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Curso CEI

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FIM DA ESCALA 6×1: EMENDA CONSTITUCIONAL PROMULGADA!

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que altera o art. 7º da Constituição Federal e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, com redução gradual da jornada de trabalho.

📌 O que muda?

✅ Após 2 meses da publicação: jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.

✅ Após 1 ano e 2 meses: jornada máxima de 40 horas semanais.

✅ Sem redução salarial: a proteção alcança os contratos de trabalho em vigor, inclusive quanto aos pisos salariais.

⚖️ Atenção: as mudanças são graduais. A promulgação da emenda não significa que todas as novas regras já estejam sendo aplicadas imediatamente.

A EC também prevê a possibilidade de compensação de horários por negociação coletiva, observados os limites constitucionais.

📖 Fundamento: EC nº 141/2026, especialmente arts. 1º, 2º, 6º e 10.

Você já conhecia essas mudanças? Salve para revisar. by @cursocei

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4 hours ago

📝 Quer se aprofundar em Direitos Humanos? Envie DH e enviaremos todos os detalhes da Pós-Graduação sobre a matéria. by @cursocei

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6 days ago

🚨 DPU: novo concurso para Defensor Público Federal avança!

A Defensoria Pública da União deu mais um passo para a realização do VII Concurso para Defensor Público Federal.

Foi instituída, por meio da Portaria GABSGE/DPGU nº 443/2026, uma equipe de planejamento para os procedimentos preparatórios da contratação da banca organizadora.

📌 O que sabemos até agora?

✅ Regulamento já publicado (Resolução CSDPU nº 255/2026).

✅ Equipe de planejamento da contratação da banca formada.

⏳ Banca organizadora, número de vagas e data do edital ainda não definidos.

A novidade representa mais um avanço rumo ao concurso, embora a banca ainda não tenha sido escolhida.

📲 Quer acompanhar todas as novidades da DPU?

Comente “DPU” para receber informações sobre o certame assim que forem divulgadas! by @cursocei

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6 days ago

Condenado por violência doméstica pode ser obrigado a participar de grupo reflexivo?

Sim! O STJ decidiu que a condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher é fundamento suficiente para impor a participação em grupo reflexivo como condição da suspensão condicional da pena (sursis).

Segundo a Sexta Turma, caso o juiz deixe de impor a medida, deverá justificar especificamente sua inadequação ao caso concreto.

Atenção para a prova: embora o art. 152, parágrafo único, da LEP utilize a expressão “poderá”, o STJ reconheceu um poder-dever do magistrado, voltado à prevenção da reincidência e ao enfrentamento do ciclo de violência.

📌 STJ | Sexta Turma | Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz

Comente Jurisprudência e participe de Grupo Gratuito para receber mais decisões relevantes. by @cursocei

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7 days ago

📝 Edital publicado!

Comente DPESP para receber o edital e demais informações. by @cursocei

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10 days ago

🚨 DPE/SP: o edital já tem data para ser publicado!

A Defensoria Pública de São Paulo confirmou que o edital do X Concurso para ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) será publicado nesta sexta-feira, 09/10.

As inscrições começam em 13/10 e serão organizadas pela FCC.

📩 Quer receber o edital assim que ele for publicado?
Comente DPESP neste post e, assim que o documento estiver disponível, enviaremos para você no inbox. by @cursocei

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12 days ago

🏳️‍⚧️ Caso importante envolvendo direitos humanos de mulher trans.

Lembrando que há outro caso contra o Brasil - esse já na Corte Interamericana - sobre direitos humanos das pessoas trans. Trata-se do Caso Luiza Melinho, que envolve principalmente a questão da cirurgia de afirmação de gênero.

Já conhecia esses casos?

👉🏻 Tema que será abordado com maior profundidade na pós-graduação em Direitos Humanos. Link na bio. by @cursocei

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14 days ago

✔️ Prova objetiva em 10-01.

▶️ Comente DPESP e assim que publicado o edital te encaminhamos. by @cursocei

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17 days ago

A espera está quase acabando!
A nova turma está chegando!
A única especialização em Tribunal do Júri completa e com foco na prática. Mais de 1.000 alunos pós-graduados em Tribunal do Júri.
Fique ligado, pois teremos novidades! 📚🥳 by @cursocei

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18 days ago

Inscrições abertas para a Pós-Graduação em Direitos Humanos!

Domine a matéria que mais cresce nas carreiras jurídicas
Da teoria ao litígio internacional, em 16 módulos coordenados por Caio Paiva. Aulas a partir de 30 de outubro, 100% online, com certificação reconhecida pelo MEC.

Acesso vitalício garantido para quem se matricular agora
Conclusão em 11 meses
TCC opcional

Link com todos os detalhes e inscrições em cursocei.com by @cursocei

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19 days ago

Conhecer o nome dos casos e o tema principal é importante e pode te ajudar numa questão de concurso por exemplo.

Mais importante, porém, aprofundar e conhecer a jurisprudência internacional sobre os grupos vulnerabilizados.

👉🏻 Um dos módulos da pós em direitos humanos do CEI é justamente sobre esse tema: direitos humanos dos grupos vulnerabilizados.

Falta 1 dia para lançamento da única turma de 2026! by @cursocei

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21 days ago

Mais uma novidade da turma 11 da nossa Especialização em Direitos Humanos:

✅ Um módulo inédito com a professora @nowakbruna sobre a PROTEÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.

Aulas sobre atuação do CNJ, implementação de decisões, litígio estratégico e muito mais.

A professora Bruna já havia ministrado uma aula magna em turma anterior da pós e agora volta com um módulo inteiro.

👉🏻 Inscrições abertas a partir de amanhã, dia 29/9! by @cursocei

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21 days ago