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RAFAEL BARRETO ALARCON

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"Seus olhos vão arder. São muitos anos na caverna" - Platão.
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Bem-vindos à minha rede.
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Informação é conhecimento e conhecimento é poder.

Abramente

#direito
#juridico
#lei by @alarcon.main

PRORROGAÇÃO DA VOTAÇÃO

- Tudo começa quando inúmeros eleitores não conseguem chegar aos locais de votação porque não havia ônibus suficientes. Pessoas passam horas nos pontos esperando pelo transporte para exercer seu direito ao voto.

- Às 13h, o PT solicita ao TSE a prorrogação da votação nas localidades que enfrentavam problemas de mobilidade: Maceió (AL), Belém (PA), Recife (PE), Teresina (PI), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). Posteriormente, às 15h, pede que a medida seja estendida a todo o país.

- Quem deveria decidir sobre o pedido era o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro. No entanto, ele não toma uma decisão naquele momento.

- Às 14h, o secretário de Mobilidade é preso. A pedido do TRE-BA, determina-se a retomada integral das frotas de ônibus na Bahia.

- Às 15h40, o PL também solicita a prorrogação da votação em alguns estados, principalmente na região Sul.

- Diante da ausência de uma decisão do presidente do TSE, o pedido é levado ao STF.

- Como era domingo, o STF funcionava em regime de plantão. O caso é distribuído por sorteio ao ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula.

- Às 17h, sem uma decisão do presidente do TSE, Zanin determina a prorrogação da votação até as 19h.

- Entretanto, o TSE só encaminha a ordem para cumprimento às 17h40. Nesse momento, muitas urnas já haviam sido desativadas. Em diversos locais, a determinação sequer chega a tempo de ser cumprida. Assim, mesmo com a prorrogação, poucos votos adicionais acabam sendo computados.

#eleições2026 #direito #lula13 #flaviobolsonaro #brasil🇧🇷 by @alarcon.main

LAWTECH EXPERIENCE by @alarcon.main

🔍 Não existe nenhuma norma que obrigue o consumidor a pagar por produto quebrado acidentalmente.

Pelos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que o risco da atividade é do comerciante. Ou seja, se ele expõe um produto ao alcance do público, ele assume esse risco.

📜 Art. 12, §3º, III – O fornecedor só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
📜 Art. 14, §3º, II – O fornecedor de serviços só se isenta se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

✅ Portanto, o consumidor só pode ser responsabilizado quando houver culpa comprovada, seja por negligência, imprudência ou imperícia.

🚨 Mas atenção: se o dano for intencional, pode haver responsabilidade civil e até criminal.
Então, fica o alerta: cuidado ao deixar seu filho sozinho por aí quebrando tudo… rsrs 😉

#direito #lei #juridico #cdc #civil #lawyer by @alarcon.main

Duas versões de mim, completamente diferentes! by @alarcon.main

Shiny Happy People !!! by @alarcon.main

Arrumadinhos no Titanic!!! 🥂 by @alarcon.main

Sempre um novo começo! by @alarcon.main

Meu Escritório é na Praia.

Evento da OAB - Barra.

POST atrasado, mas esse dia maneiro não pode ser esquecido. by @alarcon.main

1. Situação Atual:

Daniel Alves pode ficar em liberdade aguardando o desfecho do processo em apelação. A defesa do réu interpôs recurso contra a sentença condenatória de 8 anos de prisão por agressão sexual. A fim de garantir sua liberdade durante o trâmite do recurso, foi estabelecida a fiança de 1 milhão de euros, mediante o cumprimento de medidas cautelares.

2. Possíveis Desdobramentos:

O processo em apelação pode levar meses para ser finalizado. Durante esse período, Daniel Alves permanecerá em liberdade, sujeito às medidas cautelares impostas pelo Tribunal. Caso a condenação seja mantida, o réu poderá ser preso novamente para cumprir a pena.

3. Fiança em Crimes Hediondos na Legislação Espanhola:

A legislação espanhola, diferentemente da brasileira, permite a fiança em alguns casos de crimes hediondos. No caso de Daniel Alves, a fiança foi concedida considerando, entre outros fatores, a ausência de risco de fuga e de reincidência.

Conclusão:

A Justiça se mostra falha ao permitir que sujeitos condenados por cometer violência sexual possam ter a possibilidade de fiança.

Talvez, alguns possam dizer que, como cabe à defesa recorrer, a possibilidade de presunção de inocência é coerente com a possibilidade do acusado aguardar a sentença em liberdade sob fiança. Aqui, cada um fica à disposição de suas próprias opiniões.

Porém, essa possibilidade se torna injusta, pois para obtê-la, é necessário algo que nem todos têm acesso: dinheiro. Então, a mensagem passada a todos, de cru entendimento, é que você pode cometer qualquer crime, mas se tiver dinheiro, a possibilidade de liberdade por fiança é alcançável. No entanto, se você for pobre...

a justiça parece inacessível, perpetuando a desigualdade e a injustiça. by @alarcon.main

A juíza em questão violou o Princípio da Ampla Defesa, um direito fundamental garantido na Constituição Federal, no inciso LV do artigo 5º.

A ampla defesa compreende vários direitos, dentre os quais o direito à produção probatória, que visa a garantir que as partes tenham a oportunidade de produzir provas para esclarecer os fatos em questão.

O tratamento com urbanidade equivale ao comportamento cortês e respeitoso, independentemente do uso de pronomes de tratamento específicos. Neste caso, parece claro que a juíza que faltou com urbanidade no tratamento dado à testemunha.

Com isso, podemos dizer também que os Princípios da Imparcialidade, da Dignidade da Pessoa Humana e da Razoabilidade foram violados.

A juíza excluiu o depoimento com base em um critério subjetivo, pessoal e desproporcional, ou seja, sem fundamentos legais, como a suposta falta de urbanidade da testemunha. Também desrespeitou a dignidade da testemunha ao repreendê-la com gritos e chamá-la de “bocudo”.

Além disso, a juíza pode ter violado o Código de Ética da Magistratura, que prevê, entre outras coisas, que os juízes devem se comportar de forma respeitosa com as partes. A violação pode ser compreendida no artigo 22 do Código citado.

• O princípio da imparcialidade: O juiz deve ser imparcial em sua atuação, ou seja, deve julgar o caso com isenção, sem se deixar influenciar por suas próprias convicções ou opiniões pessoais.

• O princípio da razoabilidade: Este princípio exige que as decisões judiciais sejam tomadas de forma coerente e com base em critérios razoáveis.

• O princípio da dignidade da pessoa humana: Este princípio garante que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito e dignidade. by @alarcon.main

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