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Jansuêr Ribeiro | Advogado Criminalista

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Por que a Justiça determinou a soltura em um caso de grande repercussão? Porque audiência de custódia não é julgamento de culpa ou inocência. O que se analisa naquele momento é a legalidade da prisão e a necessidade de manutenção da custódia. Neste caso, a defesa sustentou que a prisão em flagrante não se enquadrava nas hipóteses legais. O Judiciário acolheu o pedido de relaxamento e aplicou medidas cautelares. Isso não significa absolvição. O processo continua e o mérito ainda será analisado. Em processo penal, a gravidade do caso não elimina os limites da lei. ⚖️ Defesa técnica também é controle da legalidade. #AdvocaciaCriminal #ProcessoPenal #AudiênciaDeCustódia #RelaxamentoDePrisão #DireitoPenal AdvogadoCriminalista
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