Instagram story viewer> @aliciafrehner> Posts

Alícia Frehner

@aliciafrehner

1.7K

followers

913

following

⚖️ Advogada de Direito do Trânsito
📚Mestra em Desenvolvimento Regional e Agro
Correr é um instinto de sobrevivência 🏃🏽‍♀️🐆
Dúvidas? Contato no linktree

POSTS STORIES REELS

Os tempos modernos chegaram e agora muita gente pode ter internet mesmo em trânsito… Mas tomem cuidado! Instalar sua starlink no para-brisa pode dar mais dor de cabeça do que você imagina!

É o famoso “pega ratão”

Na forma do Artigo 230, inciso XVI do CTB (Código de trânsito brasileiro) e Resolução 960/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) BASICAMENTE É PROIBIDO criar qualquer obstrução no para-brisa que possa interferir na visão e dirigibilidade do condutor de veículo.

Não existe expressamente um dispositivo legal mencionando a star link, por isso, caso você seja multado, ainda é possível tentar a via administrativa ou judicial para recorrer da penalidade. Mesmo assim, sejamos sensatos e vamos tentar evitar maiores dores de cabeça.

Instale seu aparelho em outros locais apropriados do carro, como no próprio painel ou no teto do veículo.

Não dê chance pro azar! Seu veículo pode ficar retido até que esteja regular caso você seja parado em uma blitz ou multado pessoalmente. Não há necessidade para estresse. Seja precavido! by @aliciafrehner

A nova abordagem da Lei Seca (Resolução 1031/26 do Contran) está enfim trazendo o método de fiscalização do consumo de substancias Psicoativas que já era prevista em lei.

Além dessa fiscalização, introduziu também o pré teste de Alcomelia, que não é procedimento obrigatório e serve para facilitar e orientar os desdobramentos da blitz.

Já a nova modalidade com os popularmente chamados “drogometros” segue protocolos semelhantes ao dos bafômetros; porém, não mede a quantidade da substância consumida pelo motorista, bastando SIM o resultado qualitativo positivo para configurar a Embriaguez ao volante (art. 165 CTB) + o crime autônomo de trânsito (art. 306 CTB) que prevê além da multa e suspensão da CNH, pena de Detenção de 6meses a 3anos.

Ou seja, a pessoa VAI SIM responder por crime;

Conforme o § 3º do Art. 9, outros dados, como os sinais de alteração, são complementares, nada impedindo a autoridade policial de indiciar apenas com o resultado positivo.

Para a normativa, não existe quantidade segura de substância psicoativa consumida e direção ao volante.

Tem gente na internet fazendo confusão entre o pré teste de álcool e o teste do “drogometro”, mas a Lei é clara e está BEM RÍGIDA!

Só não sabemos ainda, como isso tudo será recepcionado pela população e no âmbito do processo judicial, local onde poderá eventualmente ser discutida, a real influência de determinada substância sobre o volante, uma vez que, novamente, o “drogometro” não informa a quantidade, ao contrário do bafômetro, que é um instrumento que apresenta maior precisão, tendo um limite de tolerância para a configuração do crime: resultado positivo acima de 0,34 mg/L de ar alveolar expelido.

As autoridades públicas ainda têm 60 dias a partir da publicação da resolução para se organizarem, se adequarem e estarem prontas para iniciar a nova variante de fiscalização da Lei Seca.

Conselho de amiga: NÃO MISTURE DIVERSÃO COM VOLANTE; sua vida e de outras pessoas está em risco, e não vale a pena perder o réu primário por um momento!

Referências:
Resolução 1.031/2026 do CONTRAN
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).

#leiseca
#drogometro
#detencao
#preteste by @aliciafrehner

Sempre to por lá… 💭🐇 by @aliciafrehner

Brasileiro não tem esse problema… está sempre apressado ou atrasado! 😅🚙💨

E é claro né gente: se o fluxo estiver lento, ou se o veículo estiver do lado direito da pista, essa multa não é aplicada! by @aliciafrehner

Já ouviu falar do E.A.R na CNH??

Então se liga só nisso.
#cnh #detran #motoristaprofissional #transito #psicotecnico by @aliciafrehner

Feliz dia das crianças 😇😈🤍 by @aliciafrehner

Pra ser bem clara e objetiva: em resumo, essas são as principais vantagens de recorrer no processo administrativo de trânsito.

Plus*: muitos não sabem, mas o acompanhamento de advogado não é obrigatório.

(Mesmo assim, a atuação do profissional é determinante para o resultado útil e positivo). by @aliciafrehner

ISSO AQUI É OURO! Motivos que mais anulam as multas e suspensões/cassações de CNH:

1.Notificações fora do prazo:
Pelo CTB, a primeira notificação de autuação e a segunda de penalidade seguem prazos fixados: no Artigo 281, § 1º inciso II, a primeira notificação deve ser expedida no “prazo máximo de 30 dias” sob pena de arquivamento; já a segunda notificação de penalidade decai caso não seguir o prazo do Artigo 282, § 6º: 180 dias quando o cidadão não apresentou defesa prévia ou 360 dias quando apresentou;

2.⁠ ⁠Ausência de dupla notificação eficaz:
Agora, se você não foi notificado nenhuma vez, o recurso administrativo pode pedir anulação com base na Súmula 312 do STJ, porque as duas notificações regulares são obrigatórias. Atenção: é exclusiva responsabilidade do cidadão manter o próprio endereço atualizado, caso se comprove que o endereço é antigo, as notificações mesmo chegando em local diferente, são válidas (Artigo 282, § 1º do CTB);

3.⁠ ⁠Prescrição do direito de punir:
Você apresentou recurso de primeira ou segunda instância, mas o Órgão Público demorou muito tempo para julgar? Nesse caso, ele perde o direito de punir o cidadão. O fundamento legal é o Artigo 285, § 6º e Artigo 289 do CTB que estabelecem 24 meses para os recursos serem julgados sob pena de prescrição;

4.⁠ ⁠Informações obrigatórias na notificação:
Toda autuação de trânsito precisa conter no mínimo os dados do Artigo 280 do CTB, mas muitos tipos de multas possuem requisitos e regulamentos próprios a serem seguidos. Na ausência de algum desses dados, ocorre ilegalidade, anulação e arquivamento da multa ou da suspensão/cassação de CNH;

5.⁠ ⁠Dados divergentes:
Além do preenchimento, os dados precisam estar coerentes com presunção de veracidade. Informações sobre a data, hora e o local da multa não podem gerar dúvida. Alguns instrumentos fiscalizadores também possuem condições próprias, como aprovação e verificação anual do INMETRO (Exemplo: Art. 4º, Resolução nº 798/20). by @aliciafrehner

Mestra em desenvolvimento regional e agronegócio - Sem palavras para descrever o que sinto agora. Mas é muita gratidão que transborda no meu coração. Que Deus abençoe muito cada um que cruzou meu caminho durante essa experiência que pra mim, não foi apenas acadêmica… intelectual… mas também espiritual. Estou encerrando um ciclo e me sinto diferente da pessoa que chegou no PGDRA há dois anos e meio… Gratidão eterna a todos professores e colegas do mestrado e doutorado, muitos se tornaram pessoas que admiro pessoalmente, seja pelo caráter, dom profissional ou dedicação no que se propõem fazer! Especialmente ao meu professor orientador Dr Ricardo Rippel. Obrigada obrigada obrigada. Enfim, aprovada na etapa final! 💚🤓😆
Na foto, banca examinadora de “peso”: professor Jandir Ferrera de Lima, professor (e meu orientador) Ricardo Rippel e professor Leandro de Araújo Crestani. Obrigada por todos apontamentos para a melhora da dissertação. 🙏 by @aliciafrehner

Assim como a sabedoria anda de mãos dadas com a humildade, a beleza caminha lado a lado com a inocência…

Só é belo aquilo que é bom; e para ser bom, alguma medida de pureza também é necessária.
🌸✨🍃🙏 by @aliciafrehner

Somar o máximo de pontos dentro de 12 meses na CNH gera suspensão do direito de dirigir e mesmo que seja a forma mais comum não é a única!

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, ainda temos outras duas formas dessa penalidade atingir o motorista. Você sabe quais são??

Se ficou com alguma dúvida, entre em contato com algum especialista ou advogado da área e de sua confiança.

#CNH #suspensao #suspensaocnh #detran #transito by @aliciafrehner

As pessoas acreditam que existe apenas 2 formas de ter o direito de dirigir suspenso, mas na verdade, são 3!

PRIMEIRA - Artigo 261 do CTB

>>Somar o máximo de pontos permitidos dentro de um período de 12 meses, lembrando que a partir de 2020, esses pontos são escalonados conforme o número de infrações gravíssimas (7 pontos) cometidas, a não ser que você seja motorista EAR, nesse caso, sempre serão 40 pontos fixados.

SEGUNDA - Praticar uma multa chamada "autosuspensiva"

>>São infrações de trânsito que já definem a suspensão como uma das penalidades aplicadas, e o tempo de suspensão vem definido na multa.
Exemplo Artigo 218, inciso III do CTB: "Transitar em velocidade superior em mais de 50% do permitido"; neste caso, a suspensão é de 2 meses para o motorista não reincidente.

TERCEIRA - Reprovar no Exame Toxicológico

>>Artigo 148-A, § 5º, inciso II do CTB
explica que caso o motorista seja reprovado, a CNH ficará suspensa por 3 meses, sendo sua liberação condicionada à realização de um novo exame com resultado negativo, comprovando a aptidão daquele motorista. by @aliciafrehner