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Juan Lopes | Advogado

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Advogado; Trilhas e filosofia; Explorando o Direito e a vida, uma trilha de cada vez.
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O filósofo Sêneca, certa vez, em uma de suas reflexões pontuais, afirmou sobre a brevidade da vida: “Eu gostaria de abordar uma pessoa dentre as mais idosas da seguinte maneira: ‘Vemos que tu chegaste a um estágio avançado da vida humana, pesam-te nas costas cem anos ou mais. Vamos, faz o cômputo de tua existência: calcula quanto desse tempo um credor te subtraiu, quanto tempo uma amante, quanto um rei, quanto um cliente te subtraiu, quanto uma desavença conjugal, quanto o castigo dos escravos, quanto o obrigatório ir e vir pela cidade; acrescenta as doenças que nos causamos por nós mesmos, acrescenta também tempo que se perdeu sem uso: verás que tu tens bem menos anos do que enumeras.’” O raciocínio de Sêneca aponta para uma das perguntas mais profundas da filosofia: afinal, quanto tempo de vida realmente você tem ou teve para si? Qual o cômputo do tempo realmente foi dedicado ao eu? Nietzsche, ao formular seu raciocínio crítico sobre a moralidade e o racionalismo, exclamou veementemente para o Homem tornar-se quem realmente é. Com certa análise, é possível verificar que há uma convergência entre o raciocínio de Sêneca e o de Nietzsche. Diria que há um complemento lógico entre ambos os pensadores, não sendo possível dissociar um do outro. Portanto, apenas valorizando e dedicando tempo a si é possível ao Homem elevar-se ao ponto de tornar-se quem realmente deva ser (ou, ao menos, aproximar-se disso). Que deselegância seria transitar pelo ínfimo intervalo de existência que se tem sem buscar dedicar-se, de fato, a si e ao que deve se tornar. A brevidade da vida é a única certeza que há; quem domina a si mesmo é maior do que quem conquista um reino; e quem dedica tempo para si regozija-se no prazer que é tornar-se quem deve ser. taken in Sousa, Paraíba by @juanllops
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a year ago
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📱 O seu próximo smartphone vai ficar mais caro? Entenda o impacto da nova Resolução GECEX 852/26! Se você está planejando trocar de celular ou investir em equipamentos de tecnologia em 2026, é fundamental entender essa mudança tributária recente. A Resolução GECEX nº 852/26 promoveu um forte realinhamento nas alíquotas do Imposto de Importação, mudando o jogo para o mercado de eletrônicos no Brasil. Aqui estão os principais impactos práticos que vão refletir no seu bolso: • Fim da Alíquota Zero: Diversos componentes de ponta, como semicondutores e peças fundamentais para montagem de aparelhos, perderam a isenção e passaram a ser taxados em 7,2%. • Alta nos Smartphones e Eletrônicos: Aparelhos importados (como as novas linhas de iPhone) e peças de reposição classificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sofreram reajustes em cascata, com alíquotas saltando para a faixa de 12,6% a 14%. • Efeito na Infraestrutura (5G e Nuvem): O aumento não para no aparelho. Equipamentos de rede, antenas e servidores essenciais para a internet também ficaram mais caros (alguns chegando a 20%), o que pode encarecer serviços digitais e planos de dados operacionais. Equipamentos de rede essenciais, como switches e roteadores que garantem a conectividade necessária para serviços digitais, trabalho remoto e cloud computing, foram tributados em 25%. • Por que isso aconteceu? Trata-se de uma medida de defesa comercial. O governo aumentou a taxa sobre o produto importado para tentar proteger a indústria nacional e estimular a produção local, como as fábricas instaladas no Polo Industrial de Manaus. As novas regras já começaram a valer e o impacto total nas prateleiras ocorrerá a partir de março de 2026. Se você estava adiando a compra daquele eletrônico, talvez seja a hora de antecipar! 💬 Ficou com alguma dúvida sobre como isso afeta a sua rotina ou o seu negócio? Deixe nos comentários! E não esqueça de compartilhar com aquele amigo que está louco para trocar de celular. by @juanllops
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8 months ago
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📢 Atenção: Nova Lei do IR a caminho! O PL 1087/2025 foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial. Ele traz mudanças importantes no Imposto de Renda: ✅ Isenção total para quem ganha até R$ 5.000 por mês (≈ R$ 60.000 por ano) 📉 Descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350/mês 📈 Imposto mínimo a partir de rendimentos de R$ 600.000 por ano, chegando a alíquota mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão/ano 🔍 Por que isso importa? Porque vai beneficiar cerca de 20 milhões de brasileiros que ficam livres do IR, e ao mesmo tempo traz nova tributação para quem está no topo da escala. ✏️ Fique de olho: a regra entra em vigor em 2026 e ainda precisa ser sancionada. Salve, compartilhe e marque quem precisa saber disso! 💡 #ReformaDoIR #ImpostoDeRenda #Tributação #Economia #Brasil by @juanllops
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a year ago
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💸 Bitcoin no radar: entenda o impacto do PLP 458/21 na tributação de criptoativos —————————————————————— A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REAP) — um mecanismo que permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar ou regularizar bens de origem lícita, pagando imposto e multa. O grande destaque é a inclusão dos bens intangíveis, categoria que abrange diretamente os criptoativos, como Bitcoin, Ethereum e outras criptomoedas. Isso significa que o governo passa a tratar esses ativos digitais como bens sujeitos à regularização e tributação, equiparando-os a imóveis, veículos e participações societárias. 💰 Tributação: Regularização (bens não declarados): 15% de Imposto de Renda + 15% de multa = 30% sobre o valor total; Atualização patrimonial (para bens já declarados): alíquota menor, em torno de 4%, mas com restrições para venda dos bens por até 5 anos (no caso de imóveis). 📅 Prazos e condições: Valem para bens, direitos e ativos existentes até 31 de dezembro de 2024; O prazo de adesão será de até 90 dias após a publicação da futura lei; O pagamento poderá ser feito à vista ou em até 24 parcelas mensais; A alienação antes do prazo legal pode anular os benefícios da atualização. ⚠️ Por que o tema preocupa o mercado de Bitcoin: A proposta abre espaço para tributação mais rigorosa e fiscalização ampliada sobre criptoativos, o que acende um alerta entre investidores. Muitos veem a medida como uma forma indireta de compensar a arrecadação perdida com a revogação da MP 1303, agora retomada sob nova roupagem com o PLP 458/21. 📍 O texto segue para o Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações — mas o recado é claro: o Bitcoin entrou oficialmente no centro da política tributária brasileira. —————————————————————— #Bitcoin #PLP458 #criptoativos #tributação #regularização #direitotributário #investimentos #criptomoedas #impostos #bensintangiveis #direitodigital by @juanllops
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a year ago
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📢 Reforma Tributária: atenção à inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e ISS.⚖️ A recente sinalização sobre incluir os novos tributos — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — nas bases de cálculo do ICMS e do ISS reacendeu o alerta 🚨 🔍 Essa medida contraria os princípios estruturantes da Reforma: ➡️ não cumulatividade ➡️ transparência tributária ➡️ neutralidade econômica Ao permitir que IBS e CBS componham a base de outros tributos, cria-se novamente o chamado efeito cascata — o “tributo sobre tributo” que distorce preços, aumenta custos empresariais e eleva a carga tributária efetiva. ⚠️ Além disso, a proposta geraria insegurança jurídica e novos litígios, afastando o modelo brasileiro do padrão de IVA adotado internacionalmente. 💬 O recado é claro: o “novo sistema” não pode reproduzir as distorções do regime atual. A Reforma só será efetiva se mantiver sua essência — simplicidade, coerência e transparência na tributação sobre o consumo. #ReformaTributária #IBS #CBS #ICMS #ISS #DireitoTributário #Economia #SistemaTributário #IVA #SegurançaJurídica #CustoBrasil #Tributos by @juanllops
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a year ago
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💥 MP 1303 caiu! 💥 Foram 251 votos a favor da retirada de pauta (que levou à caducidade da medida) e 193 votos contra. E com isso, uma ótima notícia para quem investe em criptomoedas, LCIs e LCAs 💰 A Medida Provisória 1303, que previa aumento de impostos sobre vários investimentos — inclusive criptos e títulos isentos como LCIs e LCAs — perdeu validade e foi derrubada no Congresso. 🔹 Criptomoedas: voltam a ter isenção de IR para vendas de até R$ 35 mil por mês. 💡 Exemplo: se você vende Bitcoin e lucra R$ 30 mil no mês, continua sem pagar imposto. 🔹 LCIs e LCAs: continuam 100% isentas de Imposto de Renda, preservando uma das maiores vantagens desses títulos de renda fixa. 📈 Por que isso importa? A derrubada da MP mantém o ambiente de investimentos mais atrativo e previsível, evitando uma tributação extra que poderia reduzir a rentabilidade de aplicações seguras e populares. ⚠️ O recado é claro: por agora, quem investe respira aliviado — mas é bom ficar atento, porque novas propostas podem surgir. #Investimentos #Criptomoedas #LCI #LCA #RendaFixa #Economia #Tributação #Bitcoin #FinançasPessoais #reformatributaria by @juanllops
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a year ago
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🚨📢 Reforma Tributária: Senado aprova o PLP 108/24! No dia 30/09/2025, o Senado aprovou ✅ (por 51 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção) o PLP 108/24, segundo projeto que regulamenta a Reforma Tributária. Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados 🏛️, que é a Casa Revisora, para nova análise antes da sanção final. ✨ Principais mudanças aprovadas: ⚖️ IBS – Imposto sobre Bens e Serviços ➡️ Criação do Comitê Gestor Nacional para administrar o imposto ➡️ A alíquota de referência será calculada com dados de 2024 a 2026 (antes seria de 2012 a 2021) ➡️ Implementação gradual entre 2029 e 2032 💰 Arrecadação e transição ➡️ O valor arrecadado pelo IBS será dividido entre estados e municípios ➡️ ICMS e ISS continuam valendo até 2033, quando o novo sistema passa a funcionar integralmente 🚬🥤 Imposto Seletivo (“do pecado”) ➡️ Criação de um tributo extra para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente ➡️ Foi definido um teto de 2% em itens como cigarros 🚭 e bebidas açucaradas 🥤 💳 Split Payment (pagamento dividido) ➡️ O tributo será recolhido diretamente na transação: parte vai para o governo e parte para o vendedor ➡️ Objetivo: reduzir fraudes e sonegação 💡 💸 Cashback tributário ➡️ Retorno de parte dos impostos para famílias de baixa renda ➡️ Medida para tornar o sistema mais justo e inclusivo 👨‍👩‍👧‍👦 🏠 Heranças e Doações (ITCMD) ➡️ Novas regras uniformes em todo o país ➡️ Alíquotas progressivas: quem herda mais, paga mais imposto 💵⬆️ 🏡 Imóveis (ITBI) ➡️ Preferência de cobrança no registro da escritura ✍️ ➡️ Municípios podem aplicar alíquota reduzida já na assinatura do contrato 🏘️ 📉 Créditos acumulados de ICMS ➡️ Possibilidade de uso, compensação ou restituição em parcelas ⚽ Clubes de Futebol (SAFs) ➡️ Tratamento especial para sociedades anônimas do futebol dentro do novo sistema ⚽🏟️ ⚖️ Contencioso tributário ➡️ Criação de um órgão nacional para uniformizar julgamentos ➡️ Processos eletrônicos 💻 e prazos contados em dias úteis 📆 🔄 Próximos passos: O projeto volta para a Câmara dos Deputados, onde será revisado 🏛️. Só depois segue para sanção presidencial ✍️🇧🇷. by @juanllops
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a year ago
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📢 Reforma Tributária e Pauta do Congresso: decisões importantes esta semana 💰 O Senado adiou a votação do PLP 108/24 para 30/09/2025. Ela define o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que serão a base da nova estrutura tributária no Brasil. Enquanto isso, outras propostas e medidas já mexem diretamente no bolso dos investidores. 🔎 O que muda para você: ✅ PLP 1087/25 – Tributação de investimentos • LCI e LCA: alíquota de 5%, mantendo isenção de IR para rendimentos de até R$ 5 mil/mês. • FIIs (Fundos Imobiliários): continuam isentos para pessoa física, mas a forma de distribuição pode mudar (regime de competência). ✅ PLP 1952/25 – Ampliação da isenção e novas tributações • Aprovada pela CAE do Senado em 24/09/2025, segue para análise da Câmara. • Isenção de IR: para rendimentos de até R$ 5 mil/mês, pressionando a aprovação da PLP 1087/25. • Tributação de remessas e lucros: remessas ao exterior e transferências de pessoa jurídica para pessoa física passam a ser tributadas em 10% de IR, além de já terem recolhido IRPJ e CSLL. ✅ MP 1303/25 – Alíquotas em vigor • LCI, LCA e renda fixa: alíquota 7,5% para novas emissões de LCI/LCA e 17,5% fixa para outros investimentos de renda fixa, eliminando a tabela regressiva. • Efeitos práticos: começam apenas em 2026. • Validade da MP: termina em 11/10/2025; se não for convertida em lei, perde efeito. ⸻ ⚠️ Como tudo se conecta: 1. PLP 108/24: define a base da reforma (IBS e CBS), aguardando votação. 2. PLP 1087/25: regulamenta a tributação de investimentos e mantém isenção de IR até R$ 5 mil/mês. 3. PLP 1952/25: complementa a 1087/25, ampliando isenção e criando novas tributações, pressionando a aprovação da primeira. 4. MP 1303/25: já em vigor, define novas alíquotas, mas só terá efeitos em 2026, podendo perder validade se não for convertida em lei até 11/10/2025. 💡 Resumo: o Congresso está definindo a base da reforma e a tributação sobre investimentos, enquanto a MP já estabelece regras que começarão a valer em 2026. É hora de revisar sua carteira e se preparar para essas mudanças. 💬 E você, já ajustou sua estratégia de investimentos para 2026? by @juanllops
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a year ago
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📢 Reforma Tributária: prepare-se para o que vem aí! O Brasil passa por uma das maiores mudanças no sistema de impostos ⚖️💰 🔄 Até 2032, tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS vão sair de cena e dar lugar a: ✅ CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ✅ IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) 💡 Para isso, a Receita Federal está criando uma plataforma inédita, capaz de processar mais de 70 bilhões de documentos/ano — superando até o Pix! ✨ Destaque: o split payment 💳 ➡️ Impostos divididos automaticamente entre União, estados e municípios em tempo real. 🔒 Menos sonegação ⚡ Créditos tributários prometem ser devolvidos mais rápido 📆 Cronograma: 🔹 2026 → início da operação 🔹 2027 → split payment em vigor 🔹 2032 → extinção dos tributos atuais ⚠️ Na prática, o split payment pode virar um “pix automático para o governo” 💸 — tirando das empresas o controle sobre o fluxo de caixa e exigindo mais planejamento em suas operações. 🚨 Alerta para as empresas: 👉 Aqueles valores que hoje ficam alguns dias no caixa podem não existir mais. ➡️ É hora de rever planejamento financeiro, prazos de pagamento e estratégias de liquidez. 🔮 A Reforma Tributária promete simplificação, mas o desafio real será equilibrar transparência para o fisco x saúde financeira das empresas. #reformatributária #cbs #ibs #receitafederal by @juanllops
4
a year ago
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💡 Fintechs e usuários: atenção às novas regras da Receita! 💡 Em 29 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.278, que coloca fintechs e instituições de pagamento sob as mesmas regras dos bancos tradicionais. 🏦💳 📖 O que é e-Financeira? É o sistema que envia automaticamente à Receita informações sobre movimentações financeiras acima de certos valores — garantindo transparência total. 🗂️ 📌 Principais mudanças: • As fintechs terão que repassar informações ao sistema e-Financeira quando as movimentações superarem R$ 2 mil (PF) e R$ 6 mil (PJ). 💰 • Fim das “contas-bolsão” sem identificação. ❌ • Fiscalização reforçada contra lavagem de dinheiro. ⚖️ • Descumprir pode gerar autuações e investigações. ⚠️ 🔥 Por que agora? A medida foi publicada logo após a Operação Carbono Oculto, que revelou o uso de fintechs pelo crime organizado para lavar dinheiro. 🕵️‍♂️💸 💡 Impacto para empreendedores e usuários: • Mais transparência e menos brechas para crimes financeiros. ✅ • Ajustes obrigatórios nos controles internos de fintechs e instituições de pagamento. 🛠️ • É hora de revisar processos e garantir que tudo esteja conforme a lei. 📊 👉 Marque aquele amigo empreendedor ou usuário de fintech que precisa saber disso! #ReceitaFederal #Fintech #CrimeOrganizado #LavagemDeDinheiro #OperacaoCarbonoOculto #NormaTributaria #Empreendedorismo #MercadoFinanceiro #Economia #eFinanceira #BancoCentral #Empreendedor #Contabilidade #Noticia #TransparenciaFinanceira #Compliance #Lei #Financeiro #SegurancaFinanceira #AtualizacaoFinanceira by @juanllops
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a year ago
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📢 STF impede cobrança retroativa de ICMS! ⚖️💸 O STF confirmou, no Tema 1.367, o que já havia decidido na ADI 49: 🚫 Não incide ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (mesmo CNPJ raiz). ⸻ 🕒 Linha do tempo: • 2021 – ADI 49 declara inconstitucional a cobrança. • 2024 – regra vale para todos. • 2025 – Tema 1.367 proíbe cobrança retroativa sem ação prévia. ⸻ ⚠️ O que aconteceu no meio do caminho: Mesmo com a modulação, alguns estados lavraram autos de infração para cobrar ICMS de operações feitas entre maio/2021 e dezembro/2023, período entre a publicação da decisão e o início de sua vigência para todos. Para o STF, isso é ilegal, pois significaria autorizar cobrança baseada em norma já declarada inconstitucional. ⸻ 📌 Exemplo hipotético: Matriz em SP envia estoque para filial no RJ (mesmo CNPJ). Antes, alguns estados cobravam ICMS mesmo sem venda à terceiros. Agora, não há cobrança — alinhado à futura regra do IBS, que só tributa na saída para consumidor ou outra empresa. ⸻ 💡 Restituição dos valores: • Até 29/04/21 → só com ação ou processo pendente. • 2021–2023 → modulação impede restituição para quem não tinha ação. • De 2024 em diante → qualquer empresa pode pedir devolução/compensação do pago indevidamente. ⸻ 📣 Nas palavras do ministro Dias Toffoli: permitir essa cobrança “pegaria de surpresa os contribuintes” e contrariaria a segurança jurídica, preservando operações e estruturas já consolidadas. #ICMS #STF #ADI49 #Tema1367 #SegurançaJurídica #DireitoTributário #PlanejamentoFiscal by @juanllops
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a year ago
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📢 ATENÇÃO EMPRESÁRIOS! STF decide sobre o Tema 1035: Tipo de atividade pode definir valor da Taxa de Fiscalização! ⚖️ O Supremo Tribunal Federal confirmou, em 19 de agosto de 2025, que é constitucional que municípios usem o tipo de atividade do seu negócio como critério para cobrar a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Isso significa que determinados setores podem pagar valores diferentes, mesmo que a fiscalização não seja proporcional ao custo real. 💥 O que muda na prática? Municípios agora têm respaldo legal para cobrar taxas mais altas de setores considerados de maior impacto ou risco. Isso abre margem para aumentos generalizados da TFE, afetando diretamente o seu caixa. 💡 Como proteger seu negócio? É hora de revisar contratos e equilibrar despesas para não ser surpreendido por valores mais altos! Fique atento: é possível questionar judicialmente taxas que ultrapassem a razoabilidade, garantindo que seu negócio não pague mais do que deveria. 📊 Setores como alimentação, saúde, educação e entretenimento devem ficar especialmente atentos. 🚀 Dica de ouro: Planejamento é poder! Use este momento para se antecipar e blindar seu fluxo de caixa contra surpresas fiscais. #STF #Tema1035 #TaxaDeFiscalizacao #Empreendedorismo #TributacaoMunicipal #DireitoTributario #Fiscalizacao #PoderDePolicia #PlanejamentoFinanceiro by @juanllops
5
a year ago
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