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Direito - UEMG Turma XVII
10/10 ⚖️
Aprovado no 45° Exame da OAB
Professor de filosofia no @cursinhopopularuemgfrutal
São José do Rio Preto🔄 Frutal

POSTS STORIES REELS

"Quod nihil illi deerat ad regnandum praeter regnum"⚖ by @jplbpezarini

A vida de concurseiro não é fácil... 😅 by @jplbpezarini

$A discussão travada no Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal revela, mais uma vez, a centralidade dos princípios constitucionais tributários na delimitação da atuação estatal. Trata-se de controvérsia com relevante impacto sistêmico, sobretudo no que tange à segurança jurídica, à legalidade estrita e à previsibilidade das relações entre Fisco e contribuinte. Sob uma perspectiva acadêmica, o tema exige análise cuidadosa da hermenêutica constitucional aplicada ao Direito Tributário, especialmente quanto à compatibilização entre a arrecadação estatal e a proteção das garantias fundamentais do contribuinte. A delimitação da tese firmada pelo STF possui efeitos que transcendem o caso concreto, influenciando diretamente a interpretação de normas infraconstitucionais e a atuação administrativa. Nesse contexto, é imprescindível que operadores do Direito acompanhem criticamente a evolução jurisprudencial, compreendendo não apenas o resultado do julgamento, mas também seus fundamentos determinantes (ratio decidendi), a fim de avaliar seus reflexos práticos e teóricos no sistema tributário brasileiro. #Direito #DireitoTributário #STF #SupremoTribunalFederal #Tributário Impostos Advocacia EstudantesDeDireito Jurídico SegurançaJurídica Legalidade ConstituiçãoFederal Fisco Tributos TeseTributária ProcessoTributário Doutrina Jurisprudência DireitoConstitucional AdvogadoTributarista by @jplbpezarini$

O alcance da imunidade de ITBI na integralização de capital: o que o STF realmente decidiu no Tema 796? 🏛️👇

O planejamento sucessório e a organização societária exigem rigor técnico insubstituível. Quando falamos na transferência de imóveis para uma pessoa jurídica (como em uma holding familiar), o artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê a imunidade do ITBI.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou uma tese restritiva no Tema 796, que dita:

"A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado."

Na prática acadêmica e corporativa, isso significa que:

Imunidade limitada: Se o valor do imóvel declarado para a integralização for superior ao valor das quotas do capital social que ele está quitando, a diferença (frequentemente destinada à reserva de capital) sofrerá a incidência do ITBI.

Prevalência da literalidade: O STF entendeu que a proteção constitucional visa fomentar a atividade econômica e a criação de empresas, não servindo como salvo-conduto para afastar a tributação sobre o excesso de capital que não se converte em participação societária direta.

Ignorar essa delimitação matemática e jurídica gera contingências fiscais severas e cobranças retroativas pelos Municípios. A estruturação de qualquer holding exige cálculo preciso entre o valor de custo do bem e o capital subscrito.
💬 Como o seu município tem aplicado a base de cálculo do ITBI após o Tema 796? Deixe sua contribuição nos comentários para enriquecermos este debate acadêmico.

#DireitoTributario #STF #ITBI #HoldingFamiliar by @jplbpezarini

O STF decidiu: o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Mas atenção: isso NÃO significa que o uso foi liberado. ⚖️🚨

Muitos ainda estão confusos com o impacto real do Tema 506 da Repercussão Geral. Como seu parceiro jurídico, deciframos o que muda na prática para você:

📍 O limite: O Supremo fixou a quantia de 40 gramas (ou 6 plantas fêmeas) para diferenciar, de forma objetiva, o usuário do traficante.
📍 É crime? Não. A conduta foi descriminalizada. Isso significa que não gera antecedentes criminais, nem tira o status de "réu primário" de quem for abordado nessa condição.

📍 Mas ainda é um ilícito: A substância continua sendo apreendida e o usuário está sujeito a sanções administrativas, como advertências e medidas educativas.

A justiça buscou evitar o encarceramento em massa por pequenas quantidades, mas a lei continua sendo rigorosa com o tráfico. O Direito se faz nos detalhes e estar bem informado é a sua maior segurança.

💬 Qual a sua opinião sobre o critério de 40g adotado pelo STF? Deixe seu comentário e vamos debater esse tema!

#Tema506 #STF #DireitoPenal #AdvocaciaCriminal InformativoJuridico DecisaoSTF Justiça DireitoPorAmor AdvogadoAtualizado Jurisprudencia SegurançaJuridica by @jplbpezarini

Esse vídeo foi um teste da ferramenta de geração de vídeos do Notebook L.M. Eu utilizo um chat que coloco como fonte vários julgados do STF, quando recentemente me deparei com esse sistema de geração de vídeo do conteúdo que estava estudando. Isso é incrível!! Olha onde a I.A chegou, consegue criar uma apresentação em minutos. Lógico, não está perfeito, mas me deixou de queixo caído!!! 🤖🤖 by @jplbpezarini

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crime by @jplbpezarini

Feliz aniversário de namoro meu amor, obrigado por esse lindo ano que tivemos e que Deus abençoe a gente com muitos anos que virão. Te amo meu bem. ✨️❤️ by @jplbpezarini

Finalmente as pessoas valorizam a informação!! Só que não 🙊🤣

#advogado #direito #virelvideo #constituiçãofederal #virginiafonseca by @jplbpezarini

Apenas um Reels de Reflexão, sábado voltam os vídeos normais 😌

Por que se importar com o que não te faz crescer? 🤔 O balanço de 2025 me mostrou que a nossa paz é seletiva. Gratidão por cada aprendizado e foco total no que está por vir. 2026 será o ano da colheita! 🌾🔥 Quem está pronto para um ano próspero digita 'EU' nos comentários! 👇

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O Tema 1.113 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é uma decisão vinculante fundamental sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), estabelecendo que a base de cálculo deve ser o valor real da transação (valor de mercado), e não valores de referência ou tabelas arbitrárias dos municípios, que só podem contestar o valor declarado pelo contribuinte por meio de um processo administrativo formal, com direito à ampla defesa, conforme o art. 148 do CTN.
Pontos Chave do Tema 1.113/STJ:

Base de Cálculo:
O valor do imóvel em condições normais de mercado, ou seja, o preço efetivamente pago na transação.

Desvinculação do IPTU:
A base de cálculo do ITBI não tem vínculo com a base do IPTU e o valor de referência municipal não pode ser usado como piso de tributação.
Presunção do Valor Declarado:
O valor declarado pelo comprador (o valor da transação) tem presunção de veracidade.
Intervenção do Fisco:
A prefeitura só pode contestar esse valor se instaurar um processo administrativo próprio, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN).

Impacto Prático:

Restituição de Impostos:
Abre caminho para que compradores de imóveis peçam a devolução de valores pagos a maior nos últimos 5 anos, quando o ITBI foi cobrado com base em tabelas municipais abusivas.

Segurança Jurídica:
Traz mais segurança para o mercado imobiliário, protegendo o contribuinte de cobranças arbitrárias.

Em Resumo: Se você comprou um imóvel e pagou ITBI sobre um valor maior que o da transação, ou com base em tabelas municipais, pode ter direito a reaver a diferença, pois o STJ determinou que o valor da negociação real é a base correta.

O tema gera polêmica e tem sido alvo de várias ilegalidades praticadas pelo município, consulte um profissional especializado e segue a @gazetajur para mais!

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Quando você ta indo bem e erra..

Uma hora consigo gravar um vídeo inteiro e postar 😅

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João Pedro Laguna de Brito Pezarini

@jplbpezarini