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Tamyres Tavares | Advocacia, Docência e Pesquisa

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Processo, prática jurídica e formação profissional
Reflexões entre a teoria e a prática

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Ontem foi dia de falar sobre um tema que me acompanha na prática e na sala de aula: gratuidade da justiça.

No 4º Congresso de Direitos Fundamentais Processuais ABDPro-Unifafire, no painel “Acesso à Justiça: questões atuais sobre gratuidade judiciária e interesse de agir”, conversei sobre hipossuficiência e prova depois do Tema 1.178 do STJ. Falei sobre o que muda na forma de demonstrar a necessidade do benefício e sobre o que o juiz pode, ou não pode, exigir da parte.

Agradeço à organização pelo convite, na pessoa do professor @mateuspereira.adv, e também aos colegas de painel e a todo mundo que estava lá, especialmente aos estudantes, que encheram o auditório numa manhã de quinta. by @tamyrestavares.pro

Trazendo a temática da hipossuficiência e prova depois do
Tema 1178/STJ, Tamyres Lucena, advogada, doutora em direito pela UFPE e professora de processo civil, enriqueceu o painel e o debate desta manhã. ⚖️🚀 by @tamyrestavares.pro

⚖️ O Acesso à Justiça é a temática central do 3º painel do nosso IV Congresso de Direitos Fundamentais Processuais!

Temos visto com certa frequência o STF e o STJ abordarem questões intrínsecas a este direito fundamental processual em temas vinculantes.

Por isso, teremos o Painel 3 – Acesso à Justiça: questões atuais sobre Gratuidade Judiciária e Interesse de agir – com um timaço de professores para debater sobre essas temáticas.

📍 Local: UniFAFIRE – Recife/PE
🗓️ Data: 29 de outubro
⏰ Horário: 8h30

📲 Inscreva-se pelo link na bio do Congresso e venha fazer aprender conosco!

#advocacia #gratuidadejudiciária #acessoàjustiça #stf #stj by @tamyrestavares.pro

Há algo de profundamente transformador na docência: a percepção de que, por mais conhecimento que se acumule, sempre haverá algo novo a aprender.

Ao longo da minha trajetória, compreendi que ensinar não se resume ao domínio de um conteúdo, tampouco à capacidade de transmitir respostas. É, sobretudo, saber provocar reflexões, acolher questionamentos e reconhecer que o conhecimento se constrói também no encontro entre diferentes experiências, perspectivas e histórias.

A sala de aula me ensinou a valorizar as perguntas tanto quanto as respostas, a compreender que o erro faz parte do processo e que a verdadeira autoridade intelectual não está em saber tudo, mas em reconhecer que nunca sabemos o suficiente para deixar de aprender.

Talvez uma das maiores belezas da docência esteja justamente nessa reciprocidade. Enquanto contribuímos para a formação de nossos alunos, eles também participam, de maneira singular, da nossa própria formação. by @tamyrestavares.pro

Na era do deepfake, quem prova que a foto é verdadeira?
O CPC respondeu isso antes de o deepfake virar assunto. Se a imagem é impugnada, quem juntou precisa provar que ela é autêntica, pela autenticação eletrônica ou, se não for possível, por perícia. Quem impugna, por sua vez, tem prazo e precisa apontar o vício de forma concreta. Dizer apenas “isso pode ser IA” não basta.
Na prática, o print decisivo não se defende sozinho. Quem trabalha com prova digital precisa pensar na impugnação antes de juntar o arquivo.
E no seu escritório, print ainda vai para os autos sem o arquivo original?
Fontes: Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 384, 422, 428, 429, 430 e 436. by @tamyrestavares.pro

A plataforma pode retirar conteúdo que viole seus termos de uso. O STJ já reconheceu a moderação como atividade lícita de compliance. O que ela não pode é fazer isso sem dar a quem foi atingido a chance de se defender.

O fundamento combina o Marco Civil da Internet com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O art. 20 do MCI impõe ao provedor o dever de comunicar ao responsável pelo conteúdo os motivos e as informações relativas à indisponibilização. A partir de uma interpretação sistemática dos arts. 19 e 20, o STJ reconheceu também o dever de garantir contraditório e ampla defesa ao desenvolvedor atingido.

O STF caminhou na mesma direção no Tema 987: as plataformas devem manter sistemas de notificação e definir um devido processo para a moderação de conteúdo.

A suspensão pode vir antes. A notificação e o contraditório não podem faltar. Sem eles, a plataforma pode responder pelas perdas e danos causados.

Fontes

• STJ, REsp 2.250.216/PI, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2026, DJEN 11/9/2026.
• STJ, Informativo de Jurisprudência n. 902, 22/9/2026.
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 19 e 20.
• Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos), arts. 5º, I, 7º e 10.
• STF, RE 1.037.396, Tema 987 da repercussão geral. by @tamyrestavares.pro

Em dois processos diferentes, advogados esconderam em letra branca comandos dirigidos a sistemas de IA, pedindo que suas teses fossem acolhidas. O STJ reagiu nos dois casos, mas não da mesma forma.

A Segunda Turma tratou a conduta como litigância de má-fé. A Sexta, como possível ato atentatório à dignidade da justiça, com envio do caso à OAB e ao MPF para apuração.

A segunda leitura me parece especialmente interessante porque o alvo imediato daquele comando oculto não era a parte contrária. Era o próprio tribunal.

E existe uma consequência prática importante nessa diferença: na litigância de má-fé, a multa recai sobre a parte. Ou seja, quem pode acabar pagando é um cliente que talvez nem soubesse que aquele texto estava escondido na petição.

Já quando se discute eventual responsabilidade disciplinar do advogado, o próprio CPC direciona essa apuração ao órgão de classe.

Também existe a discussão sobre intenção. Em um dos casos, foram rejeitadas as alegações de erro técnico ou inserção acidental. No outro, o suposto desconhecimento do conteúdo oculto não afastou a necessidade de investigação. Fonte branca e espaçamento pensado para driblar filtros tornam essa discussão ainda mais delicada.

Mas há um cuidado importante: isso também não pode virar responsabilização automática de quem utilizou uma ferramenta sem perceber que havia conteúdo oculto.

E foi esse ponto que mais me interessou no vídeo.

A tecnologia não tornou o Direito neutro ou automático. Ela apenas levou as escolhas éticas para lugares em que ainda não estávamos acostumados a procurá-las.

Como vocês leem esses casos?

Fonte: Informativo STJ nº 902; REsp 2.256.731/PB e julgamento da Segunda Turma de 1º/9/2026. by @tamyrestavares.pro

Tiê prestigiando o lançamento da nova marca do Lima, Pontes de Miranda Sociedade de Advogados. by @tamyrestavares.pro

Adjudicar é ficar com o bem penhorado no lugar do dinheiro. A lei coloca essa como a primeira forma de expropriação, antes da venda particular e do leilão (art. 825, I).

O credor não pode oferecer qualquer valor. O preço mínimo é o da avaliação (art. 876). Se o bem vale mais que a dívida, ele deposita a diferença. Se vale menos, a execução continua pelo saldo (art. 876, § 4º).

O direito não é só do credor. Cônjuge, companheiro, descendentes e ascendentes do executado também podem adjudicar, e, havendo disputa em igualdade de oferta, têm preferência nessa ordem (art. 876, §§ 5º e 6º).

Só quando ninguém se interessa é que o bem segue para alienação por iniciativa particular ou leilão (art. 880) by @tamyrestavares.pro

Estreando a série Jurisprudência comentada.

Em 18 de agosto de 2026, a 3ª Turma do STJ julgou dois recursos sobre o mesmo tema e, nos dois, admitiu a penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade.

Pontos dotados de economicidade, que podem ser convertidos em produtos ou serviços com valor de mercado, integram o patrimônio do titular e respondem por suas dívidas (arts. 789 e 835, XIII, do CPC). O credor precisa especificar quais programas devem ser oficiados, e o fornecedor é intimado para informar e bloquear o saldo.

O ponto mais interessante está na cláusula que proíbe a transferência dos pontos. No REsp 2.198.485, a Turma decidiu que a intransmissibilidade não acarreta a automática impenhorabilidade, mas que a penhora dependerá das regras de cada programa. No REsp 2.268.603, afirmou que essas cláusulas são válidas entre as partes, mas não são oponíveis ao Poder Judiciário no exercício da atividade executiva, e que a expiração dos pontos depois do bloqueio é ineficaz perante a execução.

O entendimento não surgiu do nada. TJSP e TRT-3, por exemplo, já vinham admitindo a penhora de milhas com base no valor econômico dos pontos.

Fontes:
STJ, 3ª Turma, REsp 2.198.485/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/08/2026, DJEN 26/08/2026.
STJ, 3ª Turma, REsp 2.268.603/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/08/2026, DJEN 24/08/2026.
STJ, 3ª Turma, REsp 1.878.651/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04/10/2022.
TJSP, 13ª Câm. Dir. Privado, AI 2215187-93.2024.8.26.0000, rel. Nelson Jorge Júnior, j. 07/11/2024.
TRT-3, 9ª Turma, AP 0153900-46.2005.5.03.0025, rel. Rodrigo Ribeiro Bueno.
CPC, arts. 789, 835, XIII, 855 e 856 by @tamyrestavares.pro

Quando um processo cível começa, o juiz normalmente marca uma audiência de conciliação ou de mediação antes de o réu apresentar a defesa (art. 334 do CPC).

Muita gente trata essa audiência como opcional. A lei não trata. Faltar sem justificativa é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e gera multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida para a União ou para o Estado (art. 334, §8º).

A multa vale para os dois lados, autor e réu.

A audiência só deixa de acontecer se as duas partes disserem expressamente que não têm interesse em acordo (art. 334, §4º, I). O autor diz isso na petição inicial. O réu, por petição apresentada até 10 dias antes da data marcada (§5º). Se só um dos lados recusar, a audiência continua de pé. Ela também não acontece quando a causa não admite autocomposição (§4º, II).

Quem não puder comparecer pessoalmente pode mandar um representante, com procuração específica e poderes para negociar e fazer acordo (§10). Nos dois casos, a parte precisa estar acompanhada de advogado ou defensor público (§9º).

Nos Juizados Especiais, as consequências são outras e mais graves. Se o autor faltar, o processo é extinto (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Se o réu faltar, fica revel e os fatos alegados contra ele poderão ser considerados verdadeiros (art. 20).

Comparecer à audiência não obriga ninguém a fazer acordo. Faltar, por outro lado, custa caro. by @tamyrestavares.pro

Muita gente ouve “penhora” e já imagina o bem indo embora. Não é isso.
A penhora é o ato que individualiza um bem dentro do patrimônio do devedor e o vincula àquela execução (art. 831). O bem continua sendo dele, e pode até ficar em seu poder, na condição de depositário (art. 840, § 2º), mas deixa de ser um bem livre.
Daí vêm os efeitos práticos. Quem penhorou primeiro tem preferência no recebimento (arts. 797 e 908, § 2º). E a venda do bem depois da penhora averbada pode ser ineficaz perante o credor, por fraude à execução (arts. 792, III e § 1º, e 844).
A perda só acontece na fase seguinte, com a avaliação (art. 870) e a expropriação (art. 825), seja por adjudicação pelo credor (art. 876), seja por leilão judicial (art. 879, II). Até lá, muita coisa pode acontecer: o pagamento, que extingue a execução (art. 924, II), a substituição do bem por outro (arts. 847 e 848) ou o acolhimento da defesa do executado (embargos à execução, art. 917, ou impugnação ao cumprimento de sentença, art. 525).
Penhora, portanto, é etapa, não desfecho. by @tamyrestavares.pro