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Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar - OAB/PR

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⚖️COMLEGIS - OAB/PR
Gestão 2025 - 2027

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A Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB Paraná informa a programação das Reuniões Ordinárias de 2026

🖥️ Todas as reuniões híbridas ocorrerão pelo App Reúne, com participação presencial nas salas da sede da OAB/PR conforme indicado:

- 26 de março | Sala Igualdade

- 07 de maio | Sala Dignidade

- 25 de junho | Sala Justiça

- 13 de agosto | Sala Igualdade

- 01 de outubro | Sala Igualdade

- 19 de novembro | Sala Igualdade

- 17 de dezembro | Sala Igualdade

⏰ Horário: sempre das 18h às 20h

#OABPR #Legislativo #Parlamentar by @comlegis.oabpr

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7 months ago

FIM DA ESCALA 6×1: AVANÇO NO PROCESSO LEGISLATIVO

✔️O Senado Federal aprovou no dia 14 de outubro de 2026 (quarta-feira), em dois turnos, a PEC 221/2019, que prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e o fim da escala 6×1, sem redução salarial.

⚖️Por se tratar de uma PEC, sua promulgação compete às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme o §3º, do Art. 60, da Constituição Federal, após aprovação pelo quórum constitucional em ambas as Casas.

🔎A Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB Paraná destaca a importância do processo legislativo na evolução dos direitos sociais e das relações de trabalho.

#OABParaná #DireitoLegislativo #ProcessoLegislativo by @comlegis.oabpr

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2 days ago

⚠️ PL Nº 2.239/2022 AVANÇA NO CONGRESSO

👁️‍🗨️ A Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB/PR é CONTRÁRIA ao Projeto de Lei nº 2.239/2022, especialmente no mérito, por entender que a vulnerabilidade econômica não pode ser definida apenas pela renda.

O Projeto, originário da Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil para estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça.

No Senado, a matéria passou pela CDH e pela CCJ. Em 10 de junho de 2026, a CCJ aprovou substitutivo. Em 30 de junho de 2026, o Plenário do Senado aprovou o texto, que estabelece, entre os critérios, renda líquida mensal de até dois salários mínimos.

⚖️ STF: decisão recente sobre o tema

Em 3 de setembro de 2026, na ADC 80, o STF estabeleceu R$ 5.000,00 como presunção relativa de insuficiência, preservando a análise concreta da situação econômica. Para quem recebe acima desse valor, permanece a possibilidade de obter a gratuidade mediante comprovação da insuficiência de recursos.

📌 COMPARAÇÃO

PL 2.239/2022: até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.242,00) como critério objetivo de insuficiência.

STF (ADC 80): adotou R$ 5.000,00 como presunção relativa e preservou a análise concreta da situação econômica.

➡️ Para a COMLEGIS, despesas essenciais, composição familiar, patrimônio, endividamento e circunstâncias concretas devem ser considerados, para que critérios objetivos não se transformem em barreiras econômicas ao acesso efetivo à Justiça. by @comlegis.oabpr

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a month ago

📢 Pré-inscrição aberta para o Workshop sobre Regulamentação do Lobby no Brasil!

A Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB/PR, em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, convida para o Workshop sobre Regulamentação do Lobby no Brasil (PL 2914/2022).

📅 Data: 03/09/2026
⏰ Horário: 14h
📍 Formato: On-line

O evento reunirá especialistas para debater pontos de aprimoramento do Projeto de Lei em tramitação no Senado, contribuindo para a elaboração de uma carta de encaminhamentos que será apresentada no Seminário da OAB/PR em novembro!

🔗 Garanta sua participação fazendo a pré-inscrição pelo link (disponivel na bio):
https://forms.cloud.microsoft/r/T6pPCVKJAw by @comlegis.oabpr

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2 months ago

A Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB Paraná estará presente na inauguração do Espaço OAB Cidadania + MigrAÇÃO!

Um importante marco para a promoção da cidadania, do acesso à justiça e da inclusão social.

No Dia da Cidadania + MigrAÇÃO, a população terá acesso gratuito à orientação jurídica e diversos serviços, como emissão de RG, atendimentos de saúde, atividades culturais e espaço kids, sem necessidade de agendamento.

📅 15 de agosto (sábado)
🕘 Das 9h às 16h
📍 Rua Brasilino Moura, 171 – Ahú – Curitiba/PR

Esperamos você neste importante momento de fortalecimento da cidadania e da garantia de direitos.

#pratodosverem Card nas cores branca, azul e preta da OAB Paraná, informando que a Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar estará presente na inauguração do Espaço OAB Cidadania + MigrAÇÃO. Na parte inferior, constam a data (15 de agosto), o horário (das 9h às 16h) e o endereço: Rua Brasilino Moura, 171, Ahú, Curitiba/PR. by @comlegis.oabpr

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2 months ago

⚖️ No Dia Mundial da Lei celebramos o papel do Direito na construção de uma sociedade justa e democrática

❗A Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB/PR reafirma seu compromisso com a qualidade normativa, o diálogo entre os poderes e a defesa intransigente dos direitos fundamentais.

#DiaMundialDaLei #OABPR #Direito #Justiça #Legislação DireitosHumanos Paraná by @comlegis.oabpr

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3 months ago

#tbt | 📌 No dia 6 de maio, a Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar esteve reunida com o Presidente da OAB/PR, Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira @pereira_lf , para tratar do monitoramento das legislações orçamentárias em trâmite no Estado do Paraná, especialmente relacionadas ao PLDO 2027.

👥️ Participaram da reunião o Presidente da COMLEGIS, Dr. Vinicius Gessolo @viniciusgessolooliveira , os membros relatores Dra. Helena Arriola Sperandiu @helena_relgov e Dr. Jéfoni Nogari @adv.jnogari , e a Dra Monike Santos @monikefs , representando o Instituto Parla @instituto_parla .

⚖️Na oportunidade, foram apresentados apontamentos técnicos e jurídicos sobre temas relevantes à advocacia paranaense, como precatórios, riscos fiscais, Defensoria Pública e advocacia dativa, reforçando o compromisso da Comissão com o acompanhamento qualificado do processo legislativo e orçamentário estadual. 🤝 taken in OAB Paraná by @comlegis.oabpr

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5 months ago

✔️Realizada a 3ª Reunião Ordinária - 2026 (nona reunião da Comissão) da Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB/PR

Na quinta-feira, dia 21 de maio, foram debatidos e aprovados temas estratégicos para o fortalecimento da advocacia, especialmente:

- Monitoramento Legislativo: criado método de acompanhar proposições de interesse da advocacia.

- Interiorização e Frentes Parlamentares: aprovação da cartilha para instalação de frentes parlamentares nas Câmaras Municipais, e articulação com subseções de Foz e Colombo.

- Advocacy: organização de seminário sobre regulamentação do lobby no Brasil, acontecerá em novembro de 2026, após as eleições.

📌 Também foram encaminhados estudos sobre possíveis inconstitucionalidades de Projetos de Lei na esfera federal e estadual, o monitoramento do orçamento estadual e a posse de novos membros na próxima reunião.

A Comissão segue firme em sua missão de promover diálogo institucional e defender as prerrogativas da advocacia. 🤝

#OABPR #Legislativo #Advocacia #Advocacy taken in Sede da OAB/PR by @comlegis.oabpr

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5 months ago

A Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB Paraná (COMLEGIS) realizou sua 1ª Reunião Ordinária de 2026, marcando o início dos trabalhos do ano com foco em planejamento, organização e fortalecimento institucional.

📌Na ocasião, foram debatidos os planos estratégicos dos Grupos de Trabalho, alinhando diretrizes, metas e prioridades para o exercício. Também avançamos na estruturação interna da Comissão, com definição de fluxos, organização das frentes de atuação e integração entre os membros.

📝A pauta contemplou ainda o planejamento de eventos institucionais para 2026 de cada área, principalmente:
1. Realização de um evento para análise técnica da regulamentação do lobby no país;
2. Divulgação de uma cartilha sobre constituições de frentes parlamentares para a advocacia;
3. Curso em março de 2027 voltado à capacitação sobre os temas chave do processo legislativo;
4. Reforçar o monitoramento legislativo - atividade fim da Comissão;
5. Buscar aprovação dos projetos de lei da advocacia em 2026;
6. Debater o Parecer Consultivo emitido pelo Instituto Parla, e posse dos novos membros da comissão na próxima reunião da comissão em 07/05/2026.

Seguimos comprometidos com uma atuação estratégica, técnica e colaborativa ⚖️🤝

#COMLEGIS #OABPR #DireitoLegislativo #ProcessoLegislativo #Advocacia taken in Sede da OAB/PR by @comlegis.oabpr

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7 months ago

No Dia Internacional das Mulheres, celebrado em 8 de março, a Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB Paraná - COMLEGIS destaca a importância de reconhecer e valorizar o papel das mulheres na construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária!

@gracielamarins
@cevige_oabpr
@cma_oabpr
@emmaroberta
@oab_pr
@pereira_lf

Reforçar, de forma permanente, o respeito, a igualdade e a valorização das mulheres! ⚖️🌷

#paratodosverem Card da Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB/PR. O texto destaca “Dia Internacional das Mulheres – 8 de março” e menciona o reconhecimento da luta histórica das mulheres por igualdade de direitos, dignidade e participação na sociedade. A imagem mostra três mulheres de perfil, lado a lado. Ao final, aparece o Instagram @comlegis.oabpr. by @comlegis.oabpr

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7 months ago

📅 11 de dezembro de 2025 marcou a realização do 1º CONECTALEGIS da OAB Paraná @oab_pr , iniciativa da Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar da OAB/PR, em parceria com o Instituto Parla @instituto_parla , a ESA Paraná @esa_oabpr e a Escola do Legislativo da ALEP @escoladolegislativopr .

🔗 Com formato híbrido, o evento reuniu advogadas(os), profissionais do setor público, parlamentares e estudantes de Direito, promovendo o debate qualificado sobre a atuação estratégica da advocacia no Poder Legislativo.

🎤 A abertura institucional contou com a presença do Presidente da OAB/PR, Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira, além de autoridades da OAB Paraná, do Instituto Parla, da Escola do Legislativo da ALEP, da ESA Paraná, do TRE-PR e da Procuradoria do Estado.

✍️ Na ocasião, foi realizada a assinatura do Termo de Cooperação entre a OAB/PR e o Instituto Parla, firmada pelo Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira e pela Dra. Monike Franciely Assis dos Santos, fortalecendo a integração institucional e a formação técnica em Direito Legislativo.

📚 A programação contou com painéis temáticos voltados à prática legislativa e com o lançamento do 3º volume da coletânea “Direito Parlamentar em Decisões do STF”, obra de autoria do Instituto Parla, referência nacional na área.

⚖️ O CONECTALEGIS consolida-se como um espaço de diálogo, qualificação e fortalecimento institucional da advocacia no Parlamento. by @comlegis.oabpr

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10 months ago

Confira a programação completa do Conectalegis - Advocacia em Conexão com o Parlamento

Neste dia 11 de dezembro, a partir das 18h, diversos especialistas e instituições referência na área estarão reunidos para discutir o papel estratégico da advocacia no Parlamento e as oportunidades de atuação.

📡🏛️ Evento híbrido
Presencial em Curitiba na OAB Paraná ou Ao Vivo de onde você estiver.

⏰ 18h às 21h
💰 Investimento R$ 50 (Use o programa Anuidade Vira Crédito)

📌 Inscrições: esa.oabpr.org.br by @comlegis.oabpr

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10 months ago