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Anna Cecília Faro Bonan

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Advogada popular @mucarj e @renap.rj , professora na @posadvocaciacriminal do CEPED/UERJ, pesquisadora no @cesteh_ensp e no @najupluizamahin

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✨ GUIA DO LAMBE-LAMBE NAS ELEIÇÕES: O QUE PODE E O QUE NÃO PODE! ✨

Fala, galera! A rua é nosso espaço de manifestação e colar lambes é uma forma incrível de expressar nossas ideias. Para que a nossa mobilização aconteça com inteligência e segurança durante o período eleitoral, preparamos esse guia rápido com as regras do jogo:

✅ ONDE VOCÊ PODE COLAR LAMBE:
Em bens particulares (como muros, portões e fachadas de residências ou comércios), desde que você tenha a *autorização gratuita e espontânea* de quem é dono/a do espaço. O ideal é focar nesses lugares onde a galera nos apoia!

❌ ONDE NÃO PODE COLAR:
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, Art. 37) protege os bens públicos e de uso comum. Por isso, deixe os lambes longe de: postes de luz, paradas de ônibus, viadutos, passarelas, pontes e placas de trânsito.

💸 E SE COLAR NOS LUGARES ONDE NÃO PODE?
Caso haja denúncia, a pessoa responsável recebe uma notificação para limpar e restaurar o local. Se o espaço não for limpo no prazo, *pode doer no bolso: a lei prevê uma multa pesada que varia de **R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00*.

✌️ A MENSAGEM IMPORTA (CUIDADO COM O CONTEÚDO):
Nossa voz tem muito poder, então vamos focar no debate de ideias! Produzir materiais com ofensas, xingamentos ou ataques diretos à honra de alguém é considerado *CRIME*. As consequências legais são:

⚖️ *Processo criminal e condenação cível* (ter que pagar indenizações altas por danos morais à pessoa ofendida);
⛓️ *Penas de detenção e multas*:
🔹 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Injúria (Art. 326) prevê detenção de até 6 meses ou multa; Difamação (Art. 325) de 3 meses a 1 ano; e Calúnia (Art. 324) de 6 meses a 2 anos.
🔹 Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): também prevê esses crimes com penas de detenção (variando de 1 mês a 2 anos) e multas.

Vamos fazer nossa militância nas ruas com criatividade, estratégia e segurança. Foco no futuro que a gente quer construir! 🌻

📲 Compartilhe esse guia com seu coletivo para todo mundo colar junto! taken in Brasil (País) by @acbonan

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17 hours ago

SOBRE O ATAQUE AO NOSSO COMITE NA TIJUCA | Não vão nos calar!

Hoje estivemos na delegacia ao lado de Maria dos Camelôs e Cissa, do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA), entre outras testemunhas, para registrar formalmente o que aconteceu em nosso comitê na Tijuca.

Segundo os depoimentos registrados no boletim de ocorrência, elas estavam entre as pessoas atingidas por spray de pimenta durante o ataque ao comitê por parte do deputado Alexandre Knoploch (PL). O registro também relata exibição de arma de fogo, ameaças e agressões verbais.

O fato é ainda mais grave porque Knoploch foi indicado esse ano por Douglas Ruas (PL) para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, justamente uma comissão que deveria atuar diante de denúncias de violações de direitos.

O boletim de ocorrência está feito, com os relatos das vítimas e testemunhas. Agora estamos adotando as medidas jurídicas cabíveis e levando o caso também às autoridades eleitorais.

Nossa resposta à violência será pelas vias democráticas e institucionais. Não vão nos intimidar nem nos calar!

Mandato Coletivo Flavio Serafini 50123
O Rio precisa de coragem!

#FlavioSerafini #50123 taken in Rio de Janeiro, Rio de Janeiro by @acbonan

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13 days ago

🚨 Se liga no: GD 3 - Sistema de justiça e conflitos fundiários 🚩

Um debate sobre a atuação do sistema de justiça nos conflitos por terra e território.

Coordenação 100% feminina, por: Mariana Trotta Dallanna Quintans, Taiana de Castro Sobrinho, Eloísa Dias Gonçalves, Erika Macedo Moreira e Anna Cecília Faro Bonan.

🔗 A área de submissão de trabalhos está no link da bio do @institutoipdms.
👉 Submeta até o dia 08/09/2026!
📅 11 a 14 de novembro · 📍 João Pessoa/PB by @acbonan

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a month ago

📰 DEU NA MÍDIA!

A atuação do MUCA e da nossa assessoria jurídica popular voltou a ganhar destaque na imprensa. Desta vez, a reportagem do SBT Rio apresenta a atuação do Ministério Público Federal e traz a fala da nossa advogada sobre os impactos do Programa Tolerância Zero.

A narrativa de que a Orla está tomada pela irregularidade não pode servir para justificar a perseguição aos camelôs. A desorganização dos espaços públicos não é responsabilidade de quem trabalha. Ela é consequência da ausência de políticas públicas de regularização, de fiscalização adequada e de diálogo com a categoria.

Não se resolve um problema histórico criminalizando trabalhadores. O caminho é construir um ordenamento democrático, que garanta o direito ao trabalho, organize os espaços públicos e reconheça a importância da economia popular para a cidade.

Seguiremos defendendo que os camelôs sejam parte da solução, e não tratados como o problema.

Camelô é trabalhador e trabalhar não é crime! by @acbonan

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3 months ago

Por meio da assessoria jurídica popular, o MUCA levou ao Ministério Público Federal as violações de direitos provocadas pelo Programa Tolerância Zero.

O acolhimento da nossa representação e o ajuizamento da Ação Civil Pública reforçam que nossas reivindicações são sérias, têm fundamento jurídico e merecem ser debatidas pelas instituições.

Seguiremos defendendo o diálogo, a legalidade e o direito de trabalhar, nas ruas, nas mesas de negociação e também no sistema de justiça.

Camelô é trabalhador e trabalhar não é crime! by @acbonan

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3 months ago

Emburacada em águas claras. 💦 taken in Vale do Capão - Chapada Diamantina by @acbonan

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10 months ago

💙❄️✨ valorize o que é, dá ou faz abrigo. by @acbonan

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a year ago

sol e gente são para brilhar! ✨ taken in Cerro Catedral, Bariloche, Rio Negro by @acbonan

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a year ago

Início da temporada de inverno com a família.
Um enorme privilégio retornar, duas décadas depois, a essas montanhas. taken in Cerro Campanario. Patagonia Argentina by @acbonan

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a year ago

a-mar sem fim, porque o mar não termina, ele encontra terras com tantas outras histórias. navegue no colo da mãe, Odoyá! by @acbonan

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2 years ago

Verão 24/25 ☀️ taken in Onde O Mal Não Me Atinge by @acbonan

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2 years ago

um brinde porque está acabando!
é guardar o que foi bom e aprender com as dificuldades.
um salve a todo tempo de descanso, prazer e afeto! ✨ by @acbonan

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2 years ago