Deborah Nogueira

Muitos condutores desconhecem que a autuação pode ser questionada administrativamente com suspensão da exigibilidade e ao final arquivamento definitivo.

⚖️ A legislação assegura o direito de defesa em três instâncias administrativas, período em que a penalidade permanece sem exigência de pagamento e não impede o licenciamento do veículo.

❗ A ausência de defesa torna a multa definitiva, gerando cobrança obrigatória e registro de pontos no prontuário da CNH.

📅 O prazo é importante.
A apresentação tempestiva da defesa é crucial para o julgamento do recurso.

⚖️ Antes de efetuar o pagamento, é recomendável avaliar a regularidade da autuação, viabilidade de recurso e de aplicação do efeito suspensivo.

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Atuação técnica em defesa e recursos de trânsito.

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