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Eduardo Souza - Advogado

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.Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
.Pós graduando em Direito de Família
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Para todas as mães, cujo amor é a força que impulsiona o mundo. Que cada dia seja uma homenagem à grandeza que vocês trazem à existência.
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Para STJ, após 14 anos de convivência, anulação da paternidade representaria retrocesso emocional para o adolescente.
Divergência entre paternidade biológica e registral, por si só, não é suficiente para anular o registro de nascimento. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em recurso envolvendo homem que, após 14 anos, descobriu por exame de DNA que não era o pai biológico do adolescente que havia registrado como filho.
Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a anulação do registro só é possível quando há prova robusta de que o reconhecimento decorreu de erro ou coação e, ao mesmo tempo, inexiste uma relação socioafetiva entre pai e filho.
Durante o julgamento, ficou demonstrado que, apesar da ausência de vínculo biológico, o homem havia desempenhado o papel de pai ao longo de 14 anos, criando laços afetivos sólidos com o jovem. Para a relatora, a tentativa de exclusão do nome do pai registral equivaleria a descartar uma relação construída ao longo do tempo.
Além disso, a ministra Nancy Andrighi destacou que a retirada do nome do pai registral representaria um novo episódio de rejeição para o adolescente, que já havia sido abandonado pela mãe na infância.
Diante desse contexto, a ministra votou pelo desprovimento do recurso. Com isso, a paternidade socioafetiva foi mantida e a alteração no registro civil do jovem foi impedida.

Processo: REsp 1.873.495

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Cada pôr do sol é uma obra de arte única.

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A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a condição de gênero feminino é critério único e suficiente para a aplicação da lei Maria da Penha, independentemente da idade da vítima, sendo afastada a incidência do ECA em casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes do sexo feminino.
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Feliz ano novo!!!

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A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Elisa Leonesi Maluf, que condenou um homem por estelionato contra a ex-companheira. Além da pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, foi fixada reparação mínima de R$ 116 mil à vítima pelo dano causado.
Segundo os autos, quatro meses após o início do relacionamento, aproveitando-se de um momento de fragilidade emocional da namorada, o acusado de estelionato pediu dinheiro emprestado, supostamente para pagar um agiota. Nesse contexto, a vítima contraiu empréstimos de mais de R$ 100 mil, além de fazer o pagamento de boletos em benefício da empresa do réu. Poucos meses depois, a ofendida terminou o relacionamento e descobriu que o ex-namorado tinha passagens na polícia por estelionato e falsificação de cheque.
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Ainda segundo o colegiado, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não se vinculam à existência de instrumentos como inquérito policial ou ação penal.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14112024-Medidas-protetivas-da-Lei-Maria-da-Penha-devem-ser-aplicadas-sem-prazo-determinado.aspx
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É muito comum que as pessoas achem que as dívidas deixadas pelo parente que morreu passem para os herdeiros, mas não é assim que funciona.
É o patrimônio deixado pelo falecido que responde pelas dívidas.

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No Brasil, 15 de outubro é Dia do Professor. A data relembra um decreto imperial de 1827, documento que criou o ensino público no país.

#diadoprofessores #professora #professordedireito
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Publicado nesta quinta-feira, 10, a legislação busca reforçar o combate à violência contra mulheres, incluindo diversas mudanças como o reconhecimento do feminicídio como crime hediondo, duplicação de penas para crimes como ameaça, injúria, calúnia e difamação quando motivados por gênero, e alterações nas penalidades para lesões corporais e descumprimento de medidas protetivas.
Efeitos da Condenação

Nova redação do art. 92, II, CP - "a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código";

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https://www.migalhas.com.br/quentes/417174/veja-principais-alteracoes-da-lei-que-aumenta-pena-para-feminicidio by @edmoreirasouza.adv

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
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