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Samanta Souza | Advogada e Consultora

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“O ato mais corajoso é pensar por você mesma em voz alta”

- Coco Chanel by @_samantasouza

A Resolução CFM nº 2.471/2026 traz uma mudança relevante para estabelecimentos que realizam procedimentos sob sedação em regime ambulatorial.

E a adequação vai além da presença de um anestesiologista.

Estrutura, equipamentos, documentação, recuperação pós-anestésica, retaguarda hospitalar e organização do serviço passam a integrar um conjunto de requisitos que precisa ser observado pela gestão.

Para clínicas alcançadas pela nova norma, os 180 dias previstos para sua entrada em vigor representam uma janela importante para revisar processos e identificar eventuais pontos de desconformidade.

No ambiente regulado, adequação preventiva também é gestão de risco.

#DireitoEmpresarial #Anestesiologia #ConselhoRegionalDeMedicina #Cremesp
#DireitoRegulatório #CFM #ClínicasMédicas by @_samantasouza

“Mudaram os sistemas, mudaram os processos. A missão continua: fazer a empresa funcionar de forma regular.”

#trending #anos80 #empresarial #anvisaoficial #regulatório by @_samantasouza

O CFM mudou as regras da direção técnica médica e, no fundo, isso é sobre o custo de administrar o seu serviço.

A Resolução CFM nº 2.467/2026 trouxe uma flexibilização importante para quem administra serviços médicos privados como perícia, auditoria, saúde do trabalhador, unidades transfusionais e postos de coleta.

A principal mudança: um mesmo diretor técnico agora pode responder por até 10 unidades, desde que o conjunto não ultrapasse 30 médicos. Na prática, isso pode reduzir custos de gestão para grupos que antes precisavam de um diretor por unidade. Não à toa, a própria motivação declarada da norma foi conferir mais economicidade à administração desses serviços.

Mas flexibilizar não foi afrouxar. Em troca dessa amplitude, a resolução reforçou as obrigações do diretor técnico:

· supervisão presencial em cada unidade, no mínimo, a cada 30 dias;
· acompanhamento semanal híbrido com a equipe local;
· registro em ata das principais deliberações tomadas nas supervisões remotas;
· título de especialista e comunicação ao CRM de todas as unidades sob sua responsabilidade.

Há também uma exceção que vale atenção: nos serviços de atendimento à saúde do trabalhador, o limite continua sendo de 3 unidades por diretor, por causa das exigências das Normas Regulamentadoras.

A norma entra em vigor 90 dias após a publicação. É o tempo que os serviços têm para revisar sua estrutura de direção técnica e se adequar, seja para aproveitar a nova amplitude, seja para cumprir as novas obrigações de supervisão.

Para quem administra esse tipo de serviço, é hora de olhar a própria estrutura com atenção: dá para otimizar a gestão da direção técnica sem sair de conformidade? A resposta depende de como cada grupo está organizado.

Salve este post e compartilhe com quem administra serviços médicos.

#DireitoMédico #GestãoEmSaúde #CFM #DireçãoTécnica #ClínicasMédicas #DireitoEmpresarial by @_samantasouza

A advocacia é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, mas seu valor vai muito além da história.

Ele se prova todos os dias, na defesa da liberdade, do patrimônio e da dignidade humana.

Neste 11 de Agosto, reafirmamos nosso compromisso com os valores éticos que norteiam nossa profissão. Comemoramos a coragem de defender e a sabedoria de mediar.

Feliz #DiaDoAdvogado a todos os profissionais que trabalham para construir uma sociedade mais justa, equilibrada e consciente de seus direitos. by @_samantasouza

Toda vez que sai uma lei nova, a primeira pergunta deveria ser: isso muda o que na prática?

No caso da Lei nº 15.440/2026, a resposta é mais interessante do que parece.

Ela não inventou a exigência de Boas Práticas de Fabricação, isso a Anvisa já cobrava. O que a lei fez foi elevar essa exigência ao texto legal, dando a ela um fundamento jurídico mais sólido. É uma mudança de estrutura, não de rotina.

E, no mesmo movimento, derrubou uma barreira que existia há décadas: a de que o medicamento importado precisava ter registro no país de origem para ser registrado aqui. Agora, nacional ou importado, o critério é um só: Boas Práticas de Fabricação.

Salve para consultar e compartilhe com quem atua no setor farmacêutico.

#DireitoRegulatório #Anvisa #Medicamentos #BoasPráticasDeFabricação #Farmacêutico #Compliance #DireitoEmpresarial by @_samantasouza

Agora pode vender spray de pimenta." Sim, mas não é tão simples quanto parece.

A Lei nº 15.474/2026 autorizou a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal da mulher em todo o país. É uma conquista importante, e a procura já começou.

Só que a lei entrou em vigor com uma parte relevante ainda em aberto. As especificações técnicas do produto (capacidade, concentração, padrões de segurança) dependem de regulamentação da Anvisa e do Exército. E a sanção veio acompanhada de vetos, como o do trecho que transformaria a posse em porte irrestrito.

Para a mulher que quer adquirir: a autorização é automática para maiores de 18 anos, mediante documento oficial, comprovante de residência e autodeclaração de que não há condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

Para quem pretende comercializar, o cuidado é maior. Há exigências já claras — autorização do Poder Executivo, registro das vendas com rastreabilidade e guarda dos dados da compradora por 5 anos, sob a LGPD —, mas há pontos que só ficarão definidos quando vier o regulamento. Vender antes disso é um risco jurídico real.

E há um detalhe que muita gente não percebeu: os vetos ainda vão ao Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los. Ou seja, a lei ainda pode mudar.

#Lei15474 #DefesaPessoal #SprayDePimenta #DireitoEmpresarial #Varejo #Compliance #LGPD #SegurançaDaMulher #DireitoRegulatório #Anvisa by @_samantasouza

🎙️ **Seguindo a série dos episódios mais assistidos do Papo com Sabri!**

Neste corte do **EP. 13 da 2ª temporada**, recebo **Samanta Souza**, advogada e consultora especializada em assuntos regulatórios, para uma conversa sobre compliance, vigilância sanitária, licenciamento, gestão de riscos e os desafios de atuar em setores altamente regulados.

Um episódio técnico e essencial para profissionais da saúde, arquitetura hospitalar, mercado imobiliário, jurídico, consultoria e empreendedorismo.

▶️ Assista ao episódio completo e siga o canal **Sabri Fidelis** no YouTube.

**Link na bio.**

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#PapoComSabri #SamantaSouza #Compliance #AssuntosRegulatórios #VigilânciaSanitária DireitoSanitário Licenciamento GestãoDeRiscos ArquiteturaHospitalar Empreendedorismo PodcastProfissional SabriFidelis by @_samantasouza

Ter a ideia não te dá direito nenhum sobre ela. É o que mais aparece na prática: alguém desenvolve algo, investe tempo e dinheiro, mostra pra todo mundo, mas só depois descobre que ali já não havia nada a proteger.

Um registro de patente, para ser efetivo, precisa ser construído. Não preenchido.

Salve para consultar e compartilhe com quem está criando algo.

#Patente #INPI #PropriedadeIntelectual #Inovação #DireitoEmpresarial by @_samantasouza

Aquele hábito de mandar exame no WhatsApp pode custar muito mais caro do que você imagina.

Parece inofensivo. Rápido, prático, todo mundo faz, mas juridicamente, o cenário mudou e vale a pena entender por quê.

Dados de saúde são, por definição da LGPD, dados sensíveis. O STJ firmou o entendimento de que o vazamento desses dados gera dano moral presumido.

Na prática, o que isso significa?

Antes, quem tivesse os dados vazados precisava provar que sofreu um prejuízo concreto para ser indenizado. Agora não. Tratando-se de dado sensível, o simples fato de a informação ter vazado já basta para configurar o dever de indenizar, e com responsabilização objetiva, ou seja, independentemente de ter havido intenção ou culpa de quem guardava aquele dado.

É aqui que o WhatsApp entra. Exames, laudos e resultados trafegando por aplicativos comuns, salvos no celular, em backups na nuvem, acessíveis a quem pega o aparelho... cada um desses pontos é uma porta aberta. E quando o dado é de saúde, a régua da responsabilidade é a mais alta que existe.

Adequar uma clínica à LGPD é ter controle sobre como os dados circulam, onde são armazenados e quem tem acesso a eles, desde o agendamento. Prevenção sempre custa menos que reparação.

Se você tem, gerencia ou trabalha em uma clínica, salva este post e compartilha com quem precisa ver.

#LGPD #Clínicas #DadosSensíveis #STJ #AdvocaciaEmpresarial by @_samantasouza

A partir de julho de 2026, novos CNPJs poderão ter letras e números. A mudança atende ao crescimento do número de empresas no país e amplia as combinações possíveis.

A boa notícia: se o seu CNPJ já existe, ele não muda. A regra vale para os novos registros.

O ponto de atenção fica nos sistemas, como emissores de nota, ERPs e softwares contábeis, que vão precisar reconhecer o novo formato.

E, no fim, isso é uma questão de conformidade: manter a empresa em dia com as regras evita que um detalhe técnico vire um problema jurídico lá na frente.

Salve para consultar depois e compartilhe com outro empresário.

#CNPJ #DireitoEmpresarial #Regularização by @_samantasouza

O controle de receitas de medicamentos controlados está entrando em uma nova fase no Brasil. Com o SNCR (Sistema Nacional de Controle de Receituários), a Anvisa pretende centralizar nacionalmente a emissão, validação e dispensação de receituários de medicamentos sujeitos a controle especial.

Na prática, o sistema permitirá rastrear todo o ciclo da receita: emissão, dispensação e baixa.

Além disso, a numeração das receitas passa a seguir um padrão nacional, substituindo os modelos descentralizados utilizados anteriormente pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais.

As novas funcionalidades voltadas para farmácias e drogarias começam a ser implementadas a partir de setembro de 2026.

Mais do que uma mudança tecnológica, o tema envolve adequação operacional, sanitária e regulatória.

E, em setores regulados, acompanhar essas mudanças deixou de ser diferencial. Hoje, é proteção jurídica e operacional.

#Anvisa #VigilanciaSanitaria #Qualidade #AssuntosRegulatorios #Saude by @_samantasouza