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Lei Aldir Blanc (14017/2020)

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@leiemergenciacultural VITÓRIA DA CULTURA BRASILEIRA: LEI ALDIR BLANC 2 E LEI PAULO GUSTAVO APROVADAS NA CÂMARA!!!

Uma conquista histórica para a cultura brasileira! Com uma grande mobilização nacional do setor cultural brasileiro, prevaleceu a unidade em torno da agenda nacional da cultura e foram APROVADAS NA CÂMARA nesta quinta-feira as Leis Paulo Gustavo (PLP 73/2021) e Aldir Blanc 2 (PL 1518/2021).

Os projetos são complementares, e abrangem tanto o caráter Emergencial de reparação das perdas que o setor cultural vem sofrendo diante da pandemia, caso da Lei Paulo Gustavo, como institui uma política permanente de fomento direto e descentralizado à cultura brasileira, como prevê a Lei Aldir Blanc 2.

No conjunto, representam um grande avanço e um investimento de quase R$ 7 bilhões para a cultura, um dos setores mais afetados pela pandemia, nos próximos 2 anos.

Entenda o que foi aprovado e os próximos passos:

A Lei Paulo Gustavo, de autoria do Senador Paulo Rocha (PT-PA) e relatado na Câmara pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões do Fundo Nacional da Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual, para ações de fomento à cultura em caráter Emergencial de forma descentralizada através dos estados e municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura. Aprovada na Câmara com emendas e modificações no conteúdo, o Projeto precisará ainda voltar ao Senado, antes de seguir para a sanção presidencial.

Já o PL 1518/2021, de autoria dos Deputados Federais Jandira Feghali, Alice Portugal e Renildo Calheiros, da bancada do PCdoB, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento ao Setor Cultural, já com parecer favorável do relator aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, e também tramitando em regime de urgência, prevê a criação de uma política nacional de fomento direto ao setor cultural, com aporte anual R$ 3 bilhões de reais para execução descentralizada por estados e municípios. Aprovada na Câmara, a matéria segue para votação no Senado.

Com unidade, amplitude e generosidade conquistamos 2 importantes vitórias para a cultura brasileira! A cultura une e através dela construiremos um Brasil melhor! by @leialdirblanc

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4 years ago

@leiemergenciacultural

AGORA É OFICIAL: VITÓRIA!!! CONGRESSO DERRUBA O VETO: LEI ALDIR BLANC PRORROGADA PRA VALER!

Em sessão conjunta e histórica, o Congresso Nacional conclui nesta terça-feira 01/06) a votação dos vetos do governo federal ao PL 795/2021, que determina a prorrogação da execução e utilização dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc até dezembro de 2021!

Acordo praticamente unânime entre os líderes partidários na Câmara e Senado gente garante a APROVAÇÃO DA DERRUBADA DOS VETOS! Isso significa a Lei Aldir Blanc prorrogada pra valer!

A derrubada dos vetos permite a plena utilização dos mais de R$ 770 milhões de reais disponíveis em diversos estados e centenas de municípios brasileiros. Recursos que irão socorrer o setor cultural durante a pandemia, que não tem data para acabar. O Brasil segue em Estado de Emergência Cultural.

A decisão do Congresso Nacional é uma grande vitória do parlamento e da cultura brasileira. Trabalhadores e trabalhadoras da cultura se mobilizaram em todo o país para pressionar por esta votação e por esta derrubada. Agora é garantir nos estados e municípios que estes recursos possam chegar na ponta, beneficiando a quem mais precisa.

Na luta se conquista!

#LabProrrogadaPraValer by @leialdirblanc

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5 years ago

#repost @leiemergenciacultural

DERRUBA O VETO: MOBILIZAÇÃO NACIONAL - LEI ALDIR BLANC PRORROGA PRA VALER

O governo federal sancionou com vetos o PL 795/2021, que prorroga a utilização dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc por estados e municípios. Os vetos impedem a utilização plena das verbas, especialmente dos recursos que não foram empenhados e inscritos em restos a pagar no final de 2020.

No entanto, decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicada na semana passada garante que é legal e possível a prorrogação e a utilização plena de todos os recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc. O Tribunal foi taxativo ao afirmar que "deve-se fixar o entendimento (...) de que os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural, por se tratar de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020”.

Os vetos presidenciais entram em conflito com a decisão do TCU. Neste sentido, será preciso que o Congresso Nacional DERRUBE O VETO, respaldado pelo entendimento do Tribunal de Contas, e desfazendo o impasse jurídico que foi criado com a decisão do governo contrária à determinação do TCU.

>> ENTENDA A DERRUBADA DO VETO:

Os vetos presidenciais a um Projeto de Lei podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. Para isso é necessário que aconteça uma sessão conjunta do Congresso Nacional reunindo Deputados(as) e Senadores(as). Oficialmente, os vetos têm o prazo de 30 dias para serem apreciados pelo Congresso.

Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

A LUTA CONTINUA! A decisão do TCU respalda a plena utilização dos recursos disponíveis da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios. A hora é de mobilização nacional pela DERRUBADA DO VETO no Congresso Nacional!

#DerrubaoVetoPL795
#LABProrrogaPraValer by @leialdirblanc

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5 years ago

Repost @leiemergenciacultural :

COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA CONVOCA MÁRIO FRIAS PARA DISCUTIR A PRORROGAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove audiência pública na sexta-feira (26) às 9 horas, com o secretário especial de Cultura, Mário Frias.

O objetivo é discutir a Lei Adir Blanc (14.017/2020), que destinou diversos mecanismos de auxílio emergencial, manutenção e fomento cultural a artistas, produtores, técnicos e espaços culturais como forma de auxiliar um dos setores mais afetados pela pandemia do coronavírus.

A Medida Provisória 1019/2020 prorrogou os prazos de execução da Lei Aldir Blanc até dezembro de 2021. No entanto, essa prorrogação não foi regulamentada ainda pelo governo federal, e com o agravamento da pandemia, muitos projetos apoiados pela Lei Aldir Blanc não estão podendo ser executados neste momento. Além disso, ainda restam recursos não aplicados no caixa de estados e municípios, que dependem da aprovação desta MP no Congresso para que possam chegar na ponta , beneficiando a quem mais precisa nesse momento.

Além do secretário, também foram convidados para o debate:

_-Úrsula Vidal_, do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura;

-Célio Turino:secretário da Cidadania Cultural do Ministério da Cultura entre 2004 e 2010;

Ana Clarissa: ,da Confederação Nacional de Municípios;

-Alexandre Santini: coordenador da Articulação Nacional de Emergência Cultural e Subsecretário das Culturas de Niterói(RJ).

-Elaine Cristina Corrêa Dutra: presidente do Fórum Nacional Dos Conselhos Estaduais De Cultura e Presidente do Conselho Estadual de Cultura do Maranhão;

_Ana Cristina De Castro: presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Gestores da Cultura das Capitais e Municípios Associados e Presidente da Fundação Cultural de Curitiba;

-Guilardo Veloso: produtor e gestor cultural, membro do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais.

O pedido para a realização da audiência é das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Áurea Carolina (PSOL - MG)

[Informações da Agência Câmara de Notícias] by @leialdirblanc

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5 years ago

*COMO ANDA A LEI ALDIR BLANC?*
- *PESQUISA NACIONAL* -

#ProrrogaLeiAldirBlancJá

O mandato da *Deputada Federal Jandira Feghali* e a Escola de Políticas Culturais estão realizando esta pesquisa nacional para publicar, ainda este ano, um balanço qualitativo da implementação da *Lei Aldir Blanc*.

Queremos traçar um panorama dos resultados obtidos, dos problemas e dificuldades enfrentados por agentes culturais do Brasil no processo de receber os recursos da Lei Aldir Blanc, bem como das alternativas e soluções encontradas.

As perguntas têm como objetivo recolher um panorama nacional que dê subsídios a um diagnóstico da implementação desta Lei do ponto de vista de seus potenciais beneficiários. Respondendo, você estará contribuindo para uma visão mais precisa da situação real, que possa apontar caminhos e soluções, para que os recursos da *Lei Aldir Blanc* possam efetivamente chegar na ponta, beneficiando a quem mais precisa.

>> *Acesse e participe:*
https://cutt.ly/yhl2Wle

Sua opinião é muito importante para nós!

Saudações Culturais!

*Mandato da Deputada Federal Jandira Feghali*
*Escola de Políticas Culturais* by @leialdirblanc

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6 years ago

MOBILIZAÇÃO NACIONAL: LEI ALDIR BLANC ATÉ 2021!

Os recursos da Lei Aldir Blanc foram repassados a todos os estados e imensa maioria dos municípios brasileiros, mas em muitos casos ainda não chegaram na ponta, beneficiando diretamente quem mais precisa.

O atraso na regulamentação e a demora no repasse dos recursos nos estados e municípios torna URGENTE que o prazo de execução da Lei Aldir Blanc seja prorrogado até 31 de dezembro de 2021, para garantir o tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do processo, impedindo a devolução dos recursos para a União.

Emenda da deputada Jandira Feghali ao projeto de Lei 4.078/2020, que prorroga o prazo de execução dos recursos de ações emergenciais até 31 de dezembro de 2021, tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.

Esta prorrogação é essencial para que se superem os entraves burocráticos de execução e se garanta o caráter emergencial, abrangente e universal da Lei.

É hora de mobilização nacional: Lei Aldir Blanc até 2021! by @leialdirblanc

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6 years ago

🚨 *PUBLICADA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC* 🚨

Foi Publicado nesta terça-feira o *Decreto 10.464/2020, com a regulamentação federal* da Lei Aldir Blanc(14.017/2020).

*Confira aqui os principais pontos do decreto:*

*1. Divisão de Competências*

O decreto confirma a divisão das responsabilidades de execução entre os entes federados:

*Estados* executam a renda emergencial mensal (inciso I do art.2o da Lei Aldir Blanc) e os editais, chamadas prêmios, e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, incluindo ações de manutenção de agentes, espaços, iniciativas,e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais (inciso III do art.2o)

*Municípios* executam os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias (inciso II do art. 2o da Lei Aldir Blanc) e também os editais, chamadas prêmios, e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, incluindo ações de manutenção de agentes, espaços, iniciativas,e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais (inciso III do art.2o)

Obs. Ao Distrito Federal caberá a execução dos incisos I, II e III do artigo 2o da Lei Aldir Blanc

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6 years ago

by @leialdirblanc

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6 years ago