Posted On: March 3rd 2024, 01:31 pm
Presidente da JF de Arroios, da coligação PSD-CDS, deixou de emitir, a partir de 9 de fevereiro, atestados de residência a imigrantes extracomunitários que não tenham título de residência válido. Este documento é exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no SNS, na Escola ou até nas Finanças. Esta decisão extrapola as competências da JF, impede o usufruto de direitos fundamentais, contraria o princípio do acesso a serviços públicos essenciais em condições de igualdade, e colide com a tão propalada política de integração dos imigrantes.
Apelamos a todas as pessoas, coletivos, organizações, plataformas, associações, sindicatos que queiram parar esta investida aos direitos das pessoas migrantes que subscrevam este manifesto.
Casa do Brasil, Consciência Negra, DJASS – Associação de Afrodescendentes, Grupo Teatro do Oprimido (GTO), Humans before Borders (HuBB), Kilombo - Plataforma de Intervenção Anti-racista, Olho Vivo, Renovar a Mouraria, Solidariedade Imigrante - Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes (SOLIM), SOS Racismo,
Vida Justa
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