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Em decisão tomada neste mês, CNJ decide que o pagamento prévio do imposto de transmissão (ITCMD) não pode ser mais exigido pelos cartórios como condição para lavratura de escritura de inventário extrajudicial. #inventario #familia #patrimonio #cnj

Saiba mais detalhes pelo link da Bio. by @hermesadvogados

📄Gestão de Contratos

Novo artigo que explica como evitar cláusulas prejudiciais em contratos com fornecedores e em parcerias comerciais.

🔗Link na Bio

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Não incide imposto de renda sobre o valor recebido na venda de precatório com deságio.
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Este foi o posicionamento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, após ter acolhido, recentemente, um recurso de um contribuinte do RJ que havido sofrido a cobrança do IR após ter vendido um precatório judicial.
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Para saber mais detalhes acesse o nosso site (hermesadvogados.com.br) #precatorio #impostoderenda by @hermesadvogados

É tempo de agradecer, de compartilhar e de confraternizar com os nossos entes queridos. FELIZ NATAL 🎄🌟❤️🙏🏻 #FelizNatal #Amor #Familia #Uniao #Esperanca #Fe #Agradecer #Headv by @hermesadvogados

Superior Tribunal de Justiça decide que contratos de compra e venda em atraso podem ser rescindidos pela via extrajudicial, ou seja, sem a intervenção do judiciário, desde que o documento possua cláusula resolutória.
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Esta decisão foi tomada a partir de uma nova interpretação que os ministros do STJ passaram a dar para o artigo 474 do Código Civil.
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SAIBA MAIS acessando o link bit.ly/3kv4rCb
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Reprodução de música no interior de transportes coletivos 🚍✈️🚇⛴ permite a cobrança de direitos autorais pelo ECAD.
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Foi neste sentido que o Superior Tribunal de Justiça entendeu ao rejeitar um recurso do sindicato das empresas de transporte de passageiros do Ceará que tentava reformar uma decisão do Tribunal de Justiça daquele mesmo ente federativo.
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Para o ministro Paulo Sanseverino, relator do caso e que votou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança, a reprodução das obras musicais nos transportes coletivos depende de prévia e expressa autorização de seus titulares e tal inobservância permite ao Ecad efetuar a cobrança dos direitos autorais.
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Para maiores detalhes, acesse o link bit.ly/3mSISMx
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🔥E você, concorda com esta decisão do STJ? Comente ! 🤓 by @hermesadvogados

Superior Tribunal de Justiça decide que Facebook não é obrigado a fornecer os dados pessoais de todas as pessoas que compartilham vídeos falsos em sua rede.
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A decisão foi tomada pelo STJ com base no direito à privacidade das pessoas.
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Para saber mais detalhes acesse o link bit.ly/3thdyci
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🔥Você concorda com esta decisão do Superior Tribunal de Justiça? Comente aqui by @hermesadvogados

Uma nova era se aproxima. Que ela traga mais saúde, paz, amor, união, esperança, fé e novas conquistas. FELIZ ANO NOVO!!! 🎆🎊 🥳🙏🏻 #2021 #renovacao #paz #esperança #fé #amor #saude #felizanonovo #riodejaneiro #hermesadvogados by @hermesadvogados

Aos nossos clientes, parceiros e seguidores desejamos um FELIZ NATAL, repleto de luz, paz, amor e união. 🎄♥️🙏🏻#FelizNatal #amor #familia #uniao #paz #reflexao #hermesadvogados by @hermesadvogados

Superior Tribunal de Justiça decide que pedido de devolução em dobro de quantia paga indevidamente não depende de ação própria e pode ser feito junto com qualquer defesa apresentada em juízo.
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Para mais detalhes acesse o link bit.ly/3mCDzzx
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Pedido de tutela inibitória em ação por violação de direito autoral apenas deve ser convertido em indenização em casos excepcionais
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Em ações judiciais cujo objetivo principal seja impedir a continuidade da prática de atos ofensivos a direitos autorais a conversão do pedido de tutela inibitória em indenização somente deve ser aplicada em situações especiais, com base na regra prevista no artigo 105 da Lei nº 9.610/98.
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Foi neste sentido que decidiu, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.833.567.
O recurso foi apresentado pelo ECAD contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em uma ação inibitória movida contra uma academia.
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Na ação, o Escritório Central pediu que a academia fosse condenada a interromper a reprodução das músicas (tutela inibitória) e também a pagar indenização por violação de direitos autorais.
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Ao julgar o caso em primeira e segunda instância, o TJ/RS entendeu que o pedido de tutela inibitória deveria ser convertido em indenização porque a academia não poderia interromper, em definitivo, a reprodução das músicas pelo fato do conteúdo estar diretamente ligado às atividades desenvolvidas pela empresa.
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Segundo defendeu o Ministro Paulo Sanseverino, em seu voto, como relator do RESP 1.833.567, tal conversão somente deve ser aplicada pelo judiciário em situações excepcionais, como nos casos de violação a direitos fundamentais, pois, em regra, deve ser aplicado o artigo 105 da lei nº 9.610/98.
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Ele destacou que a reprodução desautorizada de músicas em certos locais dificulta o controle sobre a efetiva interrupção da prática, o que, então, justifica a aplicação da tutela inibitória, como regra, a fim de preservar os direitos autorais dos titulares.
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Além disso, ressaltou que a reprodução de músicas não essencial para as academias e votou no sentido de acolher o recurso do ECAD.
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Você acha que a reprodução de músicas é essencial para as academias de ginástica? COMENTE! by @hermesadvogados

Uso não autorizado de letra de música para denominar programa de TV viola direitos autorais
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Ao julgar recurso do artista MC Leozinho 🎙 em uma ação indenizatória movida por ele contra a emissora SBT, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o uso de letra de música, sem prévia e expressa autorização do titular (compositor, cantor, etc) configura violação de direitos autorais e impõe condenação indenizatória contra o ofensor.
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No caso, o cantor alegou que após não ter fechado um acordo de licenciamento com o SBT sobre sua música "Se ela dança, eu danço" 🎶 descobriu que a emissora paulista havia denominado um reality show com a letra da música e também reproduzido trecho da música durante as exibições do programa.
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O SBT foi condenado a indenizar o artista em 20 mil reais pelo uso da letra da música e pela reprodução do trecho da música, com base em valor de tabela do ECAD multiplicado pelo número de exibições do programa de TV. 📺
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Para SABER MAIS acesse o link https://bit.ly/3lNtCim
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Você concorda com a condenação do SBT? Deixe seu comentário 🔥😃
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