O STF decidiu que é válida a retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência, desde que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
Na prática, isso permite que bancos e instituições financeiras retomem bens dados em garantia — como veículos e imóveis — sem necessidade de ação judicial, com base no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023).
📌 Esse entendimento foi confirmado no julgamento conjunto das ADIs 7600, 7601 e 7608, concluído em 30/06/2025.
⚠️ Mas atenção: existem limites importantes.
• o devedor deve ser formalmente notificado
• há direito de quitar a dívida ou contestar a cobrança
• se houver abuso ou irregularidade, o Judiciário pode ser acionado
• os cartórios devem atuar com imparcialidade, sendo proibido qualquer constrangimento ao devedor
💬 E na sua opinião: essa decisão aumenta a segurança jurídica ou aumenta o risco para quem já está endividado?
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#direitobancario #stf #garantias #inadimplencia #dividas
🚨 INADIMPLÊNCIA RECORDE!
4,2%: é o maior nível desde 2011, puxado principalmente por DESCONTROLE do governo sobre as contas públicas, que gasta sem freio.
Confira no vídeo de @aleostrowiecki.
#sindico pode divulgar a lista dos #devedores do #condominio ? A #inadimplencia é um problema sério e pode ficar ainda pior caso não sejam seguidas as normas do Código Civil e da #lgpd
Inadimplência nos cachês do forró pode ultrapassar a cifra do bilhão 💰💰💰
Devedor também tem direitos!
É claro que quem tem dívidas deve fazer de tudo para honrá-las, porém, ninguém deve ser induzido a pagar além do que deve.
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É preciso ter cuidado com a “indústria da cobrança” que tenta enganar o devedor para que ele confesse uma dívida maior do que tem e aceite pagar mais do que deve.
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Conversei com a Dra. Renata Abalém @renataabalemadvogada e ela esclareceu alguns dos direitos do consumidor em relação ao acesso a informação. Confira!
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CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
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@renataabalem @rededeapoioaoconsumidor
#patricialages #dívidas #inadimplencia
Começou o Feirão Serasa Limpa Nome, mutirão nacional para renegociação de dívidas com descontos de até 99%. As negociações abrangem bancos, cartões, contas básicas, financeiras e operadoras de telefonia. Mais de 2,2 mil empresas participam, oferecendo cerca de 620 milhões de ofertas, com pagamento via Pix e retirada imediata da negativação após quitação.
#sbtnews #economia #feiraolimpanome #nomelimpo #renegociaçãodedívidas #serasa #inadimplencia #sbtbrasil
O endividamento cresceu no Brasil, mas a inadimplência segue estável. O que isso significa? Os brasileiros estão fazendo dívidas, mas se esforçando para manter os pagamentos em dia, mesmo com a inflação e os juros altos. #BandJornalismo
DESTAQUES DO JORNAL HOJE
@cesartralli fala do aumento da inadimplência.
Cliente não pagou.
E agora?
Tem várias formas de cobrar
antes de entrar com processo.
E a maioria não sabe.
Assiste o vídeo.
#cobrança #inadimplencia #empresario
Metade do Brasil está inadimplente, segundo dados da Serasa. A outra metade provavelmente ainda nem descobriu… Desse jeito, até o @samydanaoficial vai terminar o ano com boleto vencido!
📺 Confira na JP News e Panflix
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#Pânico #Economia #Inadimplencia
O povo brasileiro quebrou!
Inadimplência bate recorde em quase 8 anos. Juros a 15% sufocam as famílias enquanto o governo finge que tá tudo bem.
Até quando o povo vai pagar pela incompetência desse governo?
A ARCA Cobranças (@arcacobrancas) assegura: com acompanhamento profissional e qualificado, há 90% de chances do seu dinheiro voltar para o seu caixa. Com os procedimentos técnicos, as taxas de descumprimento de acordo são mínimas e mesmo assim, eles não saem impunes.
E o melhor de tudo? Nenhum honorário de nossos serviços vai sair do seu bolso. Mas sim, do devedor.
Só vantagem, né?
Vem com a ARCA e reduza suas inadimplências JÁ!
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