Posted On: October 19th 2026, 01:50 pm
⚖️ Recebeu uma multa do CREA/RS? Ela pode ser contestada!
Uma decisão da Justiça Federal, confirmada pelo TRF4, reforça a importância de observar os limites legais na aplicação de penalidades administrativas.
📌 Antes de pagar uma multa, é fundamental conhecer seus direitos.
Cada situação exige uma análise individualizada, que pode identificar cobranças indevidas e possíveis fundamentos para contestação.
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