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Fabiano Barrufi | Advogado

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Advogado em Execução Fiscal +12 anos.
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PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE APOIO DA EDUCAÇÃO: PROJETO AVANÇA NO SENADO! Uma importante conquista para quem faz a educação acontecer todos os dias! ❤️📚 A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o PL 2.531/2021, que propõe a criação de um piso salarial nacional para os profissionais de apoio da educação básica pública. Mas quem será contemplado? Entre os profissionais beneficiados pela proposta estão: 📌 Merendeiras; 📌 Auxiliares de limpeza; 📌 Porteiros e vigilantes; 📌 Secretários escolares; 📌 Funcionários de bibliotecas; 📌 Profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional. E qual seria o valor do piso? O projeto prevê uma remuneração mínima equivalente a 75% do Piso Nacional do Magistério, considerando uma jornada de 40 horas semanais e formação de nível médio. Com o piso do magistério de 2026 em R$ 5.130,63, o valor corresponderia a R$ 3.847,97. Para jornadas menores, a remuneração seria proporcional. Mas atenção: a proposta ainda não virou lei! O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e avançou na Comissão de Educação do Senado. Agora, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde serão discutidos os impactos financeiros da medida. Um dos principais pontos de debate é justamente o financiamento: segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a implementação poderá gerar um custo adicional de R$ 20,1 bilhões por ano para as prefeituras. A valorização da educação também passa pelo reconhecimento de todos os profissionais que fazem a escola funcionar! 📲 Compartilhe esta informação com quem trabalha na educação e acompanhe as próximas atualizações sobre o projeto. by @fabianobarrufi_adv
A legislação tributária prevê a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas que se enquadrem nos requisitos legais e sejam acometidas por doenças graves previstas em lei, como a cardiopatia grave. Além disso, dependendo do caso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Cada situação precisa ser analisada individualmente para verificar os requisitos e os documentos necessários. ⚖️ Borba & Camargo Advogados ⚖️ Causas Cíveis • Trabalhistas • Previdenciárias 📞(51) 3627-1800 📍 Av. Osório, 275, sala 101, Imbé/RS by @fabianobarrufi_adv
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o piso salarial nacional do magistério também se aplica aos professores temporários da rede pública de educação básica. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.308, encerrado em 23 de outubro, e estabelece o prazo de 1º de janeiro de 2027 para que estados e municípios implementem esse entendimento. ⚖️ O que isso significa na prática? Professores contratados temporariamente também têm direito ao piso nacional do magistério, independentemente da natureza do vínculo com a Administração Pública. Atenção aos efeitos financeiros: a decisão também estabeleceu limites à retroatividade dos pagamentos, com ressalvas para ações judiciais em andamento até 16 de abril de 2026 e decisões judiciais definitivas que já tenham reconhecido esse direito. A medida representa um avanço no reconhecimento dos direitos dos profissionais da educação básica. 📌 Compartilhe esta informação com outros professores e acompanhe nosso perfil para ficar por dentro das atualizações sobre direitos dos servidores públicos. by @fabianobarrufi_adv
⚖️ PENSÃO POR MORTE: O PRAZO PODE FAZER DIFERENÇA! Você sabia que a demora para solicitar a pensão por morte pode comprometer o recebimento de valores aos quais crianças e adolescentes teriam direito? Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a importância de observar os prazos legais para a concessão do benefício. Entenda no carrossel quais são as regras e como evitar prejuízos. A informação é o primeiro passo para garantir seus direitos. BORBA & CAMARGO ADVOGADOS 📞 (51) 3627-1800 📍Av. Osório, 275, sala 101 — Imbé/RS by @fabianobarrufi_adv
⚖️ AGENTES DE SAÚDE: O QUE MUDOU NA APOSENTADORIA? A aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) está no centro de importantes mudanças previdenciárias. 📌 Novas possibilidades, regras diferenciadas e garantias que podem fazer a diferença no momento de se aposentar. Mas atenção: nem todos os profissionais se enquadram nas mesmas condições! 👉 Arraste para o lado e entenda os principais pontos que merecem sua atenção. 💾 Salve este post e compartilhe com quem atua na área da saúde! ⚖️ Borba & Camargo Advogados 📞 (51) 3627-1800 📍 Av. Osório, 275, sala 101 – Imbé/RS by @fabianobarrufi_adv
Regularização de imóvel: toda família tem uma casa assim. A do avô, a da tia, a que “é de todo mundo”. O problema aparece no dia em que alguém quer vender, financiar ou dividir. Aí a matrícula conta outra história. Neste post, o dr. Luiz Borba explica os dois caminhos mais comuns para regularizar: o inventário, mesmo atrasado, e a usucapião em cartório. • • • ⚖️ Borba & Camargo Advogados ⚖️ Av. Osório, número 275, sala 101, Imbé/RS (51) 3627-1800 by @fabianobarrufi_adv
⚖️ Recebeu uma multa do CREA/RS? Ela pode ser contestada! Uma decisão da Justiça Federal, confirmada pelo TRF4, reforça a importância de observar os limites legais na aplicação de penalidades administrativas. 📌 Antes de pagar uma multa, é fundamental conhecer seus direitos. Cada situação exige uma análise individualizada, que pode identificar cobranças indevidas e possíveis fundamentos para contestação. 📍 Av. Osório, 275, sala 101 – Imbé/RS 📞 (51) 3627-1800 by @fabianobarrufi_adv
Outubro Rosa é sobre prevenção. Este post é sobre o dia seguinte ao diagnóstico. Muita gente atravessa o tratamento sem saber que tem direito a benefício sem carência, saque do FGTS e isenção de IR sobre a aposentadoria. A informação chega tarde, às vezes depois do tratamento. Montamos este post em formato de conversa para você salvar e mandar para quem está passando por isso agora. by @fabianobarrufi_adv
Aposentadoria do professor: hoje é dia de agradecer a quem ensina, e de lembrar de um direito que muita professora perde por falta de papel. A regra do professor tem 5 anos a menos. Mas ela não vale para o cargo: vale para o tempo efetivamente exercido em funções de magistério. E sim, direção e coordenação pedagógica dentro da escola contam, segundo o STF. Se você é professora, desliza e confere o que guardar desde já. Feliz Dia do Professor! 📚 by @fabianobarrufi_adv
⚖️ FOI MEI? ESSE TEMPO CONTA PARA A APOSENTADORIA? A resposta é: DEPENDE! ⚠️ O MEI contribui com 5% do salário mínimo, mas esse recolhimento não vale para todas as regras de aposentadoria. 💰 Em alguns casos, é necessário complementar a contribuição. Mas será que vale a pena? Cada situação exige uma análise individualizada. ✅ Antes de complementar, consulte um advogado e conheça seus direitos! 📍 Av. Osório, 275, sala 101 – Imbé/RS 📞 (51) 3627-1800 by @fabianobarrufi_adv
Servidor público estadual aposentado: a sua licença-prêmio foi paga em parcelas? Muitos servidores do Estado do RS, ao se aposentarem, receberam a licença-prêmio não gozada — e, em vários casos, também as férias indenizadas com o terço — de forma parcelada. O problema é que essas parcelas costumam ser atualizadas pela TR, índice que não acompanha a inflação real. Na prática, o valor recebido pode ter ficado abaixo do que era devido. Quando isso acontece, pode haver diferenças de correção monetária a receber. 📄 Como saber se é o seu caso? A análise começa pela tela de parcelamento e atualização da licença-prêmio no RHE, além do ato de aposentadoria. Se você é servidor(a) estadual aposentado(a) e recebeu valores parcelados, vale a pena verificar. 📍 Borba & Camargo Advogados Av. Osório, 275 – Sala 101 – Imbé/RS 📞 (51) 3627-1800 #servidorpublico #servidorestadual #professoraposentado #licencapremio by @fabianobarrufi_adv
🎓 Carteira do Professor: você já conhece seus benefícios? 📚 Assista ao vídeo e saiba mais! #professores #professor #valorizaçãodocente #servidorpublico #pisodomagistério by @fabianobarrufi_adv

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