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Comissão de Direito de Família - OAB/PE

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Comissão de Direito de Família - OAB Pernambuco @oabpe
📚 Informações e conteúdos sobre Direito de Família
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ADOÇÃO: A SENTENÇA SAIU. E A NOVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO?

⚖️

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) passou a ser integrado aos cartórios de Registro Civil, permitindo que ordens judiciais e certidões sejam transmitidas eletronicamente.

📄 O que muda na prática?

Após a decisão judicial, o mandado poderá ser encaminhado diretamente pelo sistema ao cartório competente.

Concluído o procedimento registral, a nova certidão eletrônica retornará ao SNA e poderá ser enviada automaticamente à família adotiva.

Menos burocracia. Mais segurança jurídica. Maior proteção à criança e ao adolescente.

🔎 E quais são os impactos jurídicos?

Para as famílias: maior agilidade na obtenção da documentação necessária ao exercício de direitos.

Para crianças e adolescentes: redução do risco de inconsistências no registro civil e no CPF, facilitando o acesso a serviços públicos.

Para os advogados: maior rastreabilidade dos atos e possibilidade de acompanhar com mais precisão o cumprimento da decisão judicial.

Para os cartórios: comunicação padronizada com o Judiciário, reduzindo procedimentos manuais.

Na adoção de crianças e adolescentes, a regra geral é o cancelamento do registro anterior e a lavratura de novo assento.

Na adoção unilateral e na adoção de maiores de idade, a alteração ocorre por averbação, preservando-se o registro original.

A adoção continua dependendo de decisão judicial. A novidade está na modernização dos atos registrais posteriores.

📚 Fundamentação jurídica

* Provimento CNJ nº 240/2026: regulamenta os procedimentos eletrônicos de registro e averbação decorrentes da adoção.
* ECA, arts. 41, 47 e 48: efeitos da adoção, registro civil e direito ao conhecimento da origem biológica.
* Constituição Federal, art. 227: proteção integral e prioridade absoluta.
* Lei nº 14.382/2022: modernização dos registros públicos.

A sentença constitui o vínculo jurídico. A regularização documental permite que seus efeitos sejam plenamente exercidos.

A proteção da criança não termina com a decisão judicial. Ela também se concretiza no reconhecimento seguro de sua nova identidade familiar.

#DireitoDeFamília #DireitoDasFamílias #Adoção

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PAGOU METADE DA PENSÃO. AINDA ASSIM, PODE SER PRESO?

⚖️ SIM! O STJ reafirmou: pagar parte da pensão alimentícia não impede, por si só, a prisão civil.

No RHC 242.767/RJ, a Quarta Turma decidiu que pagamentos parciais não afastam automaticamente a urgência da dívida alimentar.

📌 O que isso significa na prática?

🔹 Quem recebe a pensão pode continuar exigindo judicialmente o valor restante.

🔹 Quem deve pensão alimentícia não afasta a possibilidade de prisão apenas por realizar pagamentos parciais.

🔹 A intimação pessoal é a regra, admitindo-se exceções apenas diante de ciência inequívoca e ausência de prejuízo.

📚 Fundamento jurídico: art. 528, §§ 2º, 3º e 7º, do CPC, e Súmula 309/STJ.

A prisão civil pode alcançar as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas vencidas durante o processo.

⚠️ Atenção: a prisão não é automática. Cada situação exige análise judicial, inclusive de eventual impossibilidade absoluta de pagamento.

Pensão alimentícia não é favor. É obrigação legal.

💬 Você sabia que pagar parte da pensão atrasada não afasta necessariamente o risco de prisão?

STJ | RHC 242.767/RJ | Informativo 904/2026

#PensãoAlimentícia #PensãoAtrasada #PrisãoPorPensão #DireitoDeFamília #STJ

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🟥 URGENTE:

Exmo.Sr. Presidente da Subseção da OAB em Serra Talhada-PE Dr. GIOVANNI SIMONI

Venho, mais uma vez, requerer o PROSSEGUIMENTO IMEDIATO do Pedido de Representação Disciplinar que tramita há mais de 1 ano nesta Casa.

O processo encontra-se CONCLUSOS PARA O RELATOR DESDE O DIA 06/02/2026 e, até o momento, nada foi decidido. O processo continua estagnado.

Quem pede é uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com 61 anos de idade, que corre contra o tempo e necessita de uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil.

Já instei não só V. Exa., como também a Presidente da OAB-PE, e mesmo assim a Representação não anda.

É importante lembrar que os fatos apontam para transgressão ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) por parte do Representado, que, inclusive, NÃO APRESENTOU SUA PRÓPRIA DEFESA, tendo esta sido feita por Defensora Dativa nomeada.

Informo que já comuniquei todo esse fato à Ilustre Corregedoria do Conselho Federal da OAB, e agora aguardo, com expectativa, que V. Exa. determine a urgência que o caso merece para que se chegue ao deslinde final.

A OAB existe para defender a ética, e a ética pede celeridade! ⚖️

São Luís-MA, 04 de Julho de 2026.

Wilson Santana Júnior - Representante

@oabpernambuco @oab.serratalhada #OAB #SerraTalhada #Justiça #Autismo #DireitosHumanos Ética Advocacia PessoaIdosa DireitosDasPessoasComDeficiencia

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Dia 28/05 realizamos mais uma reunião da nossa Comissão de Assuntos Tributários da OAB, na qual tratamos dos impactos da Reforma Tributária nas relações patrimoniais familiares e sucessórias.

Os trabalhos foram desenvolvidos pelo Presidente da CAT Dr @carlossantannape e pelos representantes da @cdf.oabpe Dra @emanuelleshinozakiadv e da @cdsoabpe Dr. Henrique Andrade.

Em junho será a última reunião deste primeiro semestre.

Venha e participe.

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Nossa reunião de maio contará com a participação das @cdf.oabpe e da @cdsoabpe onde vamos debater sobre os impactos da reforma tributária nos planejamentos familiares e sucessórios.

Teremos debates com a participação de Dra @gilmaraleall e de Dr @torreseandradeadv .

Venha e participe. Dia 28/05 às 18:30h no plenário da @oabpe

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No último dia 30/04 representando a nossa comissão, participamos da reunião da comissão de direito de família @cdf.oabpe a convite da Presidente @gilmaraleall com a presidência dos trabalhos conduzido pela Dra @emanuelleshinozakiadv

Tivemos a oportunidade de abordar com a reforma tributária produzirá efeitos nas relações familiares que envolvem seus respectivos patrimônios.

Obrigado pelo convite e estas convergências temáticas são enriquecedoras para os advogados pernambucanos na @oabpe

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A Escola Superior de Advocacia (ESA-PE), em parceria com a Comissão de Direito de Família da OAB-PE, promove um evento que promete enriquecer o diálogo entre o universo empresarial e as relações familiares.

Com o tema “Famílias Empresárias e suas Interfaces no Direito de Família, Empresarial e Finanças: Um Diálogo Necessário”, o encontro busca aprofundar reflexões sobre os desafios e soluções jurídicas e financeiras que envolvem empresas de gestão familiar.

📅 Detalhes do Evento
- Data: 03 de dezembro
- Horário: 18h30
- Local: Sala da ESA-PE
- Certificação: Participantes receberão certificado de 4 horas/aula

💰 Inscrições e Valores
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas diretamente no site da ESA-PE: www.esape.com.br
- Estudantes e Advogados: R$ 25
- Público Geral: R$ 35

✨ A iniciativa reforça o compromisso da OAB-PE e da ESA-PE em oferecer capacitação e fomentar debates essenciais para a comunidade jurídica e a sociedade pernambucana, especialmente em temas que exigem uma abordagem multidisciplinar.

#ESAPE #OABPE #DireitoDeFamília #Advocacia

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Reunião Mensal da Comissao de Direito de Família OAB | Aprendizado e Integração na Advocacia

Hoje participamos da reunião mensal nossa @cdf.oabpe Comissão de Direito de Família da OAB/PE, um momento essencial para alinharmos pautas que impactam diretamente o exercício da advocacia — desde estratégias para otimizar nossa atuação junto às Varas até o aprimoramento da relação com o Judiciário.

O encontro foi ainda mais enriquecido pela brilhante fala do colega Otávio @otaviodeoliveira_ , que trouxe reflexões práticas sobre **avaliação** de empresas em ações de partilha — tema de grande relevância para quem atua no Direito de Família e Sucessões.

Trocas como essa fortalecem nossa classe, aprimoram nossa prática e reafirmam a importância de estarmos sempre em movimento, aprendendo e contribuindo para uma advocacia cada vez mais técnica, colaborativa e humana.

#OAB #AdvocaciaComEmpatia #DireitoDeFamília #PartilhaDeBens #AvaliaçãoDeEmpresas #AtualizaçãoJurídica

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🎓 Convite para Patrocínio: 2º Congresso Pernambucano de Direito Sucessório! 🎓

Após o sucesso estrondoso do nosso primeiro encontro, o II Congresso Pernambuco de Direito Sucessório está de volta para definir a advocacia de amanhã com os temas que o mercado exige:
🔑 Conciliação e Mediação Sucessória: A estratégia para transformar litígio em acordo e agilizar a partilha.
🔑 Regularização Imobiliária: Soluções práticas para destravar bens imóveis em inventários e garantir a segurança do patrimônio.
🔑 Planejamento Sucessório Estratégico: As ferramentas modernas para a proteção patrimonial.

Este é o momento ideal para sua marca se destacar no maior evento jurídico do ano.

Patrocine o nosso congresso e associe sua marca aos maiores nomes do Direito Sucessório, aumentando sua visibilidade e fortalecendo sua imagem no mercado jurídico. 🎯

Benefícios do patrocínio:
✅ Visibilidade nacional com participantes de todas as regiões do Brasil.
✅ Associação da sua marca a temas inovadores e de grande relevância.
✅ Presença em um evento com palestrantes renomados e um público altamente qualificado.

Não perca essa oportunidade única!

Entre em contato para mais informações sobre as cotas de patrocínio e garanta sua participação no evento que vai marcar o calendário jurídico de 2025!

📅 Data:26 de novembro
📍 Local:Auditório da OAB-PE

📧🤳 E-mail: direitosucessorio.oab@gmail.com
🤳WhatsApp: (81) 99868-8290

🚀 Garanta já seu lugar neste grande evento e alavanque sua marca!

#DireitoSucessório #CongressoJurídico #HerançaDigital #PlanejamentoPatrimonial #Advocacia #OportunidadeDePatrocínio #Visibilidade #Inovação

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O FUTURO JÁ CHEGOU! 🚀
II Congresso Pernambucano de Direito Sucessório.

Após o sucesso estrondoso do nosso primeiro encontro, o II Congresso Pernambuco de Direito Sucessório está de volta para definir a advocacia de amanhã!

Não basta conhecer a lei; você precisa dominar as Novas Nuances da Prática que garantem celeridade, eficiência e paz nos processos de sucessão.

Prepare-se para dominar os temas que o mercado exige:
🔑 Conciliação e Mediação Sucessória: A estratégia para transformar litígio em acordo e agilizar a partilha.
🔑 Regularização Imobiliária: Soluções práticas para destravar bens imóveis em inventários e garantir a segurança do patrimônio.
🔑 Planejamento Sucessório Estratégico: As ferramentas modernas para a proteção patrimonial.

Este é o upgrade que sua carreira em Direito Sucessório precisa.
Venha debater com os maiores especialistas do país!

👉 Garanta sua vaga no link da bio!

#DireitoSucessório #AdvocaciaPernambuco #CongressoJurídico #Conciliação #RegularizaçãoImobiliária #DireitoDeFamília #SucessõesPE

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Você sabia que um imóvel irregular pode perder entre 30% a 50% do valor de mercado?

Essa desvalorização acontece porque:
1️⃣ O imóvel não pode ser financiado;
2️⃣ A venda se torna mais difícil, afastando compradores;
3️⃣ Até mesmo no inventário, a avaliação cai, prejudicando herdeiros.

⚖️ A regularização não é apenas burocracia — é o que garante que o patrimônio mantenha seu verdadeiro valor.

✨ Cada detalhe da documentação importa.
E a orientação de uma advogada especialista em direito imobiliário é o que transforma insegurança em valorização.

#tbt da minha última palestra realizada na reunião da @cdf.oabpe com a participacao de @douglascapibaribe

#RegularizaçãoDeImóveis #DireitoImobiliário #ImóvelIrregular #CompraSegura #SegurançaJurídica #PatrimônioProtegido #Inventário #ImóvelDeAltoPadrão #AdvocaciaImobiliária #fabianaoliveiraadv

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🗓 26/11
📍Auditorio da OAB/PE

aguarde....

#CongressoSucessórioPE #oabpe #congresso #Pernambuco #Direito #DireitoSucessório #oab2025

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