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Flor de Maria Nunes | Administrativo•Previdenciário•Sancionador

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▫️Defendo sua carreira desde a aprovação até a aposentadoria
▫️Direitos do servidor • Licitações • PAD • Previdência • Improbidade • Concursos

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Cuidado com a licença sem vencimentos!

Quando o servidor público efetivo se licencia sem remuneração, seu contrato de trabalho é suspenso, deixando de verter contribuições e, consequentemente, de ser acobertado pela proteção do RPPS.

Da mesma forma, em caso de falecimento do servidor no decorrer da licença não remunerada, seus dependentes não terão direito à pensão por morte.

A matéria está regulada na Portaria MTP n° 1467/2022 e, para os servidores públicos federais, há previsão expressa também na Lei n° 8112/1990.

Calma que há saída: embora seja proibida a filiação ao RGPS do servidor como segurado facultativo, isso é excepcionalmente possível caso a lei do ente não permita a continuidade de contribuições ao RPPS durante o período de afastamento sem remuneração.
Neste caso, as contribuições terão a mesma base de cálculo e mesmos percentuais que incidiriam se o segurado estivessem em atividade.

E mais: a lei do ente federativo também deverá dispor sobre a responsabilidade pelo recolhimento da cota patronal. No silêncio da lei, o recolhimento recairá sobre o próprio RPPS!

Gostou da informação? Então curta, compartilhe e mande sua pergunta aqui nos comentários!

#rpps #Servidorpúblico #licencasemvencimentos #licencasemremuneracao #regimeproprio #direitosdoservidor by @flordemariaadv

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a year ago

Servidor que é genitor, responsável ou cuidador de PCD tem direito a jornada reduzida.

E o melhor: sem compensação ou corte na remuneração!

O STJ já pacificou esse entendimento no julgamento do Tema 1.097, em Repercussão Geral, garantindo que Estados e municípios sigam a mesma regra dos servidores federais.

A tese fixada foi a seguinte: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e §3º, da Lei nº 8.112/90” (STF. Plenário. RE 1.237.867/SP).

Se você está nessa situação, faça já o seu requerimento administrativo: fundamente bem o seu pedido, apresente o laudo da Junta Médica Oficial e garanta seu direito!
E você, conhece alguém que precisa saber disso? Marque aqui nos comentários!

#ServidorPúblico #DireitoDosServidores #PCD #Inclusão #STF #JornadaReduzida #Tema1097 #PCD by @flordemariaadv

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2 years ago

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a year ago

Na trend. Sou 13 desde criança. 😉 by @flordemariaadv

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4 days ago

NÃO FUROU FILA | Raquel Lyra, servidora concursada que foi “acusada” de cometer irregularidade por optar pela remuneração do cargo de procuradora de Estado, é exemplo de como a política pode desvirtuar até mesmo aquilo que está constitucionalmente estabelecido.

Para quem acompanha a administração pública com rigor, a questão é cristalina: trata-se do exercício legítimo de um direito de carreira, amparado pela lei e respaldado pelo mérito.

Valorizar o servidor público de carreira é defender a própria estabilidade das instituições. Quem entra pela porta da frente do concurso público constrói uma trajetória baseada na técnica, no estudo e na legalidade, prestando um serviço essencial à sociedade.

Como advogada atuante na defesa de servidores públicos, entendo que proteger as prerrogativas de quem serve ao Estado por vocação e concurso é fortalecer a própria segurança jurídica e a seriedade da gestão pública.

O direito de servidor é pilar do Estado Democrático de Direito. 🤌

Avante!

#ServidorPúblico #eleições2026 #ConcursoPúblico #CarreiraDeEstado #RaquelLyra by @flordemariaadv

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a month ago

REEQUILÍBRIO | Ontem tive a satisfação de participar de um workshop na sede do @sindusconpe, conduzido pelo brilhante professor e jurista @joelniebuhr e o tema central não poderia ser mais atual e desafiador: as repercussões da Reforma Tributária nos contratos de obras públicas e os impactos sob a ótica da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

Noves fora a emoção em conhecer pessoalmente o prof. Joel de Menezes, cujo livro tenho como fonte primeira de consulta em meu trabalho, o encontro foi muito enriquecedor.

A Emenda Constitucional nº 132/2023, com o novo sistema de IBS e CBS, promete trazer um impacto profundo nas contratações públicas modeladas e precificadas com base em um cenário tributário que, simplesmente, deixará de existir, rompendo totalmente o equilíbrio econômico-financeiro original.

Essa mudança vai impactar diretamente a liquidez, o capital de giro e o tempo de recuperação de créditos das empresas que executam obras e serviços para a Administração Pública.

Ou seja, dia 1º de janeiro não importa se teremos um, dez ou mil contratos em vigor: TODOS eles deverão ser reequilibrados. 😮

Para quem atua na gestão e no assessoramento de contratos, a inércia não é uma opção.
Estudar e debater essas adaptações ao lado de colegas diligentes como @marcoambarbosa @eduardobarros e @paula_frazao_barbosa reforça uma certeza técnica: a revisão contratual preventiva é medida indispensável de governança, resguardando tanto as empresas licitantes quanto o próprio interesse público!

Avante, que 2027 já tá aí!!

#ReformaTributaria #DireitoAdministrativo #NovaLeiDeLicitacoes #ContratosPublicos #SegurancaJuridica #FlorDeMaria #DireitoPublico by @flordemariaadv

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a month ago

AGOSTO | Foi tanto azeite que faltou vasilha.
Só vem, setembro! by @flordemariaadv

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2 months ago

A fronteira entre o público e o privado caiu no regime dos contratos! E o mercado hoje exige profissionais que entendam como esses dois mundos se cruzam...

É isso que vamos mostrar em um encontro riquíssimo promovido pela @universidadeniltonlins : enquanto @profa.prysciladuarte trará a visão da autonomia da vontade e da igualdade do Direito Civil, trarei o contraponto das prerrogativas do Direito Administrativo.

Vamos mostrar onde esses dois mundos se chocam, complementam-se e se encontram na prática.

Não perca! Inscrições abertas para alunos da Universidade Nilton Lins e público externo no site https://cursosextensao.niltonlins.br/

Certificado de 4 horas complementares.

Aguardamos você! 😉 by @flordemariaadv

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3 months ago

Na próxima terça-feira a Professora Flor de Maria Nunes @flordemariaadv eu faremos uma abordagem interdisciplinar do Direito Civil e Direito Administrativo acerca dos Contratos Administrativos. Professora Flor de Maria Nunes é Assessora Jurídica de Licitações e Contratos
da Secretaria de Assistência Social do Estado
de Pernambuco, Advogada especialista em Direito Administrativo e Previdenciário dos Regimes Próprios e Consultora com sólida experiência prática na aplicação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e gestão de contratos públicos. Inscrições abertas para alunos da Universidade Nilton Lins e público externo no site https://cursosextensao.niltonlins.br/. Certificado de 4 horas complementares. Aguardamos você! ⚖️ by @flordemariaadv

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3 months ago

Aprimorar a fala é, acima de tudo, aprimorar a escuta e a conexão.

Finalizei recentemente o curso “Oratória, Retórica e Estratégias de Comunicação” na @egapepe, luxuosamente ministrado por @karolinefernandes .

Como assessora jurídica da Secretaria de Assistência Social do Governo de Pernambuco e advogada especialista em servidores públicos, sei que a forma como comunicamos o Direito impacta diretamente nos resultados e na confiança de quem atendemos.

Estar antenada e em constante formação reforça meu compromisso com uma gestão pública eficiente e uma advocacia consultiva de excelência.

Afinal, uma boa técnica jurídica ganha força quando é transmitida com clareza, ética e credibilidade.

E vocês que me seguem… Já finalizaram algum curso em 2026? Cuida!

🎤O vídeo da entrevista foi um exercício em sala de aula, o tema era surpresa. Até que desenrolei, né? 🤭

#DireitoAdministrativo #Oratoria #Egape #GovernoPE #AdvocaciaEstrategica ServidorPublico Licitacoes ComunicacaoAssertiva by @flordemariaadv

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6 months ago

SOSSEGO | Sua paz em 2026 depende da sua prevenção hoje. 😎

No serviço público, a tranquilidade não acontece por acaso. Ela é construída com:

▫️Conduta ética e alinhada.

▫️Provas documentadas de cada decisão.

▫️Rotina funcional consciente.

Não deixe sua carreira ao acaso. Evite processos, documente seus atos e proteja seu futuro!

#Prevenção
#PAD
#DireitoDoServidor
#ServiçoPúblico
#Legislação by @flordemariaadv

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9 months ago

EU QUERO É PIX! | Janeiro costuma trazer novidades no contracheque do servidor.
Entram em vigor novos valores, ajustes previstos em lei e, muitas vezes, mudanças nos descontos, como o Imposto de Renda e o salário mínimo!

Por isso, começo de ano é um bom momento para olhar o contracheque com mais atenção: alguns ajustes só acontecem quando o servidor percebe o erro e faz o pedido correto.

Atuando na área de direitos do servidor, vejo com frequência prejuízos que poderiam ser evitados com uma simples conferência e um requerimento bem feito.

Se você quer aprender a pedir do jeito certo ou precisa de orientação, o link do meu e-book e dos meus serviços está na bio! 😎

E você, confere o contracheque ou só olha o valor final?

#contracheque
#direitodoservidor
#servidorpúblico
#direitoadministrativo
#advogadarecife by @flordemariaadv

8

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9 months ago