Borba & Camargo Advogados

A legislação tributária prevê a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas que se enquadrem nos requisitos legais e sejam acometidas por doenças graves previstas em lei, como a cardiopatia grave.

Além disso, dependendo do caso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Cada situação precisa ser analisada individualmente para verificar os requisitos e os documentos necessários.

⚖️ Borba & Camargo Advogados ⚖️
Causas Cíveis • Trabalhistas • Previdenciárias

📞(51) 3627-1800
📍 Av. Osório, 275, sala 101, Imbé/RS