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RECURSOS DE MULTAS - DETRAN TO

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Defesas de Multas de Infração de Trânsito - Conseguimos sua anulação e ressarcimento de valores pagos!
Entre em contato no telefone 63 992377641
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⚠️ Sua conta foi bloqueada e ela é essencial para o seu trabalho? Para quem trabalha como motorista de aplicativo, entregador ou depende de veículo locado, um bloqueio pode ultrapassar o simples problema com uma plataforma: pode afetar diretamente a rotina profissional e a renda. Por isso, antes de tentar criar outra conta ou simplesmente aceitar a justificativa apresentada, é importante guardar os documentos, verificar o motivo do bloqueio e analisar as regras aplicáveis ao caso. Cada situação precisa ser analisada individualmente. Se você passou por uma situação semelhante, precisa entender as medidas jurídicas cabíveis. 📩 Atendimento jurídico mediante análise do caso. #direitodetransito #locadoras #uber #ifood #advocacia taken in Palmas - TO by @recursosdetran
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a month ago
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Muitos condutores desconhecem que a autuação pode ser questionada administrativamente com suspensão da exigibilidade e ao final arquivamento definitivo. ⚖️ A legislação assegura o direito de defesa em três instâncias administrativas, período em que a penalidade permanece sem exigência de pagamento e não impede o licenciamento do veículo. ❗ A ausência de defesa torna a multa definitiva, gerando cobrança obrigatória e registro de pontos no prontuário da CNH. 📅 O prazo é importante. A apresentação tempestiva da defesa é crucial para o julgamento do recurso. ⚖️ Antes de efetuar o pagamento, é recomendável avaliar a regularidade da autuação, viabilidade de recurso e de aplicação do efeito suspensivo. 📲 @recursosdetran Atuação técnica em defesa e recursos de trânsito. #advocacia #direitoadministrativo #recursosadministrativos #direitodetrânsito taken in Palmas - TO by @recursosdetran
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7 months ago
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Saiba como evitar pagar uma multa antes mesmo de saber se ela é justa! 🚗 Muita gente não sabe, mas quando você recorre da multa, ela fica suspensa! Ou seja: Não há a penalidade (pontuação na CNH) e a cobrança não entra no boleto do licenciamento. 🧾 Se você não recorre, a multa é automaticamente penalizada e aparece como obrigatória no boleto — mesmo que ainda pudesse ser questionada e anulada. Dica: sempre apresente defesa ou recurso quando possível! Isso suspende a exigibilidade da multa e evita a cobrança no licenciamento do veículo. ⚖️ Conte com quem entende de recursos de trânsito - Cada infração é analisada pela ótica da lavratura correta do auto, tipificação adequada, estudo técnico dos equipamentos utilizados na captura da infração, abordagem do condutor, declarações dos agentes, sinalizações de trânsito, etc. 📲 @recursosdetran | Especialista em suspender e anular multas injustas. taken in Palmas - TO by @recursosdetran
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a year ago
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O coração fica quentinho 🙏🏻 Se indicou é porque aprovou! #direitodetrânsito #detran #direitoadministrativo #direitoprevidenciário #inss by @recursosdetran
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a year ago
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🚦📢 Estamos recebendo demandas de condutores que estão recebendo várias multas na Teotônio por ultrapassar faixa de sinal vermelho. Acontece que a sinalização não estava pintada. O que fazer? A pista tinha sido recapeada e não havia sinalização no chão indicando o local correto de parar. Portanto, se você for vítima dessa situação, recorra de sua multa, e entre em contato que podemos pedir indenização por danos morais ao poder público. A Portaria 16 de 21/09/2004, do Denatran, estabelece, dentre outros artigos: IV - Na imagem detectada registrar, além do estabelecido no Art. 4º da Resolução do Contran, 165, no mínimo: A) O Foco Vermelho do Semáforo Fiscalizado; B) A Faixa de travessia de pedestres; mesmo que parcial; ou na sua inexistência, a linha de RETENÇÃO da aproximação fiscalizada. . O que não ocorre no trecho que foi recapeado! . Nesses casos aplica-se o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 1º, parágrafo 3º, e art. 90.Vejamos: Art. 1º: § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. . Art. 90. CTB. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. . Portanto, é inválida qualquer pretensão punitiva por parte da Administração, pois a adoção de medidas Administrativas devem pautar-se pela obediência aos princípios do Direito Administrativo. (exemplar). O primeiro deles é o “Princípio da Legalidade”, que impõe a subordinação da Autoridade Administrativa de Trânsito à Lei! O presente transtorno, obriga o proprietário do veículo indevidamente notificado a desnecessariamente, insurgir-se contra a penalidade aplicada e contra a notificação irregular e insubsistente. #transito #multa by @recursosdetran
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6 years ago
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⚠️🚦 taken in Palmas Tocantins Brasil by @recursosdetran
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6 years ago
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JUNTOS PELA VIDA! 🙌🏽 Previna-se! #todoscontraocoronavirus taken in Palmas, Tocantins by @recursosdetran
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6 years ago
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Visando evitar aglomerações, reduzir a circulação de pessoas e seguindo as determinações dos Governos Federal e Estadual, para que o maior número de pessoas permaneça em casa, o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) adotou diversas medidas para a realização de atendimentos para prestação de serviços. O sistema de agendamento para o atendimento presencial ao público em todas as unidades foi a principal mudança realizada, onde o usuário entra em contato com o Detran-TO  através do telefone 0800 649 0154 para agendar o atendimento na unidade desejada. O telefone 154 era utilizado, porém a linha foi retirada para concentrar o atendimento dos servidores em uma só linha e assim otimizar o número de atendimentos. Unidades e Hórario de Atendimento: Sede do Detran(Palmas) 8h às 18h Posto de Atendimento Taquaralto(Palmas) 8h às 14h Ciretran de Figueirópolis 12h às 18h Demais Ciretrans 8h às 14h #detran #tocantins #multa #infracao #recurso by @recursosdetran
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6 years ago
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Recebeu multas por infração de trânsito e não sabe o que fazer? 🚦 Faça como nosso cliente @esteyllis , entre em contato que solucionamos seu problema de forma eficiente. Defesas específicas elaboradas para o seu caso. Tel. 📞 (63) 99237-7641 taken in Palmas Tocantins Brasil by @recursosdetran
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6 years ago
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Medidas simples são capazes de prevenir o contagio do Covid-19. Essa é a informação que chega até nós nesses últimos dias. 😷 Além disso, é sabido que o vírus pode ser passado rapidamente de uma pessoa para a outra. Até mesmo ao compartilhar algum tipo de objeto como o celular e o computador. Com o carro, não é diferente. Por isso, nesse momento, é importante manter o seu veículo higienizado. Assim, poderá prevenir a contaminação.🚰 Não dizem que o seguro morreu de velho? Pois então, prevenir não custa nada e poderá significar a sua saúde e a de sua família. 😉 Você está tomando mais alguma medida como prevenção? Bom fim de semana!☀ by @recursosdetran
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6 years ago
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RESULTADOS APÓS CONFERÊNCIA DO DIA: SUCESSO! @whevermota ✅ Dúvidas? 📲 Entre em contato pelo telefone - (63) 9.9237-7641; 📍 Estamos localizados em Palmas/TO, contudo, atendemos a TODO TERRITÓRIO NACIONAL. Faça sua avaliação que buscaremos a melhor solução para seu caso. #recursosdemulta #transito #recorra #transitoseguro #dicasdetransito #multasdetransito #infrações #recursos #defesas #policia #agente #leiseca #bafometro #stj #recusabafometro #recusa #blitz taken in Palmas Tocantins Brasil by @recursosdetran
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6 years ago
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🚦Nossa linda cliente @jucelia2596 assinando seu recurso de multa por infração de trânsito 👏🏼 Está atolado de multas e não sabe o que fazer? Entre em contato (63) 99237-7641 #infracaodetransito #multas #recurso by @recursosdetran
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7 years ago
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