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Adriano Barbosa

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⚖️ Adriano Barbosa | Advogado
Direito Trabalhista e Previdenciário
Atendimento Online
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QUEM PARTIU DEIXOU LEMBRANÇAS. MAS E OS BENS QUE DEIXOU, COMO FICAM?

Perder alguém que amamos é uma das dores mais difíceis da vida. Em meio à saudade, à tristeza e às lembranças, pensar em documentos, imóveis e questões financeiras pode parecer a última coisa que queremos fazer.

Mas existe algo importante que muitas famílias não sabem: deixar de fazer o inventário pode trazer sérios problemas no futuro.

⚖️ Você sabia que existe um prazo para abrir o inventário?

A lei estabelece o prazo de 2 meses após o falecimento para iniciar o procedimento.

E o que acontece quando a família deixa passar esse prazo?

Além de possíveis multas e despesas, os problemas podem aumentar com o passar dos anos.

🏠 Imagine a seguinte situação:

Uma pessoa falece e deixa uma casa para os filhos. Como todos estão sofrendo com a perda, decidem não fazer o inventário.

Os anos passam. Um dos herdeiros também falece, surgem novos herdeiros, os documentos ficam desatualizados e começam os desentendimentos.

Aquela casa, que poderia ter sido regularizada, agora pode se tornar um problema para toda a família.

E existe até o risco de perder um imóvel?

Em determinadas situações, sim! A falta de regularização, somada a outros fatores, pode favorecer disputas pela posse e até pedidos de usucapião, quando preenchidos os requisitos legais.

Mas atenção: ninguém perde automaticamente um imóvel apenas porque deixou de fazer o inventário.

Por isso, não deixe que a falta de informação coloque em risco o patrimônio que sua família levou uma vida inteira para construir.

💙 Cuidar da herança também é uma forma de proteger a história e o esforço de quem partiu.

📌 Mesmo que o falecimento tenha ocorrido há muitos anos, ainda é possível regularizar a situação.

⚖️ ADRIANO BARBOSA ADVOCACIA
OAB/SC 79.017

📲 (48) 98463-8359

Precisa de orientação sobre inventário e herança? Entre em contato e saiba como regularizar os bens da sua família.

#Inventário #Herança #DireitoDasSucessões #funeraria #finados by @adrianobarbosaasb

❤️ 𝗧𝗢𝗗𝗔 𝗖𝗥𝗜𝗔𝗡𝗖̧𝗔 𝗧𝗘𝗠 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢𝗦!

Hoje quero deixar meu reconhecimento a todas as mães que criam seus filhos sozinhas. Mulheres que trabalham, enfrentam dificuldades e, muitas vezes, tiram de si mesmas para não deixar faltar nada aos filhos.

Mas precisamos falar de uma coisa muito séria!

Infelizmente, existem pais que vão embora, deixam a família para trás e parecem esquecer que os filhos continuam precisando comer, estudar, vestir, morar e receber cuidados.

⚠️ 𝗢 𝗥𝗘𝗟𝗔𝗖𝗜𝗢𝗡𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗣𝗢𝗗𝗘 𝗔𝗖𝗔𝗕𝗔𝗥, 𝗠𝗔𝗦 𝗔 𝗥𝗘𝗦𝗣𝗢𝗡𝗦𝗔𝗕𝗜𝗟𝗜𝗗𝗔𝗗𝗘 𝗖𝗢𝗠 𝗢𝗦 𝗙𝗜𝗟𝗛𝗢𝗦, 𝗡𝗔̃𝗢!

Muitas mães, para evitar brigas, ameaças, humilhações ou simplesmente por estarem cansadas de cobrar, acabam assumindo tudo sozinhas.

Mas quero lembrar uma coisa:

⚖️ 𝗔 𝗣𝗘𝗡𝗦𝗔̃𝗢 𝗔𝗟𝗜𝗠𝗘𝗡𝗧𝗜́𝗖𝗜𝗔 𝗡𝗔̃𝗢 𝗘́ 𝗨𝗠 𝗙𝗔𝗩𝗢𝗥 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗔 𝗠𝗔̃𝗘. 𝗘́ 𝗨𝗠 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢 𝗗𝗔 𝗖𝗥𝗜𝗔𝗡𝗖̧𝗔!

Seu filho não tem culpa da separação. Ele não pode ser privado de suas necessidades porque um dos responsáveis decidiu não cumprir sua obrigação.

E atenção: isso também vale para as mães que deixam de cumprir suas responsabilidades. A obrigação de cuidar e contribuir para o sustento dos filhos é de ambos os pais.

Se você é mãe ou pai e está enfrentando essa situação, saiba que não precisa abrir mão dos direitos do seu filho para evitar conflitos.

❤️ 𝗖𝗢𝗕𝗥𝗔𝗥 𝗣𝗘𝗡𝗦𝗔̃𝗢 𝗡𝗔̃𝗢 𝗘́ 𝗣𝗘𝗗𝗜𝗥 𝗘𝗦𝗠𝗢𝗟𝗔, 𝗡𝗔̃𝗢 𝗘́ 𝗩𝗜𝗡𝗚𝗔𝗡𝗖̧𝗔 𝗘 𝗡𝗔̃𝗢 𝗘́ 𝗖𝗥𝗜𝗔𝗥 𝗖𝗢𝗡𝗙𝗨𝗦𝗔̃𝗢. 𝗘́ 𝗕𝗨𝗦𝗖𝗔𝗥 𝗔𝗤𝗨𝗜𝗟𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗣𝗘𝗥𝗧𝗘𝗡𝗖𝗘 𝗔𝗢 𝗦𝗘𝗨 𝗙𝗜𝗟𝗛𝗢 𝗣𝗢𝗥 𝗗𝗜𝗥𝗘𝗜𝗧𝗢!

Estou aqui para orientar você e ajudar a garantir que esse direito seja respeitado.

⚖️ Adriano Barbosa | Advocacia
📲 (48) 9 8463-8359

📖 Base legal: Constituição Federal, art. 227; Código Civil, arts. 1.694 e 1.703; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 22.

#direitodefamília #pensãoalimentícia #bragançapaulistasp #floripamilgrau by @adrianobarbosaasb

Você já chegou em casa tão cansado emocionalmente que não tinha vontade de conversar com ninguém?

Muita gente passa por isso todos os dias.

São cobranças excessivas, humilhações, ameaças de demissão e uma pressão tão grande que, aos poucos, o trabalhador começa a perder o sono, a tranquilidade e até a vontade de trabalhar.

Mas quero te lembrar de uma coisa: nenhum emprego vale o adoecimento da sua saúde mental.

A legislação trabalhista protege a saúde física e emocional do trabalhador. Quando existem abusos, assédio moral ou condições de trabalho que provocam adoecimento, pode haver responsabilidade da empresa.

Dependendo da situação e das provas, o trabalhador pode ter direito a indenização e outras medidas de proteção.

Neste Dia Mundial da Saúde Mental, quero deixar uma mensagem: trabalhar é necessário, mas viver com dignidade e saúde também é um direito.

⚖️ Adriano Barbosa | Advocacia

Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XXII; CLT, arts. 157 e 483, conforme o caso. by @adrianobarbosaasb

⚖️ FALTA POUCO PARA VOCÊ SE APOSENTAR?

Depois de tantos anos trabalhando e contribuindo para o INSS, finalmente está chegando a hora de descansar e aproveitar essa nova fase da vida.

Mas me conta uma coisa: você sabe por onde começar?

Muita gente acredita que basta completar a idade ou o tempo de contribuição e fazer o pedido de aposentadoria. Mas não é bem assim!

Antes de dar entrada no benefício, é importante conferir algumas coisas:

✅ Seu tempo de contribuição: será que todos os anos trabalhados estão registrados corretamente no INSS?

✅ Seus documentos: carteira de trabalho, carnês e outros comprovantes podem fazer diferença na hora da análise.

✅ A regra de aposentadoria: existem regras diferentes, e é importante descobrir qual se aplica ao seu caso.

✅ O valor do benefício: você já sabe quanto poderá receber? Em algumas situações, esperar um pouco mais pode fazer diferença no valor da aposentadoria.

E sabe por que estou te explicando tudo isso?

Porque, depois de uma vida inteira de trabalho, você merece chegar a esse momento com segurança e tranquilidade.

Meu conselho é: antes de pedir sua aposentadoria, procure entender seus direitos.

Um planejamento previdenciário pode ajudar a identificar erros, avaliar as possibilidades e escolher o momento mais adequado para fazer o pedido.

Está chegando a sua vez de se aposentar? Eu posso te orientar nesse processo!

Adriano Barbosa
Advocacia ⚖️
📲 (48) 9 8463-8359
🧑🏻‍💻 @adrianobarbosa.adv

#Aposentadoria #INSS #DireitoPrevidenciário #PlanejamentoPrevidenciário #AdrianoBarbosaAdvocacia by @adrianobarbosaasb

“Meu patrão manda bater o ponto, mas exige que eu continue trabalhando.
Isso pode?”

Não. Se você bateu o ponto e continua trabalhando por determinação ou com o conhecimento da empresa, esse período pode contar como jornada de trabalho e gerar horas extras.

A CLT considera como tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição do empregador (art. 4º), e o registro de ponto deve refletir a jornada efetivamente realizada.

📌 E como provar?
WhatsApp, e-mails, registros de sistema, documentos e testemunhas podem ajudar a demonstrar que o trabalho continuava depois do ponto.

Se isso acontece todos os dias, alguns minutos podem se transformar em muitas horas ao longo dos meses.

Está passando por essa situação? Procure orientação e conheça seus direitos.

Adriano Barbosa | Advocacia
📱 (48) 9 8463-8359 by @adrianobarbosaasb

💙 Vamos esclarecer de vez esta dúvida?

Tenho fibromialgia. Tenho direito à aposentadoria?

A resposta é: depende de como a doença afeta a sua vida e a sua capacidade para trabalhar.

A fibromialgia pode causar dores fortes, cansaço, dificuldade para dormir, problemas de concentração e várias limitações. E quem convive com essa condição sabe que, muitas vezes, não é “só uma dor”.

Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.176/2025 trouxe uma mudança importante: a pessoa com fibromialgia poderá ser considerada pessoa com deficiência (PcD) quando a doença causar impedimentos de longo prazo, mediante avaliação biopsicossocial.

Mas atenção: isso não significa que toda pessoa com fibromialgia será automaticamente aposentada.

Existem situações diferentes.

Se a fibromialgia deixar a pessoa total e permanentemente incapaz de trabalhar, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, poderá existir direito à aposentadoria por incapacidade permanente, desde que preenchidos os demais requisitos previdenciários.

Em outros casos, se a pessoa for reconhecida como PcD, poderá ter acesso às regras próprias de aposentadoria da pessoa com deficiência, conforme o caso.

Cada história precisa ser analisada individualmente. Laudos, exames, tratamentos realizados, limitações e a atividade profissional exercida fazem diferença nessa avaliação.

❤️ E é justamente aqui que precisamos ter um pouco mais de empatia. Por trás de um pedido de benefício existe uma pessoa que muitas vezes está com dor, preocupada com o trabalho e sem saber como vai sustentar sua família.

Informação também é uma forma de acolher.

Se você convive com fibromialgia e tem dúvidas sobre os seus direitos, procure orientação e analise o seu caso com cuidado.

Adriano Barbosa Advocacia
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Base legal: Lei nº 15.176/2025; Lei Complementar nº 142/2013; Lei nº 8.213/1991.

#Fibromialgia #Aposentadoria #INSS #DireitoPrevidenciário #PessoaComDeficiência AdrianoBarbosaAdvocacia by @adrianobarbosaasb

⚠️ ATESTADO MÉDICO FALSO: você sabe o que pode acontecer?

Apresentar um atestado médico falso para justificar uma falta no trabalho é coisa séria.

Se a empresa desconfiar do documento, ela pode verificar sua autenticidade. E, se ficar comprovado que o trabalhador apresentou o atestado sabendo que ele era falso, as consequências podem ir muito além de simplesmente ter a falta descontada.

Dependendo do caso, o trabalhador pode receber advertência ou suspensão. Mas atenção: quando a fraude é grave e quebra a confiança entre empregado e empresa, pode haver demissão por justa causa, inclusive sem ser obrigatório aplicar uma advertência antes.

📌 O que diz a lei?

O artigo 482 da CLT prevê a justa causa por ato de improbidade, expressão jurídica usada para situações que envolvem desonestidade, fraude ou má-fé na relação de trabalho.

E o problema pode não ficar somente na área trabalhista.

Apresentar conscientemente um documento falso também pode trazer consequências criminais, conforme as circunstâncias do caso. O Código Penal trata da falsificação e do uso de documentos falsos, inclusive nos artigos 298, 299 e 304.

Um detalhe importante: o artigo 302 do Código Penal, que fala especificamente em “falsidade de atestado médico”, refere-se ao médico que fornece um atestado falso. Já quem fabrica, altera ou utiliza um documento falso pode se enquadrar em outros crimes, dependendo de como a fraude aconteceu.

🤖 E se o atestado foi criado com inteligência artificial?

Usar IA não torna o documento verdadeiro. Criar nome de médico, CRM, assinatura, QR Code ou outras informações falsas e apresentar esse documento como verdadeiro pode gerar consequências trabalhistas e criminais.

Por isso, pense bem: um atestado falso pode custar muito mais do que um dia de trabalho.
Adriano Barbosa
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#DireitoDoTrabalho #AtestadoMédico #JustaCausa #DireitoTrabalhista #Trabalhador by @adrianobarbosaasb

Você sabia que quem cria também pode ser reconhecido como pai ou mãe pela Justiça? ⚖️❤️

A família nem sempre é formada apenas por laços de sangue.

A paternidade ou maternidade socioafetiva é aquela construída ao longo da vida, por meio da convivência, do cuidado e do exercício verdadeiro do papel de pai ou mãe.

E existe um ponto muito importante: o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que o vínculo socioafetivo pode coexistir com o vínculo biológico.

Na prática, isso significa que, preenchidos os requisitos para o reconhecimento, uma pessoa pode ter mais de um pai ou mais de uma mãe juridicamente reconhecidos, inclusive no registro civil.

Esse reconhecimento não é apenas simbólico. Ele pode produzir importantes efeitos jurídicos, como:

⚖️ direitos e deveres decorrentes da filiação
👨‍👩‍👧 questões relacionadas à convivência e à responsabilidade familiar
💰 obrigação alimentar
🏠 direitos sucessórios e hereditários

Cada situação precisa ser analisada individualmente, porque carinho ou convivência, por si sós, não significam automaticamente a existência de filiação socioafetiva.

O Direito de Família vem reconhecendo que os vínculos familiares podem ir além da genética — e que a realidade construída dentro de uma família também pode produzir efeitos jurídicos.

Família também se constrói no cuidado, na presença e no afeto. ❤️

📌 Tema 622 do STF – RE 898.060

#DireitoDeFamilia #PaternidadeSocioafetiva #MaternidadeSocioafetiva #Multiparentalidade #DireitoSucessorio Advocacia by @adrianobarbosaasb

⚖️ Inventário Extrajudicial: o que você precisa saber?

O inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório e, quando preenchidos os requisitos legais, pode tornar a regularização da herança mais rápida e menos burocrática.

📑 Mesmo sendo feito em cartório, a participação de advogado é obrigatória.

Cada família possui uma situação diferente. Antes de iniciar o procedimento, é importante analisar os bens, os herdeiros, eventual testamento, impostos e a forma de partilha.

🤝 Uma boa orientação jurídica pode evitar problemas e trazer mais segurança para toda a família.

📲 Adriano Barbosa Advocacia
(48) 9 8463-8359
📍 Florianópolis/SC | Bragança Paulista/SP

Precisa de orientação sobre inventário? Entre em contato.

#Inventário #InventárioExtrajudicial #Herança #DireitoDasSucessões #Advocacia BragançaPaulista Florianópolis by @adrianobarbosaasb

🏠 O imóvel deixado como herança não possui escritura ou registro em nome da pessoa falecida?

Em determinadas situações, os direitos de posse também podem ser incluídos no inventário e transmitidos aos herdeiros. Entretanto, é necessário analisar os documentos, o tempo e as condições da posse, além da situação registral do imóvel.

⚖️ Cada caso possui suas particularidades. Procure orientação jurídica para identificar o procedimento mais adequado e proteger os direitos da família.

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#Inventário #Herança #InventárioDePosse #DireitoSucessório #DireitoImobiliário RegularizaçãoDeImóvel DireitoDeFamília Advocacia Advogado BragançaPaulista AdrianoBarbosaAdvocacia by @adrianobarbosaasb

⚠️ Trabalhou sem registro na carteira?

A falta de registro não elimina automaticamente os seus direitos. Quando existem pessoalidade, frequência, pagamento e subordinação, pode ser possível solicitar o reconhecimento do vínculo de emprego.

📲 Mensagens, comprovantes de pagamento, fotografias, registros de horários e testemunhas podem ajudar na comprovação.

Cada situação precisa ser analisada individualmente por um advogado.

📩 Envie uma mensagem e agende uma consulta.

⚖️ Adriano Barbosa Advocacia
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#DireitoTrabalhista #CarteiraAssinada #VínculoEmpregatício #DireitosDoTrabalhador #AdvocaciaTrabalhista BragançaPaulista by @adrianobarbosaasb

⚠️ Quem recebe ou está solicitando o BPC/LOAS precisa manter seus dados atualizados.

O CadÚnico deve ser atualizado, em regra, a cada dois anos, e a biometria passou a ser exigida nos procedimentos de concessão, manutenção e renovação dos benefícios sociais, observadas as exceções legais.

Se receber uma notificação do INSS, não ignore. Confira o Meu INSS e procure o CRAS do seu município para verificar o CadÚnico.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

📍 Informação jurídica para Grande Florianópolis,
Bragança Paulista e região.

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