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Cesar Peres & Luciano Sociedade de Advogados

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⚖️ Especialistas em Direito Tributário e Soluções Jurídicas Integradas
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Começou em 03 de Novembro o prazo para cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS.

Empresas do Simples Nacional que fizeram essa escolha para o primeiro semestre de 2027 podem solicitar o cancelamento entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Antes de decidir, é importante avaliar os impactos sobre créditos tributários, perfil dos clientes e fluxo de caixa.

Atenção: cancelar essa opção não é o mesmo que cancelar o ingresso no Simples Nacional. São procedimentos distintos.

A Cesar Peres & Luciano auxilia sua empresa na análise das escolhas tributárias para uma transição bem planejada.

Fonte: Receita Federal. Conteúdo informativo. by @cesarpereselucianoadv

⚖️ A empresa não pagou. Os bens dos sócios podem responder pela dívida?

A resposta exige analisar mais do que a existência de uma dívida.

No Tema Repetitivo 1.210, o STJ definiu que, nas relações civis e empresariais regidas pelo artigo 50 do Código Civil, atingir o patrimônio pessoal dos sócios exige comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

▪️ Desvio de finalidade: utilização da empresa para lesar credores ou praticar atos ilícitos.

▪️ Confusão patrimonial: ausência de separação efetiva entre o patrimônio da empresa e o dos sócios.

A falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, isoladamente, não bastam para autorizar essa medida.

Para os sócios, a decisão reforça a importância de separar contas, despesas e patrimônios. Para os credores, evidencia a necessidade de provas específicas para fundamentar a cobrança contra os responsáveis.

O entendimento tem alcance delimitado: outros regimes jurídicos podem seguir requisitos próprios. Cada caso precisa de análise individual.

Cesar Peres & Luciano — Sociedade de Advogados by @cesarpereselucianoadv

⚖️ Canabidiol: o plano de saúde deve cobrir?

O STJ fixou entendimento sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar.

Segundo a decisão, as operadoras não são obrigadas a fornecer esses medicamentos quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e nas normas regulatórias aplicáveis.

A autorização de importação concedida pela Anvisa, por si só, não cria a obrigação de cobertura pelo plano.

🔎 Isso não significa que toda negativa seja válida. É necessário analisar o contrato, as características do tratamento e as exceções aplicáveis a cada situação.

Conhecer o alcance da decisão é fundamental para compreender seus direitos e avaliar os caminhos jurídicos adequados.

Cesar Peres & Luciano — Sociedade de Advogados

Fonte: STJ | Publicação de 14/10/2026. by @cesarpereselucianoadv

⚖️ OAB PROPÕE MUDANÇAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou sua defesa por mudanças estruturais no Judiciário brasileiro, incluindo a criação de mandatos com prazo definido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sem possibilidade de recondução.

A proposta busca fortalecer a segurança jurídica, a previsibilidade institucional e a legitimidade democrática da Corte.

Além da definição de mandatos, a OAB também defende a limitação de decisões monocráticas e a implementação de regras mais rigorosas para prevenir conflitos de interesse.

Segundo a entidade, essas medidas representam reivindicações históricas da advocacia brasileira e integram um movimento mais amplo de modernização e fortalecimento das instituições.

A discussão deverá avançar com a participação da advocacia e a consolidação de propostas a serem apresentadas ao Congresso Nacional.

O aperfeiçoamento do Judiciário é fundamental para fortalecer a confiança da sociedade na Justiça e garantir instituições cada vez mais transparentes, equilibradas e eficientes.

Cesar Peres & Luciano | Sociedade de Advogados by @cesarpereselucianoadv

⚖️ O futuro da advocacia passa pela inovação, tecnologia e gestão estratégica.

A Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops da OAB está ampliando sua agenda de formação e tecnologia, reforçando a importância da modernização e do aperfeiçoamento contínuo no setor jurídico.

Essa iniciativa evidencia uma transformação cada vez mais presente na advocacia: a integração entre conhecimento, eficiência operacional e soluções tecnológicas, proporcionando uma atuação mais estratégica, organizada e preparada para os desafios atuais.

Na Cesar Peres & Luciano Sociedade de Advogados, acompanhamos com atenção os avanços que contribuem para o fortalecimento da advocacia e para a evolução da prestação de serviços jurídicos.

Acreditamos que a combinação entre experiência, atualização profissional e inovação é fundamental para oferecer soluções jurídicas cada vez mais eficientes, seguras e alinhadas às necessidades da sociedade.

Porque evoluir com o Direito é também estar preparado para o futuro. by @cesarpereselucianoadv

⚖️ ATUALIZAÇÃO JURÍDICA | TJSP

A partir de 28 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo passa a disponibilizar o peticionamento de RPV e precatórios pelo eproc para as unidades de 1ª instância com a competência já implantada no sistema.
A mudança representa mais uma etapa na implementação do processo eletrônico e merece atenção dos profissionais que atuam com Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios.

📌 Entender a nova sistemática e acompanhar as atualizações do TJSP é fundamental para garantir a correta utilização dos procedimentos eletrônicos.

Preparamos um conteúdo completo sobre o assunto em nosso blog.

👉 Acesse e confira todos os detalhes.
Cesar Peres & Luciano
Sociedade de Advogados

#CesarPeresELuciano #Advocacia #TJSP #eproc #RPV Precatorios by @cesarpereselucianoadv

✨ Uma nova fase da Cesar Peres & Luciano também começa no digital.

Nosso novo site está no ar, desenvolvido para apresentar de forma ainda mais clara quem somos, nossas áreas de atuação e a maneira como conduzimos cada demanda.

Um espaço mais moderno, objetivo e próximo, que traduz aquilo que faz parte da nossa essência: estratégia jurídica com clareza, presença e confiança.

Acesse, conheça nossa atuação e fique por dentro das novidades da Cesar Peres & Luciano – Sociedade de Advogados.

⚖️ Novo site. A mesma seriedade e compromisso de sempre. by @cesarpereselucianoadv

Algo novo está prestes a ser revelado.

Uma nova identidade.
Um novo momento.
Uma marca que evolui para representar ainda melhor quem somos, nossa trajetória e tudo aquilo que estamos construindo para o futuro.

A Cesar Peres & Luciano – Sociedade de Advogados está de cara nova.

Mudamos por fora para traduzir, com ainda mais força, os valores que sempre estiveram presentes em nossa história: excelência, confiança, solidez e compromisso.

Em breve, você conhecerá cada detalhe dessa nova identidade.

Uma nova Cesar Peres & Luciano está chegando.
E este é apenas o começo. by @cesarpereselucianoadv

Celebramos a advocacia como instrumento essencial à Justiça, à defesa de direitos e à construção da segurança jurídica.

#CPL #DiaDoAdvogado #Advocacia #Justiça #SegurançaJurídica by @cesarpereselucianoadv

O cronograma de implementação da nota fiscal eletrônica do IBS e da CBS já começou. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, define cinco etapas distintas, entre agosto de 2026 e janeiro de 2027, cada uma com documentos e prazos próprios.

Veja no carrossel qual etapa se aplica à sua empresa.

#CPL #ReformaTributaria #IBS #CBS #NotaFiscalEletronica by @cesarpereselucianoadv

A reforma tributária trouxe uma mudança que vai afetar diretamente o caixa das empresas: o split payment.

Esse mecanismo altera a forma de recolhimento do IBS e da CBS. Os tributos passam a ser separados automaticamente no momento do pagamento da operação e destinados direto ao Fisco, sem passar pelo caixa da empresa vendedora. A implementação será gradual, começando por Pix, boleto e transferências.

O objetivo é reduzir a inadimplência, a sonegação e as fraudes, além de dar mais segurança ao comprador na geração dos créditos de IBS e CBS. Para a administração tributária, o modelo representa maior controle sobre a arrecadação.

Já para as empresas, o alerta é sobre o fluxo de caixa. Como parte do valor recebido será direcionada automaticamente ao Fisco, negócios que hoje usam o intervalo entre a venda e o recolhimento dos tributos como fonte de capital de giro precisam se reorganizar.

Essa é uma das maiores mudanças operacionais da reforma tributária. Adaptar sistemas, revisar processos financeiros e planejar o novo fluxo de caixa exige suporte jurídico especializado.

Fale com nossa equipe e entenda como preparar sua empresa para o split payment antes que a mudança impacte sua operação.

#CPL #SplitPayment #ReformaTributaria #IBSeCBS #DireitoTributario. by @cesarpereselucianoadv

São Caetano do Sul comemora mais um ano de desenvolvimento e relevância jurídica e empresarial na região do ABC paulista.

#CPL #AniversárioDeSãoCaetano #SãoCaetanoDoSul #Direito #Desenvolvimento by @cesarpereselucianoadv