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Andreu O. | Acadêmico de Direito ⚖️

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Tá aí, um assunto que eu particularmente gosto MUITO. 😁

O Vicaricídio, é classificado no Brasil como um “crime autônomo”, o que significa que ele possui uma tipificação própria e independente no ordenamento jurídico, não sendo apenas um agravante de outro crime. Ele foi formalmente introduzido no Código Penal Brasileiro como o (Artigo 121-B), por meio da Lei nº 15.384/2026.

O termo “vicário” significa “substituto”. No direito, o vicaricídio refere-se ao assassinato de uma pessoa (geralmente filhos ou entes queridos), com o objetivo de atingir indiretamente a vítima principal. O agressor utiliza a morte de um terceiro como um instrumento para causar dor psicológica extrema, desespero e destruição emocional à pessoa que ele realmente deseja punir.

Motivações e Causas: A principal motivação é a “vingança ou o controle”. Geralmente ocorre em contextos de violência doméstica ou de gênero, onde o agressor, não aceitando o fim de um relacionamento ou querendo exercer domínio, decide matar em vida a sua ex-parceira ao tirar o que ela mais ama.

Implicações Jurídicas e Consequências: Ao ser um crime autônomo (Art. 121-B), o legislador reconhece que a gravidade dessa conduta exige uma pena específica e severa, que leva em conta não apenas a vida perdida, mas o dolo (a intenção) de destruir psicologicamente a vítima sobrevivente.

Trouxe dois exemplos bem simples para compartilhar com vocês, e trazer mais clareza na explicação.

Exemplo 1: Um ex-marido que, para se vingar da ex-esposa que obteve a guarda das crianças, mata os próprios filhos durante uma visita, com o intuito expresso de que ela sofra a perda para sempre.

Exemplo 2: Um agressor que mata a mãe ou um irmão da vítima principal para demonstrar poder e puni-la por ter feito uma denúncia de agressão à polícia.

Em resumo, a criação do (Artigo 121-B), busca punir com rigor o uso da morte de terceiros como ferramenta de tortura psicológica contra outra pessoa.

#direitopenal #vicaricidio #feminicidio #processopenal by @andreu_oliveiraa

De acordo com as normas gerais do Direito Processual Civil brasileiro (CPC/2015), os prazos processuais são o intervalo de tempo em que um ato deve ser praticado dentro do processo. Eles servem para garantir que a ação judicial tenha um ritmo e não se arraste indefinidamente.

Trarei uma explicação detalhada baseada no conhecimento jurídico padrão sobre o CPC que você também pode conferir com mais detalhes nos slides.

1. O que são e qual a motivação?

- Os prazos são os “limites” para as partes agirem (como contestar uma ação ou recorrer de uma decisão). A motivação principal é garantir a “segurança jurídica” e a “celeridade”, (rapidez). Sem prazos, o processo ficaria parado na mão de uma das partes para sempre, impedindo a solução do conflito.

2. A Regra de Ouro: Dias Úteis

- Uma das mudanças mais importantes do atual CPC (Art. 219) é que os prazos são contados “apenas em dias úteis”.
Não contam: Sábados, domingos, feriados ou dias em que não houver expediente forense.

Obs: Esta informação é baseada na legislação vigente.

3. Início e Vencimento

- Exclusão e Inclusão: Você exclui o dia em que recebeu a notificação (dia do começo), e começa a contar a partir do próximo dia útil. O último dia do prazo (vencimento), é incluído na conta.

Exemplo: Se você foi intimado na segunda-feira, o primeiro dia do prazo é a terça-feira. Se o prazo for de 5 dias úteis, ele vencerá na outra segunda-feira (pulando sábado e domingo).

4. Tipos de Prazos

- Legais: Definidos pela própria lei (ex: 15 dias para contestar).

- Judiciais: Definidos pelo juiz quando a lei é omissa.

- Preclusão: Se você perder o prazo, ocorre a “preclusão”, o que significa que você perde o direito de realizar aquele ato processual.

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