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O único relacionamento abusivo possível. 😅❤️ #golddustyorkshireterrier #golddustyorkie #yorkshire #yorkiesofinstagram
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Parabéns 👏 para vc que é sobrinha…é afilhada e ainda é linda 🥳🎈🎊🎈👏🎁 Feliz aniversário, querida! Te desejo sabedoria para viver a vida fazendo as melhores escolhas, persistência para nunca desistir, fé e esperança para acreditar que tudo sempre se encaminha para o bem. Todo o sucesso do mundo para você! 🎁 Parabéns! Felicidades sem fim pq vc merece o melhor titia/ madrinha te ama🎂🎈🎁🎊
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Em maio de 2021, no julgamento do Tema 842 em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Desse modo, ficou estabelecido a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente sem origem comprovada pelo titular, desde que este tenha sido previamente intimado a prestar esclarecimentos. O Leading case (RE 855649) foi interposto contra decisão do TRF-4 que confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, pois considerou que o valor representa um aumento no patrimônio e, portanto, é considerado um fato gerador de imposto de renda. Assim, de acordo com essa interpretação, os depósitos em si não são tributáveis, mas sim os rendimentos gerados pelas transações financeiras do contribuinte, sendo que o imposto incide sobre o acréscimo patrimonial não declarado. No recurso, o contribuinte alegou que a lei que prevê a tributação de depósitos bancários estabelece um novo fato gerador de imposto de renda, o que requer a aprovação de uma lei complementar. Alegou que o imposto foi calculado com base em uma presunção, sem considerar os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. Vale ressaltar que embora a maioria dos ministros do Plenário tenha entendido de maneira diferente, os ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli votaram a favor do recurso. Segundo o relator, é errônea a suposição em benefício do fisco e a permissão para a cobrança de imposto sobre créditos bancários simples, sem investigação aprofundada e exigindo que o contribuinte apresente provas em contrário. Outrossim, acompanhando o voto de divergência do ministro Alexandre de Morais, o STF firmou o entendimento artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional e não expandiu o fato gerador do imposto, mas sim incluiu a opção de cobrar o tributo quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos, mesmo após ser devidamente notificado.
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Em 26/02/2021, o STF decidiu pela obrigatoriedade da presença de Lei Complementar para a cobrança de ITCMD, pelos Estados e Distrito Federal, sobre doações e heranças no exterior. Baseando-se no Artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, a decisão gerou controvérsias quanto à modulação de seus efeitos, que perduram até o momento atual. O RE, com Dias Toffoli como relator, constitui o Tema 825 da Repercussão Geral. A hipótetica Lei Complementar destacada teria a função de definir qual unidade federativa teria competência para instituir o tributo, nas hipóteses em que o doador tiver doador tiver domicílio ou residência no exterior ou o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Ao invés disto, diversos Estados produziram suas próprias normas reguladoras, o que foi vedado pelo STF, no julgamento, por um placar de 7 votos a 4 contrários, de Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes Na modulação posterior, a Corte adotou a modulação ex nunc, com efeitos produzidos somente após a publicação do acórdão. Porém, os contribuintes que buscavam reaver valores de ITCMD já pagos à época da decisão não podem obter os direitos. Os ministros limitaram o direito a discutir a questão por ações somente a casos de (i) bitributação entre Estados diferentes e (ii) discussões da validade da cobrança, com imposto não pago anteriormente. Logo, não há como obter restituição por prévio pagamento indevido do ITCMD, que o contribuinte muitas vezes procura obter. Para a doutrina, a ausência da possibilidade de se reparar um direito violado, ainda que o Estado tenha recursos para tanto, fere a inúmeros princípios constitucionais, como isonomia e segurança jurídica. E esta impossibilidade se dá pela forma de modulação escolhida, até hoje controversa. Em matéria tributária não deveria caber modulação de efeitos a suprimir direito daquele que ingressou em juízo.
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A controvérsia que resultou na ADI 7195, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, centra-se nos questionamentos de diversos governadores estaduais à Lei Complementar 194/2022, que definiu combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como essenciais, não permitindo alíquotas de ICMS superiores à alíquota de operações gerais de cada Estado. Para os governadores, tal Lei reduz a receita dos Estados e viola suas autonomias. A essencialidade dos serviços mencionados também altera a Lei Kandir, ao isentar de ICMS as tarifas de TUST e TUSD. Este ponto merece especial atenção, pois em uma sinalização de concordância com os governadores o ministro Luis Fux concedeu liminar, em fevereiro de 2023, que suspende o dispositivo que isenta as duas tarifas de energia elétrica do ICMS, sob o argumento de extrapolação do poder regulamentar da União. Formalmente, o ministro suspendeu os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022 Em 24.02.2023, iniciou-se o julgamento virtual, concluído em 03.03.2023. Nele, todos os ministros acompanharam o voto do Relator, com divergência apenas do ministro André Mendonça. O placar final foi de 10 votos a 1. O relator Luis Fux ratificou a liminar que concedeu em seu voto, e o ministro Gilmar Mendes alertou para a extrema complexidade interna das tarifas TUST e TUSD, o que exige que a isenção ao ICMS seja aplicada com bastante cautela, não sendo possível de forma eficiente excluir o tributo sobre todos os elementos das tarifas. Também constatou periculum in mora aos Estados, que deixam de arrecadar ICMS, causado pela demora em julgar o caso. Logo, Gilmar defendeu consolidar a liminar proferida. O voto divergente de André Mendonça discorda do estabelecimento do julgamento de mérito como prazo final de vigência da liminar. Para o ministro, deve-se aguardar até o encerramento das atividades do grupo de trabalho entre representantes da União e Estados, sobre a questão, iniciado por decisão do STF em dezembro de 2022 e com duração de 120 dias.
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Em maio de 2021, no julgamento do Tema 842 em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Desse modo, ficou estabelecido a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente sem origem comprovada pelo titular, desde que este tenha sido previamente intimado a prestar esclarecimentos. O Leading case (RE 855649) foi interposto contra decisão do TRF-4 que confirmou a constitucionalidade do referido dispositivo, pois considerou que o valor representa um aumento no patrimônio e, portanto, é considerado um fato gerador de imposto de renda. Assim, de acordo com essa interpretação, os depósitos em si não são tributáveis, mas sim os rendimentos gerados pelas transações financeiras do contribuinte, sendo que o imposto incide sobre o acréscimo patrimonial não declarado. No recurso, o contribuinte alegou que a lei que prevê a tributação de depósitos bancários estabelece um novo fato gerador de imposto de renda, o que requer a aprovação de uma lei complementar. Alegou que o imposto foi calculado com base em uma presunção, sem considerar os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade. Vale ressaltar que embora a maioria dos ministros do Plenário tenha entendido de maneira diferente, os ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli votaram a favor do recurso. Segundo o relator, é errônea a suposição em benefício do fisco e a permissão para a cobrança de imposto sobre créditos bancários simples, sem investigação aprofundada e exigindo que o contribuinte apresente provas em contrário. Outrossim, acompanhando o voto de divergência do ministro Alexandre de Morais, o STF firmou o entendimento artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional e não expandiu o fato gerador do imposto, mas sim incluiu a opção de cobrar o tributo quando o contribuinte não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos, mesmo após ser devidamente notificado. ---⁣ 🇧🇷PJT - Curso Avançado de Jurisprudência Tributária⁣ 🇪🇸PJT Madrid⁣ www.cursopjt.com.br
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No dia 06.02.2022, o STF decidiu por unanimidade, em Plenário Virtual, que são constitucionais regras de cobrança de ICMS sobre operações de mercadorias e prestações de serviços interestaduais, destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7158 foi ajuizada pelo governador do Distrito Federal, que questionou o Art. 1º da Lei Complementar 190/2022, alterador da Lei Kandir, por classificar o fato gerador do ICMS como circulação física de bens e serviços, que não se confunde com a circulação jurídica dos mesmos. Para a ADI, a circulação jurídica possui real relevância. Outra questão apontada é o sujeito do ICMS-DIFAL devido neste tipo de operação. A Lei Complementar 190 entende que tal tributo é devido no Estado onde se dá a entrada física da mercadoria. Novamente, o governador Ibaneis Rocha entendeu que o destinatário jurídico da mercadoria é o responsável, conforme a Emenda Constitucional 87/2015 e o próprio STF. Segundo Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, a ADI não alterou o fato gerador, apenas operacionalizando o local da operação ou prestação, e assim facilitando a cobrança do tributo e a distribuição do produto de sua arrecadação. Portanto, as definições trazidas pela Lei Complementar 190/2022 não afastam o critério jurídico da circulação de mercadorias, que ocorre com a transmissão da propriedade. Para o Relator, a Lei Complementar já está de acordo com o Art. 155 parágrafo 2º inciso VII da Constituição Federal, que prevê que o ICMS-DIFAL cabe, justamente, ao Estado onde ocorre a entrada física do bem, pois nele está localizado o consumidor final. Não há descompasso algum com o texto constitucional.
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O ano de 2023 também espera muitos julgamentos relevantes, em matéria tributária, por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta instância superior, aguardam-se julgamentos relacionados a temas controversos tanto de tributos federais, como o IPI, quanto estaduais e municipais, a exemplo do IPTU. Muitas vezes, estes temas serão julgados na forma de recursos repetitivos, isto é, recursos jurídicos que representam questões presentes em diversos processos, que quando julgados aplicam a mesma decisão, dada pelo STJ, a diversos casos semelhantes. No total, há 79 recursos repetitivos aguardando julgamento este ano. Destacam-se, no primeiro semestre de 2023, os temas de julgamento abaixo, já incluídos em pauta ou cuja inclusão é esperada, por vezes após a conclusão de pedidos de vista dos magistrados. 1. Possibilidade de aproveitamento de créditos tributários de Imposto sobre Propriedade Industrial (IPI) sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados para fabricar produtos intermediários e não tributáveis. (Embargos de Declaração nº 1.213.143/RS, após decisão da 1a Seção) 2. Incidência das Contribuições de PIS e Cofins sobre as bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias (Recurso Especial nº 1.836.082/SE) 3. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, em regime de substituição tributária progressiva. (Tema 1.125) 4. Inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Posicionamento prévio de que não integram, relacionado ao Tema 69 do STF. (Tema 1.008) 5. Presença de responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva da instituição financeira, nas execuções fiscais em que se cobra IPTU de imóvel financiado. (Tema 1.158) 6. Inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. (Tema 986) 7. Definir os limites, previstos na Lei 6.950/1981, pertencem à base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros",
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Tem como resistir a essa Banoffe com mousse de doce de leite ? Impossível não comer tudo!! Segue lá @carolaconfeitos 🎂🍰🥧
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Thank You @ga.bih !! 😊😊😊 CALIFÓRNIA BURGER !! De Domingo a Domingo à sua espera !! PRESENCIAL até às 23h 😃 DELIVERY & TAKE AWAY continuam até 22h Lembrando que ligando diretamente na loja 3259-2677 ( WhatsApp ) você tem DESCONTOS ESPECIAIS ! Siga-nos no Facebook @californiaburger Keep Safe !! 😊👊 #california #californiaburger #californiaburger1949 #hamburguer #hamburguerartesanal #hamburgueriaartesanal #centrosp #saopaulo #pracadarepublica #smash #delicioso #delivery #7deabril #bestburger #wagyu #burger #ifood #grelhado #happyhour #lunch #dinner #best #perfeito #delicious #avenidaipiranga #perfectfood #hamburguerperfeito #the_fresh_made_
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Essa foi a escolha da @ga.bih !! Qual vai ser a sua !? Mande uma bela foto do seu prato e nós publicamos na nossa página !! 😃 CALIFÓRNIA BURGER !! De Domingo a Domingo à sua espera !! PRESENCIAL até às 23h 😃 DELIVERY & TAKE AWAY continuam até 22h Lembrando que ligando diretamente na loja 3259-2677 ( WhatsApp ) você tem DESCONTOS ESPECIAIS ! Siga-nos no Facebook @californiaburger Keep Safe !! 😊👊 #california #californiaburger #californiaburger1949 #hamburguer #hamburguerartesanal #hamburgueriaartesanal #centrosp #saopaulo #pracadarepublica #smash #delicioso #delivery #7deabril #bestburger #wagyu #burger #ifood #grelhado #happyhour #lunch #dinner #best #perfeito #delicious #avenidaipiranga #perfectfood #hamburguerperfeito #the_fresh_made_
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