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Braz, Chinezi & Correa Advogados

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🔸 Direito de Família | Direito do Trabalho | Cobranças e Recuperação de Créditos | Direito Médico e Saúde

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Nada aqui foi construído por acaso.

O BCA surge da convergência de trajetórias profissionais que já carregavam método, responsabilidade e uma forma clara de enxergar a advocacia.

Antes do nome, da estrutura ou da sociedade, existia alinhamento. E é esse alinhamento que sustenta a forma como atuamos hoje: com estratégia, critério e compromisso com resultado real.

Essa origem não é um detalhe. Ela define o padrão que escolhemos manter.

Nos próximos episódios, compartilhamos os princípios que orientam nossa atuação. taken in Londrina - Paraná, Brazil by @brazchinezicorrea

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8 months ago

Bem-vindo ao Braz, Chinezi & Correa Advogados.

Esse é o espaço onde construímos soluções jurídicas com estratégia, responsabilidade e método.

Aqui, cada caso é analisado com profundidade, cada decisão é pensada no impacto real para quem está do outro lado.

Nosso escritório reflete a forma como atuamos: organização, clareza e compromisso com resultados bem construídos.

📩 Entre em contato e entenda como podemos ajudar no seu caso. taken in Londrina - Paraná, Brazil by @brazchinezicorrea

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8 months ago

No BCA, a forma de advogar nasce de convicções que vieram antes da estrutura.

Responsabilidade, estratégia e envolvimento real orientam cada decisão que tomamos. Acreditamos que elevar o padrão da advocacia é resultado de método, preparo e compromisso com quem confia em nosso trabalho.

Esses princípios explicam não apenas o que fazemos, mas como escolhemos fazer.

Nos próximos episódios, mostramos como isso se traduz na prática. taken in Londrina - Paraná, Brazil by @brazchinezicorrea

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8 months ago

Em dez anos, as agressões a médicos aumentaram 68% no Brasil.

A maior parte dos agressores são pacientes, familiares e pessoas sem vínculo direto com o médico, o que mostra que não é um problema pontual, é estrutural, ligado à frustração acumulada em um sistema de saúde sobrecarregado.

A legislação está respondendo a esse cenário, tanto no que já está em vigor quanto no que ainda está em tramitação:

🔸 O que já mudou: a Resolução CFM nº 2.444/2025 estabelece garantias de segurança para médicos em todas as unidades de saúde do país: controle de acesso e videomonitoramento nas áreas comuns, protocolo de resposta imediata a situações de violência, notificação da agressão ao CRM, à polícia e ao Ministério Público, e apoio ao médico, inclusive para o registro policial e assistência psicológica.

🔸 O que pode mudar: o PL 2.672/2025, aprovado no Senado em julho de 2026 e em nova tramitação na Câmara, aumenta as penas para crimes contra médicos e professores (lesão corporal simples passaria de 3 meses a 1 ano para 2 a 5 anos de reclusão, e homicídio e lesão corporal grave passam a ser tratados como crimes hediondos).

🔸 Hoje já existem três caminhos de responsabilização disponíveis: criminal (lesão corporal, ameaça, injúria e, no serviço público, desacato), cível (indenização por dano moral contra o agressor) e institucional (a unidade de saúde tem dever de segurança e de apoio ao médico).

🔸 Nas primeiras horas após uma agressão, o registro é o que sustenta qualquer um desses caminhos: boletim de ocorrência (inclusive por agressão verbal ou ameaça), exame de corpo de delito se houver lesão, nome e contato de testemunhas, comunicação por escrito ao diretor técnico, e pedido por escrito das imagens das câmeras, muitos sistemas gravam por cima em poucos dias.

Sem prova, a agressão vira a palavra de um contra a do outro. Documentar tudo no mesmo dia costuma ser o que faz a diferença entre conseguir ou não a responsabilização do agressor.

O importante é documentar tudo e procurar um advogado especialista em Direito Médico. taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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8 days ago

Uma microempreendedora individual (MEI) pagou R$ 13,1 mil por cosméticos para revender com marca própria e esperou quase dois anos pela entrega.

A fornecedora alegou falta de matéria-prima, crise econômica e dificuldades relacionadas à Anvisa. O caso foi julgado pelo 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari (ES).

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que houve dano em duas esferas distintas:

🔸 Para a pessoa jurídica, foi reconhecido prejuízo à credibilidade comercial e à imagem da empresa perante clientes e o mercado local.

🔸 Para a pessoa física, foram considerados a ansiedade e a angústia provocadas pelo atraso prolongado.

🔸 A empresa foi condenada a devolver integralmente os valores pagos e a pagar R$ 6 mil por danos morais, sendo R$ 3 mil para a pessoa física e R$ 3 mil para o MEI.

🔸 A decisão reforça que, embora o MEI esteja ligado diretamente ao empreendedor, podem existir danos autônomos à pessoa física e à atividade empresarial quando os prejuízos atingem dimensões diferentes.

Se você conhece alguém que passou por essa situação, busque orientação jurídica especializada para entender todos os seus direitos. taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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9 days ago

Estelionato amoroso é o nome dado à situação em que alguém constrói ou usa um relacionamento afetivo (com promessas de futuro, casamento ou vida em comum) para induzir a outra pessoa a fazer transferências, assumir dívidas, dar garantias ou fazer presentes, sempre em benefício financeiro de quem induz.

Dependendo da intenção e das provas do caso, isso pode gerar responsabilidade civil (indenização por danos materiais e morais) e, em situações mais graves, também repercussão criminal.

A Justiça do Tocantins condenou um homem a pagar R$ 456 mil a uma ex-namorada por estelionato amoroso: R$ 406 mil por danos materiais e R$ 50 mil por danos morais. O relacionamento durou pouco mais de um ano.

Segundo o processo, a mulher foi induzida a fazer sucessivas transferências bancárias e chegou a oferecer a própria casa como garantia de uma dívida que o ex-namorado havia contraído com agiotas. A juíza entendeu que ele usou a relação afetiva, a confiança e falsas promessas para obter vantagens financeiras, e rejeitou o argumento da defesa de que os prejuízos seriam um “mero risco empresarial”.

Alguns pontos importantes dessa decisão:

🔸 A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, considerando os impactos psicológicos da situação: a vítima relatou ter desenvolvido quadros severos de ansiedade e depressão.

🔸 Além da indenização, o réu ainda foi condenado a pagar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios da vítima.

🔸 Casos como esse costumam exigir prova concreta de indução, promessa falsa e prejuízo efetivo, não basta o relacionamento ter terminado mal.

🔸 Dependendo da gravidade e das circunstâncias, a situação pode gerar tanto responsabilidade civil (indenização) quanto repercussão criminal.

Se você foi induzido a fazer transferências, assumir dívidas ou dar garantias dentro de um relacionamento com base em promessas que não se confirmaram, vale reunir a documentação (prints, comprovantes, mensagens) e fale com um advogado especialista em Direito de Família. taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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10 days ago

Uma decisão recente do TRT-2 mostra que, quando o contrato é bem estruturado, a resposta pode ser não.

A 8ª Turma do TRT-2 manteve, por unanimidade, decisão que negou vínculo empregatício e verbas rescisórias a um profissional que prestou serviços como PJ entre 2004 e 2023, de forma presencial e com benefícios como auxílio-refeição e plano de saúde.

O que pesou na decisão, segundo os depoimentos das testemunhas: o profissional não tinha horário fixo imposto, não recebia tarefas que precisassem ser executadas exclusivamente por ele, e podia ser substituído por outro integrante da equipe quando se ausentava. Isso afastou dois elementos essenciais para caracterizar vínculo de emprego: pessoalidade e subordinação.

O que a empresa pode levar dessa decisão:

🔸 Pessoalidade se afasta quando o contratado pode ser substituído por outra pessoa na execução do serviço, sem depender de autorização prévia da empresa.

🔸 Subordinação se afasta quando não há horário fixo imposto, controle de jornada ou ordens diretas de um superior hierárquico.

🔸 Pagar benefícios como auxílio-refeição ou plano de saúde, isoladamente, não transforma um contrato civil em vínculo trabalhista, mas quanto mais elementos de subordinação existirem na rotina real, maior o risco.

🔸 A decisão também citou o Tema 725 do STF, que admite diferentes formas de organização da prestação de serviços, desde que não estejam presentes os requisitos caracterizadores do vínculo.

O ponto central: o que protege a empresa não é o papel do contrato, é a rotina real de trabalho ser compatível com ele. taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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11 days ago

A decisão permite a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos para quitar dívidas não alimentares, ou seja, dívidas comuns, não apenas as hipóteses já consolidadas de pensão. É uma flexibilização da regra geral de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.

Mas a medida não é automática nem ilimitada. O que a decisão estabelece:

🔸 Só cabe penhora de salário quando não existem outros meios disponíveis para cobrar a dívida: é uma medida subsidiária, não a primeira opção.

🔸 É preciso preservar a subsistência digna do devedor e da família: o valor penhorado não pode comprometer o mínimo necessário para viver.

🔸 O ônus é do devedor: cabe a ele comprovar que a retenção compromete suas condições mínimas de sustento, essa comprovação pode afastar a penhora.

🔸 O relator, ministro Raul Araújo, fixou dois limites: o valor penhorado não pode ultrapassar o teto de 50 salários mínimos, e deve sobrar parcela suficiente para uma vida digna, sempre analisando a adequação, necessidade e proporcionalidade do caso concreto.

Para quem cobra, a decisão amplia as alternativas de execução quando os meios tradicionais (penhora de bens, bloqueio de contas) não foram suficientes.

Para quem deve, vale saber que a penhora de salário não é automática: existe proteção legal ao mínimo existencial, e ela pode ser discutida no processo. taken in Londrina - Paraná, Brazil by @brazchinezicorrea

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11 days ago

O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre as mulheres no Brasil. Quando ele é descoberto no início, as chances de tratamento e cura são muito maiores. É por isso que a prevenção e o diagnóstico precoce fazem tanta diferença.

Alguns cuidados que valem para o ano inteiro, não só para outubro:

🎀 Conheça o seu corpo
Observe e toque suas mamas no dia a dia. Assim fica mais fácil perceber qualquer mudança, como nódulos, alterações na pele ou no formato e secreção no mamilo.

🩺 Mantenha os exames em dia
A mamografia é o principal exame para detectar o câncer de mama precocemente. Converse com seu médico sobre a frequência ideal para a sua idade e o seu histórico.

🍎 Cuide dos hábitos
Atividade física, alimentação equilibrada, controle do peso e moderação no consumo de álcool ajudam a reduzir os riscos.

⚠️ Notou algo diferente? Não espere.
Procure um médico. Na maioria dos casos não é nada grave, mas só a avaliação profissional pode confirmar.

Neste Outubro Rosa, a BCA reforça um convite: tire esse compromisso da lista do “depois”. Agende seus exames, incentive as mulheres ao seu redor a fazer o mesmo e compartilhe essa mensagem. taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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15 days ago

Você, médico, que mudou de cidade ou parou de atender pode continuar responsável por tudo que envolve o seu paciente. Saiba como funciona e como isso pode te afetar.

É possível que a continuidade da assistência passe para outro profissional, mas isso só é válido quando o paciente sabe da substituição e não sofre nenhum tipo de prejuízo na transição.

Isso está previsto no Código de Ética Médica: ao renunciar ao atendimento, o médico deve comunicar previamente o paciente e assegurar a continuidade dos cuidados, repassando todas as informações relevantes ao novo profissional responsável.

O que isso significa na prática:

🔸 A responsabilidade pelo acompanhamento pós-operatório não se extingue por decisão unilateral do médico, segue até a reabilitação completa do paciente.

🔸 Mudança de cidade, encerramento do consultório ou fim do vínculo com o hospital não dispensam essa responsabilidade.

🔸 A transferência de cuidados para outro profissional exige comunicação prévia ao paciente e nenhum prejuízo na continuidade do tratamento.

🔸 O médico que renuncia ao atendimento deve assegurar a continuidade dos cuidados e transmitir as informações necessárias ao novo profissional responsável.

Se você está passando por essa situação e precisa fazer essa transição com segurança, consulte um advogado especialista em Direito Médico para te auxiliar da melhor forma. taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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15 days ago

Quando a negativação é indevida (por fraude, erro do credor ou dívida já paga) a jurisprudência costuma reconhecer dano moral presumido, ou seja, sem precisar provar o prejuízo, apenas a inscrição irregular.

Um ponto de atenção importante: a Súmula 385 do STJ diz que, se você já tinha outra negativação legítima e anterior, a indenização pela nova pode ser afastada.

Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado antes de agir.

O que costuma ser possível nesses casos:

🔸 Pedir a exclusão imediata do nome dos cadastros, quando a dívida não existe ou não foi comprovada.

🔸 Buscar indenização por dano moral quando não há negativação legítima anterior (atenção à Súmula 385 do STJ).

🔸 Reunir provas desde já: extrato do CPF, histórico de negociação e qualquer contato feito com o credor.

Se você encontrou uma negativação que não reconhece, o primeiro passo é reunir a documentação antes de contestar.

Se já passou por isso ou conhece alguém, compartilha esse post e procure um advogado especialista em Direito do Consumidor taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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16 days ago

Quando a dívida é das últimas parcelas, o Código de Processo Civil permite pedir o cumprimento de sentença com possibilidade de prisão civil do devedor, até 3 meses, para as 3 parcelas vencidas antes da ação e as que vencerem no curso do processo.

É um rito pensado para pressão e rapidez, não para acumular dívida antiga.

O que está disponível, dependendo do caso:

🔸 Cumprimento de sentença com pedido de prisão civil, para as parcelas mais recentes em atraso.

🔸 Execução por quantia certa, com penhora de bens e bloqueio de contas (SISBAJUD), para dívidas mais antigas.

🔸 Desconto direto em folha de pagamento, quando o devedor tem vínculo formal.

O caminho certo depende de quanto tempo a dívida já acumulou e da situação do devedor, por isso vale entender qual rito se aplica antes de agir.

Se você está com dificuldade para receber a pensão do seu filho, fale com uma advogada especialista em Direito de Família. taken in Londrina by @brazchinezicorrea

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17 days ago