5 days ago
Co Creator: 
20
0
Posted On: October 15th 2026, 01:12 am
Tagged Users:
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo Federal, que reúne medidas voltadas aos MEIs e aos pequenos negócios.
O texto prevê a ampliação do limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de mudanças nas regras de contratação de empregados.
Também incorpora o PLP 267/2026, apresentado pelo Governo Federal nesta semana, que prevê a remissão condicionada de determinados débitos federais de MEIs e alterações nas regras de licitações públicas.
A aprovação, porém, não contempla a atualização mais ampla dos limites do Simples Nacional, pauta histórica do setor produtivo que segue pendente.
A Faciap continuará acompanhando a tramitação e atuando em defesa da competitividade e de um ambiente de negócios equilibrado para as empresas paranaenses.
O texto prevê a ampliação do limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, além de mudanças nas regras de contratação de empregados.
Também incorpora o PLP 267/2026, apresentado pelo Governo Federal nesta semana, que prevê a remissão condicionada de determinados débitos federais de MEIs e alterações nas regras de licitações públicas.
A aprovação, porém, não contempla a atualização mais ampla dos limites do Simples Nacional, pauta histórica do setor produtivo que segue pendente.
A Faciap continuará acompanhando a tramitação e atuando em defesa da competitividade e de um ambiente de negócios equilibrado para as empresas paranaenses.
More posts
