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CNJ e Banco Central propõem regras para o mercado de precatórios. Escritura pública em cartório passa a ser obrigatória para que a cessão valha perante o Judiciário. O que muda: · Cartório obrigatório em todas as cessões · Central Nacional de Cessões vinculada ao SisPreq · Advogado do cedente não pode comprar o crédito Iniciativa foi apresentada ao Min. Fachin (STF/CNJ) e votação ocorre esta semana. 📩 ph@ramirezassad.com.br #Precatórios #CNJ #FIDC #MercadoDeCapitais #DireitoEmpresarial by @ramirezassad
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5 days ago
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⚠️ Decisão controversa do CMN impacta o mercado de FIDCs. Res. 5.343/26: a partir de 13/10, FIDCs só podem adquirir créditos judiciais ou arbitrais após trânsito em julgado total. Mercado questiona: viola a livre iniciativa? Extrapola a competência do CMN? Prazo de adequação: menos de 3 semanas. Gestores precisam agir agora. 📩 ph@ramirezassad.com.br #FIDC #CMN #MercadoDeCapitais #SpecialSits #DireitoEmpresarial by @ramirezassad
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18 days ago
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📢 CVM publicou o Ofício-Circular Anual sobre ofertas públicas. Primeira edição em 4 anos. Primeira sob as RCVM 160 e 161. Cobre: registro de ofertas, ritos automático e ordinário, fundos, debêntures, securitização e enforcement. Leitura obrigatória para quem atua no mercado de capitais. 📩 ph@ramirezassad.com.br #CVM #MercadoDeCapitais #OfertasPublicas #RCVM160 #DireitoEmpresarial by @ramirezassad
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19 days ago
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A maior revolução do crédito PJ em décadas chegou. Duplicatas escriturais: versão 100% eletrônica da duplicata mercantil, com registro centralizado pelo BACEN. O que muda para sua empresa: → Vendas a prazo viram recebíveis padronizados e rastreáveis → Mais concorrência entre financiadores → Estimativa: redução de até 0,8 pp/mês no custo do capital de giro Obrigatório para grandes empresas a partir de 2027. 📩 ph@ramirezassad.com.br #DuplicatasEscrituráis #CréditoPJ #FIDC #DireitoEmpresarial #BancoCentral by @ramirezassad
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2 months ago
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Vendeu parte da empresa com preço variável? Atenção ao IR. A Receita Federal esclareceu (Cosit 96/2026): cada parcela de earnout recebida gera um novo fato gerador de imposto de renda sobre ganho de capital. Alíquotas progressivas de até 22,5%. Estruture antes de assinar. O planejamento tributário tem prazo. 📩 ph@ramirezassad.com.br #MA #GanhoDeCapital #DireitoTributário #Earnout #IRPF DireitoEmpresarial by @ramirezassad
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3 months ago
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Earnout: o que é e por que importa na venda de empresa? É uma cláusula que vincula parte do preço de venda ao desempenho futuro do negócio. Resolve divergências de valor entre comprador e vendedor. Mas se mal redigido: vira litígio. Estruture antes de assinar. 📩 ph@ramirezassad.com.br #Earnout #MA #DireitoEmpresarial #Contratos #FusõesEAquisições by @ramirezassad
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3 months ago
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STF sinaliza vitória dos contribuintes no ITBI. O problema: municípios cobravam ITBI na integralização de imóveis ao capital quando a empresa era do ramo imobiliário. O STF pode mudar isso. Tema 1348: imunidade incondicionada, mesmo para empresas imobiliárias. Placar parcial: 4 a 1. Julgamento ainda não terminou, mas o sinal é claro. Impacta diretamente holdings patrimoniais. 📩 ph@ramirezassad.com.br #ITBI #STF #DireitoTributário #HoldingPatrimonial #DireitoImobiliário by @ramirezassad
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3 months ago
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Sua empresa está em conformidade com a LGPD? Os 5 erros mais comuns das PMEs: ✕ Coletar dados sem base legal ✕ Não ter política de privacidade ✕ Compartilhar dados sem contrato adequado ✕ Não nomear um DPO ✕ Não registrar operações de tratamento Multa: até 2% do faturamento (limite de R$ 50 milhões por infração). 📩 ph@ramirezassad.com.br #LGPD #ProtecaoDeDados #Compliance #DireitoEmpresarial #ANPD by @ramirezassad
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4 months ago
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Usar informação privilegiada para negociar ações é crime no Brasil. Pena: reclusão de 1 a 5 anos + multa. Administrativamente: multa de até R$ 500 milhões pela CVM. Vale para executivos, conselheiros, assessores e qualquer pessoa com acesso antecipado a fatos relevantes. Informação privilegiada não é vantagem. É risco. 📩 ph@ramirezassad.com.br #InsiderTrading #MercadoDeCapitais #CVM #Compliance #DireitoEmpresarial by @ramirezassad
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4 months ago
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Tag Along e Drag Along: você sabe a diferença? Tag Along: garante ao minoritário vender nas mesmas condições do controlador. Drag Along: permite ao majoritário obrigar os demais a vender junto. Sem essas cláusulas no acordo de sócios, uma venda da empresa pode travar. Redija antes que o negócio apareça. 📩 ph@ramirezassad.com.br #DireitoSocietário #TagAlong #DragAlong #AcordoDeSócios #DireitoEmpresarial by @ramirezassad
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4 months ago
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Conhece a cláusula MAC? Ela permite sair de um contrato sem penalidade quando algo muito grave acontece com a outra parte. Muito usada em M&A, financiamentos e contratos longos. Mas só funciona se for bem redigida. Genérica não vale. 📩 ph@ramirezassad.com.br #DireitoContratual #CláusulaMAC #Contratos #DireitoEmpresarial #MA by @ramirezassad
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4 months ago
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Você sabe se o seu fundo tem responsabilidade limitada ou ilimitada? A RCVM 175 trouxe essa distinção expressamente: → Limitada: você perde no máximo o que investiu → Ilimitada: pode ser chamado a aportar mais se o fundo “quebrar” O regulamento e a denominação da classe precisam deixar isso claro. Antes de investir, leia o regulamento. 📩 ph@ramirezassad.com.br #RCVM175 #FundosDeInvestimento #MercadoDeCapitais #CVM #DireitoEmpresarial by @ramirezassad
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5 months ago
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