#processocivil
O art. 367 §6º do CPC permite que as partes gravem a audiência, independentemente de autorização judicial. Mas, essa prerrogativa deve ser exercida de acordo com os princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processual (art. 6º do CPC), bem como com as garantias de proteção à intimidade, imagem e dados pessoais previstos na LGPD.
A Res 645/2025 do CNJ diz que as partes e advogados podem gravar os atos processuais desde que haja prévia comunicação à autoridade e ciência dos presentes - arts. 3o c/c 5o. No mesmo sentido:
GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PRÉVIO CONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. LGPD E RESOLUÇÃO 645 DO CNJ (...) o autor alega que houve divergência entre o seu depoimento pessoal e a transcrição da audiência e requer que a gravação da audiência seja usada para retificação da ata (...) o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o uso da mídia, sob o fundamento de que a gravação foi realizada sem o conhecimento dos presentes. Em que pese a possibilidade de gravação da audiência pelas partes independente de autorização judicial (art. 367, §6º, do CPC) é necessário o conhecimento do juiz e da parte adversa para o uso da prerrogativa em comento (...) A ciência e a comunicação ao juiz de que está sendo realizada a gravação da audiência decorre, assim, do princípio da cooperação e atende, inclusive, a LGPD, de forma que não obstante o CPC dispense a autorização do juiz, por dever de lealdade processual o magistrado e a outra parte devem ser cientificadas que o advogado e/ou a parte fará uso da prerrogativa da gravação da audiência (...) o Conselho Nacional de Justiça (...) editou a Resolução 645 , dispondo justamente sobre a regulação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, para em seu art. 3º, §3º, prever expressamente que “Fica assegurado às partes e a seus advogados o direito de gravar, por meios próprios e com prévia comunicação à autoridade , os atos processuais dos quais participem (...) (RR-1001720-10.2017.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/03/2026).
Quem já gravou uma aud?
✨ A sustentação oral é o grande momento de expressão de um advogado no Tribunal.
🎤💼 É quando temos a tem a chance única de falar diretamente aos julgadores, reforçando os pontos mais importantes e sensíveis do processo penal.
⚖️Esse ato vai além de uma simples argumentação: é preciso estratégia jurídica, pois tudo nesse ato importa para atingir o objetivo final.
💡 Esse ato técnico que exige domínio total do caso, clareza absoluta e um controle rigoroso do tempo ⏳
Sintetizar os fundamentos jurídicos, ter presença e oratória são elementos importantes que garantem que a tese seja ouvida de maneira clara e objetiva pelos desembargadores 💬🔥
👉 É o ápice do processo penal onde o advogado tem a chance de convencer, defender e, muitas vezes, mudar o rumo de um julgamento. 🏛️
#sustentacaooral #direito #carvalhoefranco #advocacia
⚖️ Conflito entre prova oral e documental: quem perde?
Muita gente acredita que existe uma “hierarquia automática” no processo: documento ganha de testemunha. ❌
Não é assim.
No processo moderno, o juiz decide com base no conjunto probatório, aplicando o princípio do livre convencimento motivado.
👉 E aqui está o ponto-chave:
Perde quem não se desincumbiu do ônus da prova.
Ou seja:
• Não importa se você apresentou documentos ou testemunhas;
• Importa se aquilo que você produziu foi suficiente para convencer o juiz.
📌 Exemplo prático:
Se o autor apresenta um documento frágil, e a prova oral demonstra inconsistência → ele pode perder.
Se o réu tenta afastar um direito com testemunhas frágeis contra um documento robusto → ele também pode perder.
💡 Moral jurídica:
Não existe prova “melhor” em abstrato — existe prova eficaz no caso concreto.
🎯 No final, o critério é simples:
👉 Quem tinha o ônus e não provou, perde.
#Direito #ProcessoCivil #Advocacia #Prova #ÔnusDaProva CPC Advogado
Gravar uma conversa sem avisar pode gerar muitas dúvidas ⚖️
Em algumas situações, quando a própria pessoa participa da conversa, a gravação pode ser utilizada como meio de prova.
Mas a divulgação desse conteúdo pode trazer consequências dependendo do contexto.
Acompanhe nosso perfil para se manter bem informado sobre os seus Direitos.
#Direito #ProvaJudicial #Gravação #InformaçãoJurídica #Advocacia ÉticaProfissional
⚠️ O juiz virou promotor na audiência e você ficou em silêncio?
Se isso aconteceu, você pode ter perdido a chance de anular a audiência.
Muitos advogados ainda não percebem quando o juiz ultrapassa o limite — fazendo perguntas, conduzindo a prova e praticamente assumindo o papel da acusação.
👉 Isso não é detalhe técnico.
👉 Isso é nulidade.
E o pior: se você não impugnar na hora, pode precluir.
Eu montei um curso prático de audiência criminal.
É o momento mais importante do processo…
Faz diferença ser um especialista.
💬 Se você atua no criminal, é obrigatório.
🔥 Nunca mais permita que isso aconteça.
#advocaciacriminal #criminalista
#TBT de uma “treta” em audiência. Com a devida vênia!
Silêncio.
Olhares.
Respostas medidas.
Para quem está de fora, parece só uma audiência.
Para quem domina o processo… é estratégia sendo executada em tempo real.
Aqui não existe improviso.
Existe condução.
Uma pergunta fora do tempo,
uma resposta mal colocada,
um detalhe ignorado…
e o processo muda de direção.
No processo penal, a verdade não basta.
Ela precisa ser tecnicamente construída.
E quem não entende isso…
descobre tarde demais.
#oabbrasil #advocaciacriminal #oabms #reels #audiencia
Um vídeo que circula nas redes sociais mostra um momento de tensão em audiência, após um juiz tentar impedir que um advogado utilizasse o celular durante o ato processual. A situação gerou debate entre profissionais do Direito sobre possíveis excessos de autoridade e sobre o alcance das prerrogativas da advocacia, já que a legislação prevê garantias para o exercício pleno da defesa. Para muitos juristas, tais prerrogativas não são privilégios da classe, mas instrumentos essenciais para assegurar o direito de defesa do cidadão e o equilíbrio entre acusação e defesa no processo.
Na sua opinião, o uso do celular pelo advogado em audiência pode ser limitado pelo juiz ou faz parte das prerrogativas da advocacia?
#Advocacia
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#Prerrogativas
#AbusoDeAutoridade
#Justiça
🚨 Bora pra mais um DIREITO NA PRÁTICA?
Durante uma audiência virtual, um juiz passou a repreender de forma ríspida uma testemunha, afirmando que ela estaria “rindo” da condução do ato.
Depois, foi constatado que a testemunha possuía uma deformidade facial permanente, que causava a impressão involuntária de sorriso.
Mesmo após o esclarecimento, o magistrado manteve uma postura hostil e constrangedora.
Mas juridicamente falando…
essa conduta se enquadra em quê? ⚖️
➡️ Gabarito: Letra C
📚 O juiz tem competência para conduzir a audiência e manter a ordem.
Porém, ao usar esse poder para constranger indevidamente a testemunha, especialmente após saber da realidade dos fatos, configura-se abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.
🧠 Não é excesso de poder, pois não houve atuação fora da competência.
O problema está no uso do poder com finalidade incompatível com o interesse público.
📌 Resumo pra prova:
• Abuso de poder = gênero
• Excesso de poder = vício na competência
• Desvio de finalidade = vício na finalidade
⚖️ Aqui, o erro está na finalidade da conduta.
Salva esse post pra revisar depois e marca aquele amigo que ainda confunde esses conceitos. 👇
#DireitoAdministrativo #AbusoDePoder #DireitoNaPrática
Você pode gravar uma conversa sem o outro saber? 🤳
Spoiler: a resposta é SIM.
Este é o tema do Verdade ou Mito Jurídico de hoje.
❌ É MITO dizer que gravar uma conversa da qual você participa, mesmo sem avisar, é crime ou invasão de privacidade.
A justiça chama isso de gravação clandestina. Se você é um dos interlocutores, você tem o direito de registrar o diálogo, e isso é aceito inclusive como prova judicial. O que é CRIME é a interceptação telefônica — ou seja, gravar a conversa de outras pessoas sem autorização.
Sabia dessa? Deixe aqui nos comentários ⤵️
#GravaçãoClandestina #GravacaoEscondida #GravarConversa #ProvasJudiciais
Nem toda causa exige sustentação oral. Mas quando o caso é complexo, esse momento pode ser determinante para a análise do tribunal.
Nos julgamentos colegiados, a sustentação oral permite ao advogado organizar os pontos centrais do processo, esclarecer aspectos relevantes e destacar os fundamentos jurídicos que merecem atenção dos julgadores. É uma manifestação técnica, breve e estratégica, que busca contribuir para a correta compreensão da causa.
Há uma analogia interessante no direito anglo saxão chamada day in court, o dia na corte. A ideia é que toda parte tenha a oportunidade de se dirigir a quem irá julgá la. No sistema brasileiro, essa voz não é exercida diretamente pela parte, mas pelo advogado.
Na tribuna, o advogado atua como porta voz jurídico do cliente, apresentando de forma clara por que determinados fundamentos devem prevalecer e qual interpretação do direito conduz à solução adequada do caso.
Por isso, quando o processo exige, a sustentação oral não é apenas uma formalidade processual. Ela integra a estratégia da advocacia perante os tribunais.
Você já assistiu a uma sustentação oral em tribunal?
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Hoje, é possível sustentar por videoconferência diretamente do escritório. Isso trouxe praticidade e facilitou o acesso aos tribunais.
Ainda assim, sempre que possível, a sustentação oral deve ser realizada presencialmente.
A presença em plenário tende a gerar maior atenção dos julgadores e favorece a condução do raciocínio de forma mais consistente.
Na sustentação oral, a forma de exposição também integra a estratégia.
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