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Pedro Leite Advogados

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+30 anos de advocacia.
Cível . Família . Sucessões . Imobiliário . Contratual . Consumidor . Trabalhista . Penal
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FAMÍLIA: Pode acontecer de um casal decidir se separar em bons termos. A guarda ficou combinada, a pensão também, e durante anos funcionou sem nenhum papel.

O problema é que o combinado verbal geralmente não acompanha as mudanças na vida. Uma mudança de cidade, um emprego novo, uma nova família, e o que era consenso vira discussão sem nenhuma garantia do que foi acertado.

Formalizar não transforma a relação em litígio. É o contrário. O acordo homologado em juízo define convivência, valores e reajustes, torna os alimentos exigíveis e evita que a boa relação de hoje vire o processo de amanhã.

Se o casal já se entende bem, metade do caminho está feito. Falta registrar através de uma ação que determine como será a relação dessa família no que diz respeito à guarda, convívio e alimentos, por exemplo.

📩 pedroleiteadvogados@hotmail.com
📱 (85) 99637-8355

#DireitoDeFamília #GuardaCompartilhada #PensãoAlimentícia #AdvocaciaFamiliar by @pedroleiteadvogados

**Dedução integral dos gastos com educação de dependente com deficiência no IRPF — Tema 324 da TNU**

A Lei nº 9.250/1995 limita a dedução das despesas com instrução a R$ 3.561,50 anuais por pessoa. As despesas médicas, por outro lado, podem ser deduzidas sem limite.

Ao julgar o Tema 324, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que os gastos com a instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, **mesmo que o aluno esteja matriculado em escola regular**. O entendimento alcança a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), que a Lei nº 12.764/2012 considera pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A Receita Federal, no entanto, segue admitindo a dedução integral apenas quando o pagamento é feito a instituições exclusivamente voltadas a pessoas com deficiência. Por isso, o reconhecimento do direito depende de ação judicial. Nela é possível pedir:
✔️ a declaração do direito à dedução integral nas próximas declarações;
✔️ a restituição do imposto pago a mais nos últimos 5 anos, corrigido pela Selic.

Quer saber se o seu caso se enquadra? Fale com a nossa equipe.

#ImpostoDeRenda #DireitoTributário #Tema324 #TNU #Autismo TEA EducaçãoInclusiva by @pedroleiteadvogados

🏢 ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS: O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NO STF?

O STF analisa se a imunidade do ITBI também se aplica quando imóveis são utilizados para integralizar o capital social de empresas cuja atividade principal é a compra, venda ou locação de imóveis.

A discussão pode ter impacto relevante para empresários e investidores do setor imobiliário, especialmente em operações de organização e estruturação patrimonial.

A Constituição prevê a imunidade do ITBI na integralização de capital, e o STF já reconheceu sua aplicação até o limite do capital social integralizado. Agora, o Tema 1.348 discute especificamente se a atividade preponderantemente imobiliária da empresa afasta essa proteção. by @pedroleiteadvogados

7 de Setembro 🇧🇷 by @pedroleiteadvogados

11 de agosto - Dia do Advogado. by @pedroleiteadvogados

Contratos são muito mais do que uma formalidade.

Um contrato bem elaborado estabelece direitos, deveres e expectativas de forma clara, reduzindo riscos e prevenindo conflitos futuros.

Aspectos como prazo, preço, forma de pagamento, descrição detalhada do serviço ou produto, responsabilidades das partes, multas e hipóteses de rescisão devem ser cuidadosamente definidos para proporcionar maior segurança jurídica ao negócio.

A assessoria jurídica especializada auxilia na elaboração de instrumentos contratuais adequados à realidade de cada operação, contribuindo para relações comerciais mais seguras e para a prevenção de litígios.

A melhor solução para um conflito muitas vezes é impedir que ele aconteça. #contratos #negocios #jurídico by @pedroleiteadvogados

A Lei nº 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas diagnosticadas com determinadas doenças graves listadas em lei.

O benefício pode ser solicitado mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria, desde que haja comprovação por laudo médico. Além da isenção, também é possível requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Entre as doenças previstas na legislação estão:

* neoplasia maligna (câncer)
* cardiopatia grave
* doença de Parkinson
* esclerose múltipla
* cegueira
* nefropatia grave
* hepatopatia grave
* AIDS, entre outras.

Obs: Cada caso deve ser analisado individualmente, observando os requisitos legais e a documentação médica adequada. #IR #isencaoir #doencagrave #aposentado by @pedroleiteadvogados

Sua empresa está sofrendo com a inadimplência?

Como estão:
✔️ seus contratos?
✔️ seu cadastro?
✔️ suas garantias exigidas?
✔️ sua régua de cobrança?

Você pode estar incentivando a inadimplência — e não sabe.

A recuperação de crédito começa muito antes da cobrança.

Empresas que não possuem contratos bem estruturados, critérios adequados de cadastro e garantias eficientes acabam aumentando sua exposição ao risco e dificultando futuras cobranças.

Uma assessoria jurídica especializada auxilia na:
* elaboração contratual
* análise de garantias
* redução de riscos
* recuperação estratégica do crédito
* prevenção da inadimplência

Em muitos casos, o problema não está apenas no devedor — mas na ausência de mecanismos jurídicos adequados para proteção da operação.

#cobrança #recuperacaodecredito #inadimplencia #empresa by @pedroleiteadvogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou entendimento no sentido de que não é exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Embora não seja requisito obrigatório, é possível e recomendável que o tabelião solicite tais certidões para fins informativos, fazendo constar no ato notarial a situação fiscal do espólio.

Contudo, a ausência dessas certidões não impede a realização do ato, conforme entendimento consolidado pelo CNJ.

“Condicionar este ato essencial – que visa, justamente, apurar o acervo patrimonial para possibilitar o pagamento de dívidas, incluindo as fiscais – à prévia quitação de débitos pessoais do falecido é criar um impedimento inconstitucional ao exercício de um direito, configurando uma coerção indireta rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência”, destacou o parecer acompanhado integralmente pela relatora em seu voto.
#inventario #inventarioextrajudicial #cnj #escriturapública #certidaonegativa by @pedroleiteadvogados

A atuação de uma administradora de imóveis exige mais do que organização: exige segurança jurídica.

A assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir a elaboração e atualização adequada dos contratos, tanto de administração quanto de locação, prevenindo riscos e conflitos futuros.

Além disso, o suporte jurídico qualificado auxilia na relação com proprietários e locatários, orientando condutas conforme a legislação aplicável e assegurando maior equilíbrio nas negociações.

Em situações de inadimplência, a atuação técnica permite a adoção de medidas eficazes para preservação do crédito e retomada do imóvel, sempre com base no que foi previamente ajustado em contrato.

Uma gestão eficiente passa por contratos bem estruturados, prevenção de litígios e decisões juridicamente seguras. #imobiliario #contratodelocação #administracaodeimoveis #imobiliaria by @pedroleiteadvogados

Você sabia? É possível usucapião entre herdeiros.

Quando um dos herdeiros exerce posse exclusiva sobre o imóvel — de forma contínua, pacífica e com intenção de dono — pode surgir o direito à aquisição da propriedade por usucapião, mesmo diante da existência de outros herdeiros.

Essa situação é mais comum do que parece e pode ser a solução para regularizar imóveis ocupados há anos por apenas um dos sucessores.

⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando os requisitos legais e o contexto fático. #usucapiao #herança #imoveis #regularizacaodeimoveis by @pedroleiteadvogados

O ano de 2026 começou com muito trabalho! Conheça as nossas áreas de atuação, incluindo os serviços consultivo e contencioso, bem como serviços judiciais e extrajudiciais. Priorizamos a pessoalidade na nossa relação com o cliente, tratando o direito de cada um com respeito e atenção! by @pedroleiteadvogados