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Byanca Miranda | Advogada

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⚖️ Do inquérito à execução penal
🌱 Cannabis medicinal pelo SUS
🍁 Habeas corpus de cultivo
💻 Atendimento em todo Brasil

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Todas as formas de acesso à cannabis medicinal no Brasil partem da prescrição médica. A partir dela, o paciente pode seguir por quatro caminhos:

1. Importação individual: o paciente importa o produto do exterior, com autorização da Anvisa.

2. Farmácias: compra de produtos à base de cannabis já autorizados pela Anvisa.

3. Associações: o paciente se associa a uma entidade que cultiva a planta e fornece os produtos aos seus associados.

4. Autocultivo: o próprio paciente cultiva a planta para produzir o seu tratamento, com a proteção de um habeas corpus preventivo.

Cada via de acesso tem as suas regras e exigências, mas o primeiro passo é sempre a prescrição.

Agora que você conhece os caminhos, salva este post para consultar depois e compartilha com quem também precisa saber. by @byaamiranda

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16 days ago

O domicílio é inviolável, e isso não muda quando você é paciente medicinal com Habeas Corpus.

Ainda que no seu HC conste que as autoridades podem fiscalizar, essa fiscalização também necessita de um mandado judicial.

Na teoria, a lei protege. Na prática, a polícia pode entrar mesmo sem mandado e sem sua autorização, isso infelizmente acontece.

O mais importante nesse momento é estar preparado: salvo-conduto, documentos médicos e laudo agronômico em mãos, e nunca ultrapassar os limites da sua autorização.

Salva esse post para não esquecer e compartilha com quem também precisa saber disso. by @byaamiranda

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a month ago

A quem interessa a proibição?

50 anos dessa política de guerra às drogas não reduziram o consumo, apenas geraram mais repressão e encarceramento, baseado, na maioria dos casos, em quem você é, na sua cor e de onde você vem.

Um estudo da @kaya.mind estima que a legalização da planta poderia movimentar mais de 26 bilhões de reais por ano no Brasil, com mais de 8 bilhões em tributos e cerca de 328 mil empregos gerados.

O fato é que a proibição não elimina esse mercado, apenas decide quem lucra com ele, deixando todo esse potencial nas mãos do crime organizado, e impondo barreiras a quem depende da planta pra tratar sua saúde.

No final das contas, a legalização deveria ser vista como uma questão de saúde pública. Porque enquanto não mudarmos essa política de drogas, o Estado continua decidindo se você é visto como paciente ou como criminoso. by @byaamiranda

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2 months ago

A confissão feita no inquérito policial não é suficiente para condenar.

O juiz não pode condenar com base apenas na investigação, e a confissão só é considerada se for confirmada pelas demais provas do processo.

No caso citado, o STJ absolveu o acusado e definiu que a confissão feita fora do processo só é admitida se for formal, documentada e realizada em estabelecimento público e oficial. Ela serve para orientar a investigação, não para condenar.

E durante o processo criminal? Confessar espontaneamente durante o processo reduz a pena.

Já o silêncio é um direito constitucional. Ele não é considerado confissão e não pode ser usado contra a defesa. by @byaamiranda

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24 days ago

1,9 toneladas de maconh@ incineradas em Minas Gerais.

Enquanto isso, milhares de pacientes dependem da mesma planta pra tratar sua saúde.

O que você acha da destinação que dão para essas apreensões? Me conta aqui nos comentários. by @byaamiranda

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2 months ago

O Contran aprovou essa semana o uso do “drogômetro” nas blitz, um teste capaz de rastrear 12 substâncias, entre elas o THC.

Diferente do bafômetro, esse teste não mede quantidade, só indica presença da substância no organismo. Ou seja: mesmo se houver baixa concentração de THC no seu remédio, você corre o risco de testar positivo.

Ainda não sabemos todos os efeitos práticos dessa mudança, mas uma coisa é certa: direito à saúde é direito fundamental, e não pode ser cerceado por uma resolução administrativa.

Se você faz tratamento com cannabis e dirige, converse com seu médico e peça um relatório atestando que o tratamento não compromete sua capacidade de dirigir.

E não esquece de compartilhar esse vídeo com quem precisa saber disso. by @byaamiranda

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2 months ago

O STF não liberou o cultivo de até seis plantas de cannabis em casa?

Essa é uma das dúvidas que mais recebo por aqui.

A decisão do STF sobre o porte para uso pessoal não autoriza o cultivo medicinal.

Veja o que realmente mudou com essa decisão.

E você, já sabia disso?

Compartilha esse post com quem ainda tem essa dúvida. by @byaamiranda

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3 months ago

O Habeas Corpus para cultivo medicinal pode ser uma alternativa para pacientes que necessitam de tratamento à base de cannabis.

📄 Documentos necessários:

☑️ Prescrição médica;
☑️ Relatório médico fundamentado;
☑️ Autorização da ANVISA para importação;
☑️ Laudo agronômico;
☑️ Curso de cultivo;
☑️ Documentos pessoais. by @byaamiranda

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5 months ago

Foi sancionada hoje, no dia internacional da mulher, a Lei nº 15.353/2026, que altera o art. 217-A do Código Penal, dispositivo que trata do crime de estupro de vulnerável.

A nova redação determina que a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, não sendo admitida sua relativização.

O texto também estabelece que a aplicação das penas independe de fatores como consentimento da vítima, experiência sexual prévia, relacionamento prévio entre as partes ou eventual gravidez decorrente do fato.

A mudança visa delimitar com mais precisão o tratamento desses casos no âmbito penal, com impacto direto na proteção de crianças e adolescentes. by @byaamiranda

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7 months ago

Você já conhecia a história da proibição da cannabis no Brasil? by @byaamiranda

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2 months ago

Uma boa estratégia jurídica começa com a documentação correta.

No habeas corpus para cultivo medicinal, esses documentos fazem toda a diferença. by @byaamiranda

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3 months ago

Muita gente acredita que, depois da decisão do STF, cultivar até 6 plantas está liberado.

Mas descriminalização não significa legalização.

Ainda que não haja elementos relacionados ao tráfico, isso não impede a apreensão das suas plantas e dos seus equipamentos, e você ainda poderá responder por um ilícito administrativo.

Se o cultivo é para fins medicinais, o habeas corpus preventivo é a via jurídica utilizada para garantir segurança ao seu tratamento. by @byaamiranda

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3 months ago