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Anderson Pedra

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➡️ Advogado e Consultor.
➡️ Professor, autor e palestrante.
➡️ Procurador do Estado (ES).
➡️ Pós-doutor em Direito (Univ. Coimbra)
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Estarei no SENACOP 2026, um dos principais encontros nacionais sobre compras públicas, licitações e gestão pública.

De 11 a 13 de novembro, vamos reunir grandes especialistas e profissionais de todo o Brasil para compartilhar conhecimento, experiências e caminhos para decisões mais estratégicas no setor público.

Espero você em Campo Grande/MS, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

Inscrições em senacop.com.br

#SENACOP2026 #ComprasPúblicas #Licitações #andersonpedra #NovaLeiDeLicitações by @andersonspedra

O que sua prefeitura já pode fazer para se preparar para o futuro das compras públicas?

Planejar as contratações com antecedência, aproximar as áreas que participam do processo e preparar as equipes são alguns dos caminhos para que as compras públicas atendam melhor às necessidades da população.

Para essa conversa, convidamos Anderson Pedra, advogado, procurador-geral da Assembleia Legislativa do Espírito Santo e procurador do Estado. Professor da FDV e autor de obras jurídicas, é doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra.

Vamos conversar sobre esse e outros assuntos no Fórum de Governança e Lideranças Municipais que acontece no dia 19 de Novembro na Faculdade de Direito de Vitória.

⚠️Últimas Vagas⚠️
Garanta a sua! Inscreva-se gratuitamente pelo link disponível na bio. by @andersonspedra

⚖️ Entendeu o STF que “o dolo específico na improbidade administrativa caracteriza-se pela intenção deliberada de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de improbidade Administrativa, e não pela mera vontade consciente de praticar o ato administrativo”. (STF. 2ª Turma, rel. Min. André Mendonça, RE nº 1.580.395 SP AgR-segundo).
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✅ #AndersonPedra #STF #improbidadeadministriva #dolo by @andersonspedra

Bora pra cima … mudar a estação! by @andersonspedra

🔸️ Para o TCE-ES a contratação direta por inexigibilidade em razão de exclusividade territorial pode estar fundamentada na existência de uma tecnologia efetivamente exclusiva e somente se houver um único representante/prestador autorizado a executá-la na região.. (Acórdão nº 230/2026-Plenário, rel. Cons. Rodrigo Coelho).
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⤵️ Consta do Acórdão:
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“5. A contratação direta por inexigibilidade de licitação revelase regular quando demonstrada a inviabilidade de competição decorrente da exclusividade tecnológica do equipamento utilizado, da limitação territorial da autorização operacional e da compatibilidade econômica do preço contratado.
6. No caso concreto, o exame realizado pela unidade técnica evidenciou que a execução do serviço de capina elétrica está vinculada à tecnologia patenteada desenvolvida pela empresa [omissis], única fabricante nacional do equipamento, conforme atestado por entidade setorial independente. Verificou-se, ainda, que a empresa contratada é a única operadora autorizada pela fabricante para atuação no Município de São Mateus, inexistindo outro prestador habilitado na região. A compatibilidade econômica foi demonstrada por comparação com contrato análogo celebrado por outro ente público, com variação inferior a 5%. Presentes, portanto, os pressupostos caracterizadores da inviabilidade de competição prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.”
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✅ #AndersonPedra #TCEES #inexigibilidade by @andersonspedra

⚖️ Posicionou-se o TCE-MG: “Nos termos do art. 74, III, da Lei n. 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, a qual, em contratações de serviços técnicos especializados, está associada à notória especialização do contratado, devidamente comprovada no caso concreto.” (Processo nº 1.192.128/2026-1ª Câmara, rel. Cons. Alencar da Silveira Jr.)
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⤵️ Consta do Acórdão:
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“A notória especialização não se confunde com a mera habilitação técnica exigida em licitações comuns. Trata-se de qualificação excepcional, com reconhecimento público e institucional de que o profissional ou empresa detém conhecimentos ou habilidades singulares que os colocam em posição de destaque no mercado, de modo que sua escolha se justifique pela confiança objetiva de que é a solução mais adequada para atender ao interesse público no caso concreto.
Embora a defesa tenha apresentado elementos como experiências profissionais e atestados de capacidade técnica, tais documentos evidenciam qualificação comum, não sendo suficientes para caracterizar a notória especialização. Trata-se de atributos ordinariamente encontrados em diversos profissionais da área jurídica.”
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✅ #AndersonPedra #TCEMG #inexibilidade #dispensa by @andersonspedra

🔸 A Consultoria-Geral da AGU editou o Enunciado Normativo nº 45, de 09.09.2026, com a seguinte redação:
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“I - É juridicamente possível a celebração e a prorrogação de contratos de serviços de execução continuada destinados à manutenção das atividades administrativas ordinárias nos últimos dois quadrimestres do mandato, submetendo-se a contratação nova e a prorrogação do ajuste vigente a idêntico regime jurídico.
II - A análise limita-se à verificação de dotação orçamentária suficiente para as parcelas exigíveis no exercício corrente e de previsão da despesa na lei orçamentária do exercício seguinte ou no respectivo projeto de lei, não se exigindo demonstração de disponibilidade de caixa relativa a exercícios futuros.
III - Consideram-se destinados à manutenção das atividades administrativas ordinárias os serviços de custeio necessários ao funcionamento regular do órgão ou da entidade, cuja interrupção comprometa a continuidade da atividade administrativa.”
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➡ REFERÊNCIA: Arts. 16, 17 e 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000; arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
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➡ FONTE: PARECER Nº 00004/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU (NUP 00688.001792/2026-03).
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✅ #AndersonPedra #LRF #AGU #despesa by @andersonspedra

by @andersonspedra

⚖️ Posicionou-se o TCU: “Em licitação de obras ou serviços de engenharia com critério de julgamento pelo menor preço, é irregular a exigência de aplicação homogênea da redução decorrente do último lance a todos os itens da planilha, por afrontar os princípios da competitividade e da economicidade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, bem como o art. 59, § 3º, da mesma lei, que permite o controle dos preços unitários relevantes sem exigir que a redução do valor global da proposta seja reproduzida, no mesmo percentual, em toda a planilha.” (Acórdão TCU nº 2.788/2026-Plenário, rel. Min. Jhonatan de Jesus)
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⤵️ Consta do voto:
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“A controvérsia central diz respeito à regra constante do subitem 10.1 dos editais das Concorrências 18/2024 e 29/2024, que exigia a aplicação homogênea de desconto aos diversos itens da planilha orçamentária. A exigência não se adequava às características do objeto, consistente em obras de construção e urbanização de praças, e restringia a formulação das propostas pelos licitantes, em prejuízo aos princípios da competitividade e da economicidade previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021. Tampouco encontra respaldo no art. 59 da mesma lei. Nos termos do § 3º desse dispositivo, nas obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, devem ser considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global fixado no edital. A legislação permite, portanto, o controle dos preços unitários relevantes sem exigir que a redução do valor global da proposta seja reproduzida, no mesmo percentual, em todos os itens da planilha.
Também não prospera a justificativa de que a medida seria necessária para prevenir o “jogo de planilha”, uma vez que a própria Lei 14.133/2021 contém mecanismos destinados a mitigar esse risco, a exemplo dos arts. 127 e 128.”
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✅ #AndersonPedra #TCU #engenharia #desconto #planilha by @andersonspedra

🔸️ Entendeu o TCE-PE que para a adesão à ata de registro de preço o órgão não participante deve demonstrar vantajosidade e não pode invocar a presunção de legitimidade dos atos do órgão gerenciador para afastar sua responsabilidade. (Acórdão nº 2.211/2026-Pleno, rel. Cons.Luiz Arcoverde Filho)
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⤵️ Essa foi a tese fixada pelo r. Acórdão:
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“d) O órgão não participante que adere a ata de registro de preços deve demonstrar a vantajosidade da adesão e não pode invocar a presunção de legitimidade dos atos do órgão gerenciador para afastar sua responsabilidade;
e) A fiscalização de outro Tribunal de Contas sobre a licitação que originou a ata não afasta a competência do Tribunal de Contas do ente aderente para examinar a economicidade da contratação derivada.”
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✅ #AndersonPedra #TCEPE #ataderegistrodepreços #adesão by @andersonspedra

🔸️ Respondendo consulta entendeu o TCE-MG que a Administração tem o prazo de 30 dias para informar ao Tribunal sobre eventual e excepcional pagamento fora da ordem cronológica. (Processo nº 1.204.157/2026-Pleno, rel. Cons. Licurgo Mourão).
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⤵️ Eis o inteiro teor da ementa do Parecer:
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“CONSULTA. GOVERNO DO ESTADO. LEI N. 14.133/2021. ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS. RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO. FORMA E PRAZO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. SISTEMA ETCE. DEFINIÇÃO PROVISÓRIA. ARQUIVAMENTO.
1. A comunicação ao Tribunal de Contas acerca da alteração da ordem cronológica de pagamento, prevista no § 1º do art. 141 da Lei n. 14.133/2021, constitui obrigação legal a ser cumprida diretamente pelo dirigente máximo da unidade jurisdicionada, não se confundindo nem sendo ela suprida pela avaliação promovida pela unidade de controle interno no âmbito das prestações de contas anuais.
2. Até que sobrevenha regulamentação específica desta Corte acerca da forma e do prazo da comunicação prevista no § 1º do art. 141 da Lei n. 14.133/2021, e com efeitos ex nunc, a comunicação deve ser realizada por meio do protocolo eletrônico e-TCE, por força do art. 3º da Portaria n. 38/PRES./2024, que regulamenta o art. 188 do Regimento Interno, e em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica.”
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✅ #AndersonPedra #TCEMG #ordemcronológica #pagamento by @andersonspedra

🔸️ Momentos da minha participação no XX Pregão Week, na semana que se encerrou ontem, promovido pela @negociospublicosnp – a melhor e maior oportunidade de imersão nessa importante modalidade licitatória.
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🚀 Foi uma sensação incrível estar no palco que realmente transforma as pessoas e influencia as contratações públicas brasileiras; num evento que faz parte e é um sucesso!
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😊 Parabéns pela impecável Coordenação científica @nadia.dallagnol e @prof.victor.amorim , meus amigos ; e muito obrigado pela confiança e oportunidade de mais uma vez estar no palco desse grandioso evento.
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😊 A todos que participaram, meu muito obrigado, de coração, vocês proporcionaram um momento inesquecível com uma energia formidável e de muito aprendizado.
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👏🏻 @negociospublicosnp @jaque_ramos @ajumaciel @gorskki_ @ane_marx @gdlo85 e @rudimarreisnp @ruimarreis , profissionais e amigos que tanto admiro – vcs são feras e sempre dão show!
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✅ #AndersonPedra #pregãoweek #negóciospúblicos #pregoeiro #agentedecontratatação by @andersonspedra