𝗪𝗶𝗹𝗹 𝗠𝗮𝗰𝗲𝗻𝗮 | Consultoria Tributária

Sua empresa recebeu um incentivo de ICMS e a União queria calcular PIS e Cofins como se esse benefício fosse receita. O STF decidiu: não é bem assim.

Pense numa conta que ficou menor. Você economizou, mas não recebeu um dinheiro novo na conta, certo? Foi essa diferença que entrou no centro da discussão do Tema 843.

Em 7 de outubro de 2026, o STF decidiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não devem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Na prática, a decisão fortalece a posição das empresas que recebem esse tipo de incentivo estadual. Quem já discute o tema na Justiça ganha um importante argumento; quem ainda não analisou o assunto pode avaliar se o entendimento se aplica ao próprio caso.

Mas atenção: a decisão trata de PIS e Cofins. Não resolveu a discussão sobre IRPJ e CSLL. O acórdão ainda está pendente de publicação, então os próximos passos também precisam ser acompanhados.

Sua empresa utiliza créditos presumidos de ICMS? Converse com a nossa equipe e avalie os possíveis impactos do Tema 843 na sua operação.