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Marcello Denebi Todaro 888

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🥉Brazil Open

Obrigada time @tkprotaekwondo @institutoicaromiguel seguimos por mais.

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Vicaricídio art 121-B do CP

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🏅 ALTA PERFORMANCE COMEÇA COM PREVENÇÃO!

Ter a confiança de um dos maiores atletas do Taekwondo brasileiro é motivo de muito orgulho para a Clínica Ceccato.

🥋 Ícaro Miguel,atleta olímpico ,referência nacional e internacional no Taekwondo, realiza sua preparação e Reabilitação Esportiva conosco, utilizando protocolos personalizados para prevenção de lesões, recuperação muscular e garantia da sua máxima performance, fundamentais para competir em alto nível e representar o Brasil nas maiores arenas do mundo.

Nossa abordagem multidisciplinar inclui:
✅ Ozonioterapia;
✅ Dry Needling;
✅ Hidroterapia;
✅ Studio Pilates, com foco em mobilidade global, mobilidade pélvica, fortalecimento e alongamento muscular.

Na Clínica Ceccato, acreditamos que grandes resultados são construídos com ciência, tecnologia, prevenção e um atendimento individualizado e personalizado .

É uma honra fazer parte da jornada de um atleta que inspira o Brasil com sua dedicação, disciplina e excelência.

🇧🇷 Estamos sempre na torcida por suas grandes conquistas e vitórias @icaromiguel ! 🙏❤️🇧🇷

Clínica Ceccato – Há 30 anos promovendo saúde, reabilitação e alta performance.
#ClínicaCeccato #ReabilitaçãoEsportiva #AltaPerformance #Taekwondo ÍcaroMiguel Ozonioterapia DryNeedling Hidroterapia Pilates PrevençãoDeLesões Esporte Brasil Saúde Performance

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33 Festa Italiana de SCSUL
8, 9, 15, 16, 22, 23, 29 e 30 Agosto de 2026. Bairro Fundação-SCSul

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Breve relato dos arts 19, 20 e 21 do CP

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Breve explanação dos arts 10, 11, 12 e 13 do Código Penal.

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Breve relato dos arts 1°,2°,3° e 4° do CP

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Crime de desacato, desobediência e resistência

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A "rachadinha" refere-se à prática de agentes públicos, que exigem ou recebem parte do salário de seus subordinados para obter vantagens indevidas. Essa prática pode ser considerada crime contra a administração pública, especialmente quando envolve desvio de dinheiro público .

Embora não haja um tipo penal específico para "rachadinha", a conduta pode ser enquadrada em crimes como:
• Peculato: Apropriação ou desvio de dinheiro público por funcionário público. ou equiparado

• concussão: Exigir vantagem indevida em razão da função pública.

• Corrupção passiva: Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função.

• Corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário

O termo Rachadinha” é o nome popular dado para “desvio de salário de assessor”. Na prática, trata-se de uma transferência de parte de dinheiro público para pessoas privadas que não teriam direito.

Vale ressaltar que esta prática tem sido cada vez mais combatida pelo Ministério Público em todo o país. Os juristas entendem que a conduta não só se considera ato de improbidade, como também podendo ser tipificada no Código Penal como : Apropriação indébita no art. 168 e Estelionato no artigo 171.

No esporte temos uma conduta muito parecida, ou seja , uma situação em que o atleta e/ou profissional acaba integrando equipes privadas ou ate mesmo publicas, isso em razão de seus resultados , assim qualificado a receber algum beneficio do estado ex: bolsa atleta,bolsa podio. Assim os responsaveis tecnico/treinadores/dirigentes, acabam exigindo uma porcentagem desses beneficios que seria de total direito do beneficiado no caso o atleta.

Nos programas criados, para ensinar, ministrando aulas nos projetos sociais ou desportivos,como ex: lei de incentivo ao esporte , tanto em âmbito federal como estadual, enfim, os profissionais contratados recebem uma remuneração.

Ocorre que em alguns casos as empresas ganhadoras de licitações ,ou chamamentos, no qual o projeto seria para custear na integra o esporte como na iniciação esportiva, alto redimento , lazer e trasformação social por meio do desporto que seria gratuito para a população , muitos representantes

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Usucapião de veículos

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No Brasil, os crimes relacionados ao porte de arma são regidos pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e se distinguem, principalmente, entre posse e porte ilegal. A diferença fundamental está no local onde a arma é mantida.
Posse ilegal de arma
A posse ilegal de arma de fogo (art. 12) acontece quando o indivíduo mantém o armamento, acessório ou munição sem autorização e em desacordo com a lei, dentro de sua residência ou no local de trabalho (se for o proprietário ou responsável legal).
Pena: Detenção de 1 a 3 anos, além de multa.
Observação: Por ser uma pena mais branda, o regime inicial não é o fechado.
Porte ilegal de arma
O porte ilegal de arma (art. 14) é o crime cometido por quem carrega a arma de fogo, acessório ou munição fora de sua residência ou local de trabalho, sem a devida autorização legal.
Pena: Reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
Detalhe: O porte ilegal pode ser afiançável, mas a decisão cabe ao delegado de polícia.
Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito
Há uma distinção para armas de uso restrito ou proibido (art. 16), com penalidades mais severas.
Pena: Reclusão de 3 a 6 anos, além de multa.
Outras condutas criminosas
O Estatuto do Desarmamento também tipifica outras ações ilícitas, como:
Comércio ilegal de arma de fogo.
Tráfico internacional de arma de fogo.
Produzir, recarregar ou reciclar munição sem autorização legal.
Pontos importantes
Perigo abstrato: A maioria dos crimes de porte ilegal é considerada de perigo abstrato, ou seja, o risco à segurança pública já é presumido pela simples conduta, mesmo que a arma esteja desmuniciada.
Armas brancas: O porte de armas brancas, como facas e punhais, pode ser considerado uma contravenção penal em certas circunstâncias, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
Arma danificada: O porte de uma arma de fogo quebrada ou danificada, incapaz de realizar disparos, não costuma ser considerado crime.

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Medidas protetivas de direitos
Amparo legal
Lei 11.340/06
Lei 8.069/90
Lei 10.741/03
Dada a natureza emergencial desses casos o advogado desempenha um papel essencial, o pedido deve ser bem fundamentado para aumentar as chances de deferimento.

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