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Posted On: August 10th 2026, 10:25 pm
Toda vez que sai uma lei nova, a primeira pergunta deveria ser: isso muda o que na prática?
No caso da Lei nº 15.440/2026, a resposta é mais interessante do que parece.
Ela não inventou a exigência de Boas Práticas de Fabricação, isso a Anvisa já cobrava. O que a lei fez foi elevar essa exigência ao texto legal, dando a ela um fundamento jurídico mais sólido. É uma mudança de estrutura, não de rotina.
E, no mesmo movimento, derrubou uma barreira que existia há décadas: a de que o medicamento importado precisava ter registro no país de origem para ser registrado aqui. Agora, nacional ou importado, o critério é um só: Boas Práticas de Fabricação.
Salve para consultar e compartilhe com quem atua no setor farmacêutico.
#DireitoRegulatório #Anvisa #Medicamentos #BoasPráticasDeFabricação #Farmacêutico #Compliance #DireitoEmpresarial
No caso da Lei nº 15.440/2026, a resposta é mais interessante do que parece.
Ela não inventou a exigência de Boas Práticas de Fabricação, isso a Anvisa já cobrava. O que a lei fez foi elevar essa exigência ao texto legal, dando a ela um fundamento jurídico mais sólido. É uma mudança de estrutura, não de rotina.
E, no mesmo movimento, derrubou uma barreira que existia há décadas: a de que o medicamento importado precisava ter registro no país de origem para ser registrado aqui. Agora, nacional ou importado, o critério é um só: Boas Práticas de Fabricação.
Salve para consultar e compartilhe com quem atua no setor farmacêutico.
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