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Federação dos Procuradores Municipais do RS

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A FEPROMURS é uma entidade associativa sem fins lucrativos que visa defender as prerrogativas dos procuradores municipais do Estado do RS.

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🗣Decisão importante:

⚖️O Supremo Trbunal Federal julgou a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1037, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

✍️As assessorias jurídicas ocupantes de Cargos em Comissão não devem desempenhar as funções de Consultoria e Assessoramento Jurídicos no âmbito das Procuradorias Municipais.

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#procuradoriasmunicipais
#direito administrativo
#princípiodaunicidade

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A Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.398.041, apontou que a Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.
Segundo o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, verificou-se a inconstitucionalidade de dispositivo de lei da cidade de Campinas (SP) que, ao instituir a Procuradoria-Geral do município, inseriu norma que atribuiu as funções típicas da advocacia de Estado ao secretário de Justiça local.
A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário ajuizado pela Associação dos Procuradores Municipais de Campinas (APMC). Segundo a entidade, a legislação local ofendeu o pleno exercício de função essencial à Justiça ao submeter as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos — que são prerrogativas exclusivas da advocacia pública — ao controle de agente comissionado estranho ao quadro da carreira de procurador do município.
Na decisão, citou-se entendimento do ministro aposentado do STF Celso de Mello segundo o qual a regra inscrita no artigo 132 da Constituição prevê a "intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da Advocacia de Estado, das funções constitucionais de Procurador do Estado".

Fonte: 💻 Conjur

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Na data de ontem (11/05), os Procuradores do Município de Novo Hamburgo promoveram um ato simbólico de mobilização em frente ao gabinete da Prefeita e da sede da PGM, com o objetivo de demonstrar a insatisfação atual com a falta de planejamento e perspectiva para a carreira do Procurador do Município em Novo Hamburgo.

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