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Ítalo Pires Aguiar | Advogado

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⚖️ Direito Público.
📢 Direitos Humanos e Democracia.
💡Doutor pela PUC-Rio, Professor e Pesquisador.

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Declaração de voto. taken in Brasil (País) by @italo_adv

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6 hours ago

#BoraLula taken in Brasil (País) by @italo_adv

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3 days ago

🗳️ O segundo turno no Rio de Janeiro ainda pode acontecer?

O PSD acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o resultado da eleição para o Governo do Estado do Rio de Janeiro e buscar o restabelecimento do segundo turno.

A controvérsia surgiu após a anulação dos mais de 274 mil votos dados a Anthony Garotinho. Com o reprocessamento da apuração, a votação de Douglas Ruas subiu de 49,27% para 50,88% dos votos válidos, declarando sua vitória em primeiro turno.

O partido contesta o critério do recálculo e defende que o total de votos dados a candidato sub judice deve ser considerado na equação da maioria absoluta.

⚖️ O que está verdadeiramente em jogo no Supremo?

Trata-se de uma tese de alto impacto constitucional. De um lado, a necessária segurança jurídica das decisões da Justiça Eleitoral e a eficácia das regras da lei das inelegibilidades; de outro, o princípio fundamental da maioria absoluta (Art. 77 da Constituição) e a proteção da representatividade soberana das urnas.

Enquanto o Supremo não se pronuncia, permanece hígido e válido o resultado proclamado pelo TRE-RJ. No entanto, o julgamento será marcante para definir os contornos do sufrágio no Brasil.

💬 Qual é a sua avaliação sobre o impacto do reprocessamento de votos nas regras do segundo turno? Acredita que a solução prestigia a estabilidade ou desafia a representatividade? Deixe sua contribuição nos comentários.

#DireitoEleitoral #DireitoPublico #AdvocaciaProgressista #JurisprudenciaSTF #DireitoConstitucional taken in Rio de Janeiro Brasil by @italo_adv

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3 days ago

🚨 O fim da escala 6x1: o que muda na prática para o trabalhador?

A transição da jornada de trabalho é uma das pautas mais centrais para a garantia de direitos sociais e qualidade de vida da classe trabalhadora no Brasil. Mas você sabe como essa alteração vai impactar o dia a dia e o salário do trabalhador?

Análise técnica do que foi aprovado:

1️⃣ Transição para o modelo 5x2: A escala de 6 dias de trabalho para 1 de descanso dá lugar a 5 dias trabalhados com 2 dias de descanso remunerado.
2️⃣ Redução de jornada sem diminuição salarial: A carga horária máxima semanal cai de 44 para 40 horas sem qualquer redução na remuneração, resguardando a irredutibilidade salarial prevista na Constituição.
3️⃣ Período de adaptação: A mudança ocorrerá em etapas — 60 dias após a publicação (para 42h/semanais) e consolidação em 14 meses (para 40h/semanais).
4️⃣ Setores essenciais e escalas: Áreas como saúde, comércio e serviços mantêm o funcionamento aos domingos e feriados mediante escalas e acordos coletivos.

A flexibilização das jornadas e a garantia do descanso não são apenas temas trabalhistas: são pilares essenciais de dignidade humana e saúde pública.

💬 Como você avalia essa transição para a sua rotina ou setor de atuação? Deixe a sua opinião nos comentários e vamos debater!

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem precisa entender esses direitos!

#FimDaEscala6x1 #DireitosSociais #JustiçaSocial #Trabalhador #Democracia taken in Rio De Janeiro - RJ by @italo_adv

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5 days ago

#REPOST @mondegorodrigo - Ameaças, intimidação e violência contra a militância exigem organização e apoio jurídico.

Confira as orientações para esta reta final de campanha. Salve, compartilhe e faça chegar a quem está nas ruas.

@advocaciaantifascista
@renap.rj
@coletes_rosas
@cpdh.rj
@marcosmaleson
@advocaciaantifascista
@guido.neto_rj
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@marianarodriguesadvocacia taken in Brazil by @italo_adv

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5 days ago

O STF retomou hoje o julgamento que define o futuro da carreira da educação básica em todo o Brasil. ⚖️🍎

A questão em pauta vai muito além de números: trata-se de decidir se o piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 deve funcionar como o vencimento inicial da carreira, com reflexos em toda a tabela remuneratória, ou como mera remuneração global, preenchida por gratificações e parcelas variáveis.

Na prática, encarar o piso apenas como remuneração total autoriza uma verdadeira engenharia contábil dos gestores públicos: achata-se o vencimento básico e completa-se o valor com adicionais. O resultado? Destruição dos planos de cargos e salários, achatamento das progressões por qualificação e perda do poder de compra no momento da aposentadoria.

Valorizar o magistério não é discurso de ocasião; é observância ao texto constitucional e ao princípio da legalidade. Educação pública gratuita e de excelência exige carreiras estruturadas, previsíveis e remuneradas à altura de sua importância social.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal atue para encerrar anos de controvérsias e fragmentações administrativas que desidratam o direito docente.

Professor não busca privilégio; exige o cumprimento estrito da legislação federal.

👇 Como está a aplicação do piso no seu estado ou município hoje? O vencimento básico é respeitado? Comente abaixo e vamos ao debate.

#DireitoPublico #Advocacia #DireitoAdministrativo #ServidorPublico #PisoNacionalDocente taken in Brasil (País) by @italo_adv

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5 days ago

A eficácia dos direitos trabalhistas está diretamente atrelada à força da representação coletiva. O Tribunal Superior do Trabalho fixou uma tese jurídica de extrema importância para o direito sindical e trabalhista, uniformizando o entendimento sobre a amplitude da representação sindical nas fases de conhecimento, liquidação e execução.

O que muda na prática jurídica e social?

1️⃣ Legitimidade Plena e Desburocratizada: A decisão garante atuação irrestrita de sindicatos na defesa de trabalhadores. As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam. O ponto-chave é que isso vale independentemente de autorização, tanto para associados quanto para não-associados, aplicável a grupos ou trabalhadores isolados nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
2️⃣ Superação de Barreiras Processuais: A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro no grupo beneficiário, ou a quantificação de direitos (o chamado "quantum debeatur"), não obsta o processamento de ações coletivas ou execuções ajuizadas por entidades sindicais. O entrave do "quantum debeatur" foi superado.

Na prática, essa tese assegura maior segurança jurídica para os sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas. Há também a facilitação no processamento de ações coletivas sem barreiras burocráticas excessivas. O fortalecimento dos sindicatos é um pilar estruturante para relações de trabalho mais justas e para a própria vitalidade democrática.

Arraste para o lado nas imagens acima para entender todos os detalhes, salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação! Como você avalia o impacto dessa decisão do TST para o reequilíbrio de forças nas relações trabalhistas? Deixe sua visão nos comentários.

#DireitoDoTrabalho #DireitoSindical #AdvocaciaProgressista #DireitosHumanos #DefesaDaDemocracia #JustiçaSocial #TST #Sindicatos #DireitosTrabalhistas #SegurançaJurídica taken in Rio de Janeiro Brasil by @italo_adv

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6 days ago

das Crianças não pode ser apenas uma data comemorativa no calendário; deve ser um marco de reflexão sobre a eficácia do nosso sistema de proteção à infância.

Embora a Constituição Federal (Art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegurem a "prioridade absoluta" na garantia dos direitos da juventude, o trabalho infantil ainda é uma dura realidade no Brasil. A legislação é precisa ao proibir qualquer trabalho a menores de 16 anos — salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. No entanto, o texto da lei, por si só, não transforma a realidade de famílias em situação de vulnerabilidade extrema.

Mais do que a repressão à exploração, o Estado precisa garantir o que é basilar: ampliação da escola em tempo integral, fortalecimento da rede de assistência social e segurança alimentar. A verdadeira proteção passa pela garantia de dignidade e oportunidades concretas.

Lugar de criança é na escola, construindo o futuro, e não tendo sua infância subtraída pelo trabalho precoce. 📚⚖️

Como você avalia a atuação do poder público na proteção da infância no seu município? Vamos debater nos comentários. 👇

#DireitosHumanos #DireitoPublico #ECA #AdvocaciaProgressista #PoliticasPublicas taken in Rio De Janeiro, Brazil by @italo_adv

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7 days ago

Democracia se constrói nas ruas, nos locais de trabalho e também nos pequenos gestos de mobilização que tornam uma luta visível! ✊🏽📢
O adesivaço é mais do que colar um material: é transformar carros, motos, bicicletas e espaços de circulação em mensagens vivas de defesa dos direitos, da democracia e da organização popular. 🚗🏍️🚲

⚖️ Por que o adesivaço é uma ferramenta legítima de expressão e participação cidadã;

📣 Como transformar cada veículo e cada apoiador em multiplicadores da luta por direitos.
Quando a voz coletiva ocupa as ruas, a mobilização ganha força, visibilidade e capacidade de transformação. 🌻
Venha participar do nosso adesivaço, trazer sua energia e fortalecer essa corrente em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras! ✊🏽❤️
🗓️Quarta-feira 14/10
⏰ das 8h às 13h
📍na Calçada da Justiça do Trabalho - Rua do Lavradio / Centro
📲 Compartilhe este post com amigos, sindicatos, movimentos sociais, coletivos e todas as pessoas que acreditam na organização popular!
#Adesivaço #Democracia #DireitosTrabalhistas #MobilizaçãoPopular #ParticipaçãoPopular MovimentoSocial OrganizaçãoPopular DefesaDosDireitos UnidadeNaLuta ResistênciaDemocrática
AdvocaciaAntifacista taken in TRT - RJ / Rua Do Lavradio by @italo_adv

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7 days ago

A universidade pública não é lugar de silêncio: ela é, por essência, o berço do pensamento crítico, da arte de rua e da disputa de narrativas! 🏛️📢

Mas colar lambe no campus exige inteligência tática: como exercer a livre manifestação assegurada pela Constituição e pela decisão histórica da ADPF 548 do STF sem gerar desgaste desnecessário ou autuações por danos ao patrimônio?

Arrasta pro lado para conferir nosso guia prático:
⚖️ O respaldo legal que protege as manifestações no campus;

✅ Onde colar sem dor de cabeça;

❌ Onde não colar para preservar o patrimônio histórico e coletivo;

🌾 Por que o grude caseiro é a melhor escolha tática para a militância.

A rua e o campus são nossos espaços de voz. Ocupe com arte, estratégia e consciência! 🌻

📲 Compartilhe este post com seu Centro Acadêmico, Diretório e coletivo de mobilização!

#UniversidadePublica #LambeLambe #ArteUrbana #MovimentoEstudantil #AutonomiaUniversitaria LiberdadeDeExpressao ADPF548 Mobilizacao
@advocaciaantifascista taken in Brazil by @italo_adv

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7 days ago

✨ GUIA DO LAMBE-LAMBE NAS ELEIÇÕES: O QUE PODE E O QUE NÃO PODE! ✨

Fala, galera! A rua é nosso espaço de manifestação e colar lambes é uma forma incrível de expressar nossas ideias. Para que a nossa mobilização aconteça com inteligência e segurança durante o período eleitoral, preparamos esse guia rápido com as regras do jogo:

✅ ONDE VOCÊ PODE COLAR LAMBE:
Em bens particulares (como muros, portões e fachadas de residências ou comércios), desde que você tenha a *autorização gratuita e espontânea* de quem é dono/a do espaço. O ideal é focar nesses lugares onde a galera nos apoia!

❌ ONDE NÃO PODE COLAR:
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, Art. 37) protege os bens públicos e de uso comum. Por isso, deixe os lambes longe de: postes de luz, paradas de ônibus, viadutos, passarelas, pontes e placas de trânsito.

💸 E SE COLAR NOS LUGARES ONDE NÃO PODE?
Caso haja denúncia, a pessoa responsável recebe uma notificação para limpar e restaurar o local. Se o espaço não for limpo no prazo, *pode doer no bolso: a lei prevê uma multa pesada que varia de **R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00*.

✌️ A MENSAGEM IMPORTA (CUIDADO COM O CONTEÚDO):
Nossa voz tem muito poder, então vamos focar no debate de ideias! Produzir materiais com ofensas, xingamentos ou ataques diretos à honra de alguém é considerado *CRIME*. As consequências legais são:

⚖️ *Processo criminal e condenação cível* (ter que pagar indenizações altas por danos morais à pessoa ofendida);
⛓️ *Penas de detenção e multas*:
🔹 Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965): Injúria (Art. 326) prevê detenção de até 6 meses ou multa; Difamação (Art. 325) de 3 meses a 1 ano; e Calúnia (Art. 324) de 6 meses a 2 anos.
🔹 Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940): também prevê esses crimes com penas de detenção (variando de 1 mês a 2 anos) e multas.

Vamos fazer nossa militância nas ruas com criatividade, estratégia e segurança. Foco no futuro que a gente quer construir! 🌻

📲 Compartilhe esse guia com seu coletivo para todo mundo colar junto!

@advocaciaantifascista taken in Brasil (País) by @italo_adv

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8 days ago

"Defender um acusado não é cumplicidade, é direito de defesa!". Esta afirmação resgata um dos princípios mais vitais e, frequentemente, mais mal compreendidos da nossa sociedade.

A advocacia sofre, de forma recorrente, com um estigma perigoso. Confundir o trabalho do advogado com a conduta do arguido é um erro grave que fragiliza o Estado de Direito Democrático.

O nosso papel enquanto defensores não é endossar crimes ou validar ações, mas assegurar que o poder punitivo do Estado não atropela os direitos fundamentais, os ritos processuais e a presunção de inocência de nenhum cidadão.

Garantir o direito à ampla defesa técnica é o que separa a verdadeira justiça da barbárie e do punitivismo cego. O respeito pelas prerrogativas da advocacia é, na sua essência, a defesa intransigente da democracia na sua forma mais prática e palpável.

Como avalia a compreensão atual da sociedade sobre o papel do advogado? Partilhe a sua visão e experiência nos comentários. Vamos elevar este debate! 👇

#DireitoDeDefesa #AdvocaciaProgressista #GarantismoPenal #Prerrogativas #DireitoPublico taken in Rio de Janeiro Brasil by @italo_adv

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11 days ago