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O Brasil passa a contar com uma matriz de referência unificada para guiar a regulação das plataformas digitais no país. Apresentado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o documento com 46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado. Newton Moraes, advogado, mestre em Direito e especialista em proteção de dados pela Universidade de Coimbra, Portugal, explicou do que se trata à reportagem do Jornal da Tarde da TV Cultura.
(Dr Newton é cliente da assessoria @alinerimolo com nossa colaboração em SP)
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