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Lincoln Lucas - Advogados

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Escritório Lincoln Lucas Advogados Associados - Há 25 anos defendendo os interesses da cidadania. by @lincolnlucasadv

Procure sempre um advogado -(14) 99773-0341 by @lincolnlucasadv

Em caso de dúvida, consulte um advogado - WhatsApp (14) 99773-0341 by @lincolnlucasadv

Ei, você sabe quais são os direitos do preso???

O artigo 41 da Lei n° 7.210/84 prevê que os direitos do preso são os seguintes:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

Um dos trabalhos do advogado criminalista é GARANTIR que todos os direitos do preso sejam cumpridos corretamente.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo link da bio!

📲 (14) 99790-3170
📍Rua Marechal Bitencourt, 418, Jaú/SP.

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#advogados #advogadosassociados #direitopenal #direitocriminal #advocaciacriminal by @lincolnlucasadv

Fugir da cadeia não é crime, mas, fugir ou tentar fugir do presídio é uma ideia muito ruim.

Isto porque, essa conduta constitui falta grave e pode trazer prejuízo ao preso, como por exemplo a suspensão de visitas, o reinicio da contagem para a progressão de regime, perder 1/3 do tempo trabalhado/estudado, podendo ocorrer, também, de o preso voltar para o regime anterior mais rigoroso.

Mas lembre-se, se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, o indicado é procurar um profissional da área imediatamente.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo link da bio!

📲(14) 99790-3170
📍Rua Marechal Bitencourt, 418, Jaú/SP.

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Para a alegria de muitos, é possível SIM a alteração do nome em algumas situações. Você sabia??
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Em regra, o nome seria imutável, mas existem algumas hipóteses de alterações previstas em lei como nome vexatório, erro ortográfico, entre outras.
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Conta pra gente! Conhece alguém que não gosta do nome?
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Em caso de dúvidas, entre em contato:
📲 (14) 99790-3176
📍 Rua Marechal Bittencourt, 418, Jaú/Sp
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O Outubro Rosa é um Movimento que visa fortalecer a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama por meio de campanhas de conscientização e estimulação da participação da população e entidades na luta contra o câncer de mama.

O Escritório Lincoln Lucas Advogados Associados apoia essa causa! 💗

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➡ O réu NÃO é obrigado a fornecer a senha de seu celular para a polícia e não pode ser penalizado ou enfrentar consequências processuais negativas por conta disso, pois não fazendo isso estaria contribuindo com a sua própria incriminação.

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➡ Visando informar e colaborar com a proteção da mulher, trouxemos algumas informações referentes aos canais de denúncia de violência contra a mulher.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgão competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.

Para abusos contra crianças e adolescentes, Disque 100 - Direitos Humanos.

E uma situação de perigo imediato, ligue 190 - Polícia Militar.

Além dos canais de denúncia existem diversos outros canais de apoio, em nossa cidade podemos contar com a Casa da Mulher Jauense & Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, onde são oferecidos serviços à mulheres em situação de violência no município.

⚠ VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE, LIGUE 180 ⚠

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Doutor Lincoln deixa recado importante sobre a Defesa da Mulher, confira!

⚠ VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE, LIGUE 180 ⚠

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➡ Agosto é o mês de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e os mecanismos de denúncia existentes.

⚠ VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE, LIGUE 180 ⚠

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➡ Procure sempre um advogado competente e de sua confiança para melhor solucionar os seus problemas criminais. ⚖

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