandab

11 de agosto ⚖️🩶

Dia de celebrar a profissão que escolhi e que todos os dias ensina sobre responsabilidade, dedicação e humanidade.

Feliz Dia da Advocacia a todos os colegas que compartilham dessa missão. 🤍 by @advamandab