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Stephanie Makiya | Advogada

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⚖️ Tributário | Compliance | Contratos | Licitações
🤝 Ajudo sua empresa a pagar menos impostos legalmente e a melhorar a gestão jurídica interna

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O Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos previstos no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, decorrentes da impossibilidade de apreensão de mercadorias importadas nos casos de interposição fraudulenta de terceiros ou cessão de nome.

Conforme a modalidade escolhida, o desconto pode chegar a 65% sobre o valor total do débito, com entrada entre 10% e 30% e pagamento do saldo em até 60 prestações.

Também é permitida, observadas as regras do edital, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo após a aplicação dos descontos, inclusive créditos de empresa controlada ou coligada.

O prazo para adesão é 29/12/2026, às 19h.

#tributario #transaçãotributária #multaaduaneira by @stephaniemakiyaadv

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11 days ago

Ramos de atuação:

》Tributário - orientação e atuação desde fiscalização, processo administrativo e processo judicial

》Compliance e Governança - orientação sobre práticas, processos e controles internos

》Contratos - negociação, elaboração, análise e revisão de instrumentos

》Licitações - análise de editais, interposição de recursos e acompanhamento do contrato público

#tributário #compliance #contratos #licitações taken in São José dos Campos by @stephaniemakiyaadv

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11 days ago