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Borba & Camargo Advogados

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🚨 ATENÇÃO: GOLPE DO FALSO ADVOGADO E DA FALSA AUDIÊNCIA!

Criminosos estão utilizando o nome do Borba & Camargo Advogados e informações reais de processos para tentar enganar clientes.

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📲 Nossos contatos oficiais são EXCLUSIVAMENTE os divulgados neste post.
Em caso de dúvida, entre em contato pelos canais oficiais e confirme a informação.

Compartilhe este alerta. Proteja-se e proteja outras pessoas! by @borbaecamargoadv

PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE APOIO DA EDUCAÇÃO: PROJETO AVANÇA NO SENADO!

Uma importante conquista para quem faz a educação acontecer todos os dias! ❤️📚

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou o PL 2.531/2021, que propõe a criação de um piso salarial nacional para os profissionais de apoio da educação básica pública.

Mas quem será contemplado?

Entre os profissionais beneficiados pela proposta estão:

📌 Merendeiras;
📌 Auxiliares de limpeza;
📌 Porteiros e vigilantes;
📌 Secretários escolares;
📌 Funcionários de bibliotecas;
📌 Profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional.

E qual seria o valor do piso?

O projeto prevê uma remuneração mínima equivalente a 75% do Piso Nacional do Magistério, considerando uma jornada de 40 horas semanais e formação de nível médio.

Com o piso do magistério de 2026 em R$ 5.130,63, o valor corresponderia a R$ 3.847,97. Para jornadas menores, a remuneração seria proporcional.

Mas atenção: a proposta ainda não virou lei!

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e avançou na Comissão de Educação do Senado. Agora, segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde serão discutidos os impactos financeiros da medida.

Um dos principais pontos de debate é justamente o financiamento: segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a implementação poderá gerar um custo adicional de R$ 20,1 bilhões por ano para as prefeituras.

A valorização da educação também passa pelo reconhecimento de todos os profissionais que fazem a escola funcionar!

📲 Compartilhe esta informação com quem trabalha na educação e acompanhe as próximas atualizações sobre o projeto. by @borbaecamargoadv

Hoje é dia de celebrar a vida e a trajetória da Dra. Takira! ✨

Que este novo ciclo seja repleto de saúde, conquistas, felicidade e realizações. Que não faltem motivos para sorrir e novos sonhos para alcançar!

É uma alegria contar com sua competência, dedicação e entusiasmo em nossa equipe.

Feliz aniversário! 🥂💛

Com carinho,
Equipe Borba & Camargo Advogados ⚖️ by @borbaecamargoadv

A legislação tributária prevê a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas que se enquadrem nos requisitos legais e sejam acometidas por doenças graves previstas em lei, como a cardiopatia grave.

Além disso, dependendo do caso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Cada situação precisa ser analisada individualmente para verificar os requisitos e os documentos necessários.

⚖️ Borba & Camargo Advogados ⚖️
Causas Cíveis • Trabalhistas • Previdenciárias

📞(51) 3627-1800
📍 Av. Osório, 275, sala 101, Imbé/RS by @borbaecamargoadv

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o piso salarial nacional do magistério também se aplica aos professores temporários da rede pública de educação básica.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.308, encerrado em 23 de outubro, e estabelece o prazo de 1º de janeiro de 2027 para que estados e municípios implementem esse entendimento.

⚖️ O que isso significa na prática?

Professores contratados temporariamente também têm direito ao piso nacional do magistério, independentemente da natureza do vínculo com a Administração Pública.

Atenção aos efeitos financeiros: a decisão também estabeleceu limites à retroatividade dos pagamentos, com ressalvas para ações judiciais em andamento até 16 de abril de 2026 e decisões judiciais definitivas que já tenham reconhecido esse direito.

A medida representa um avanço no reconhecimento dos direitos dos profissionais da educação básica.

📌 Compartilhe esta informação com outros professores e acompanhe nosso perfil para ficar por dentro das atualizações sobre direitos dos servidores públicos. by @borbaecamargoadv

⚖️ PENSÃO POR MORTE: O PRAZO PODE FAZER DIFERENÇA!

Você sabia que a demora para solicitar a pensão por morte pode comprometer o recebimento de valores aos quais crianças e adolescentes teriam direito?

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a importância de observar os prazos legais para a concessão do benefício.

Entenda no carrossel quais são as regras e como evitar prejuízos.

A informação é o primeiro passo para garantir seus direitos.

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⚖️ AGENTES DE SAÚDE: O QUE MUDOU NA APOSENTADORIA?

A aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) está no centro de importantes mudanças previdenciárias.

📌 Novas possibilidades, regras diferenciadas e garantias que podem fazer a diferença no momento de se aposentar.
Mas atenção: nem todos os profissionais se enquadram nas mesmas condições!

👉 Arraste para o lado e entenda os principais pontos que merecem sua atenção.

💾 Salve este post e compartilhe com quem atua na área da saúde!

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Regularização de imóvel: toda família tem uma casa assim. A do avô, a da tia, a que “é de todo mundo”.

O problema aparece no dia em que alguém quer vender, financiar ou dividir. Aí a matrícula conta outra história.

Neste post, o dr. Luiz Borba explica os dois caminhos mais comuns para regularizar: o inventário, mesmo atrasado, e a usucapião em cartório.
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⚖️ Recebeu uma multa do CREA/RS? Ela pode ser contestada!

Uma decisão da Justiça Federal, confirmada pelo TRF4, reforça a importância de observar os limites legais na aplicação de penalidades administrativas.

📌 Antes de pagar uma multa, é fundamental conhecer seus direitos.

Cada situação exige uma análise individualizada, que pode identificar cobranças indevidas e possíveis fundamentos para contestação.

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Outubro Rosa é sobre prevenção. Este post é sobre o dia seguinte ao diagnóstico.

Muita gente atravessa o tratamento sem saber que tem direito a benefício sem carência, saque do FGTS e isenção de IR sobre a aposentadoria. A informação chega tarde, às vezes depois do tratamento.

Montamos este post em formato de conversa para você salvar e mandar para quem está passando por isso agora. by @borbaecamargoadv

Aposentadoria do professor: hoje é dia de agradecer a quem ensina, e de lembrar de um direito que muita professora perde por falta de papel.

A regra do professor tem 5 anos a menos. Mas ela não vale para o cargo: vale para o tempo efetivamente exercido em funções de magistério. E sim, direção e coordenação pedagógica dentro da escola contam, segundo o STF.

Se você é professora, desliza e confere o que guardar desde já.

Feliz Dia do Professor! 📚 by @borbaecamargoadv

⚖️ STF VAI DECIDIR SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS!

Uma importante discussão sobre a estabilidade e a efetivação de servidores públicos chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1.481, que discutirá a possibilidade de efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que já exerciam suas atividades antes da Emenda Constitucional nº 51/2006.

📌 O que está em discussão?

A EC 51/2006 estabeleceu regras específicas para a admissão dessas categorias e previu a dispensa de novo processo seletivo para profissionais que já estavam em exercício, desde que preenchidos os requisitos constitucionais.

Agora, o STF deverá definir se essa previsão também assegura o direito à efetivação no serviço público.

⚖️ Por que essa decisão é importante?

O julgamento poderá impactar a situação funcional de inúmeros agentes em todo o Brasil, trazendo maior segurança jurídica sobre a manutenção de seus vínculos com a Administração Pública.

⚠️ Atenção: o STF reconheceu a repercussão geral, mas ainda não julgou o mérito. Portanto, não existe decisão definitiva assegurando a efetivação.

A futura tese deverá orientar os julgamentos de casos semelhantes em todo o país.

📚 Tema 1.481 | RE 1.563.095

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Atuação na defesa dos direitos dos servidores públicos.

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