Instagram story viewer> @thyagoklipe> Tagged

thyagoklipe

@thyagoklipe

undefined

POSTS STORIES REELS TAGGED

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento de licitação previsto na legislação brasileira que tem como objetivo registrar os preços de determinados produtos ou serviços que serão adquiridos pela administração pública ao longo de um período específico.

Nesse procedimento, os fornecedores interessados em participar oferecem seus preços, e se vencedores, ao final da fase de lances, os valores finais são registrados em uma Ata de Registro de Preços, documento que vincula juridicamente as partes envolvidas na licitação.

No Sistema de Registro de Preços, a Administração Pública não está vinculada à obrigação de contratar os produtos ou serviços cujos preços foram registrados. Ela pode realizar as aquisições dos itens registrados ao longo da vigência da Ata pelo preço inicialmente registrado, de acordo com sua demanda e necessidade específica.

Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, a vigência da Ata de Registro de Preços não poderia exceder 12 (doze) meses, ou seja, 1 (um) ano, podendo haver prorrogações desde que o limite da vigência inicial não fosse extrapolado.

Com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que já está em vigor desde a data de sua publicação, o prazo de prorrogação foi estendido para além de sua vigência inicial.

O artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a vigência da Ata de Registro de Preços (ARP) será de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, totalizando 2 (dois) anos.

Vale destacar que, os preços registrados deverão ser cumpridos pelas empresas durante toda a vigência da ARP, cabendo Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos casos onde ficarem totalmente comprovados o desequilíbrio contratual.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

#licitação #licitacoes #licitaçãoecontratos #licitacoespublicas #vendas #enebeloadvogados #eaa

16

1

As empresas interessadas em participar de licitações públicas devem verificar se estão sujeitas à obrigação legal de reservar cargos para pessoas com deficiência (PCD’s), reabilitados da previdência social ou menores aprendizes.

Diferentemente da lei anterior, a Nova Lei de Licitações prevê expressamente que o atendimento da reserva de cargos deve ocorrer e ser verificada já na fase de habilitação, tornando-se um requisito habilitatório nos processos de licitação.

Conforme a legislação em vigor, empresas com 100 a 200 empregados devem reservar 2% dos cargos para Pessoas com Deficiência (PCD's) ou reabilitados da Previdência Social; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e empresas com mais de 1.000 empregados estão obrigadas a reservar 5% dos cargos para tais profissionais.

Já o art. 429 da CLT expressamente determina a obrigatoriedade de contratação de menores aprendizes (maior de 14 e menor de 24 anos), num percentual de 5 à 15% do número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Contudo, tal exigência não é absoluta.

Em diversos casos fatores externos, independentes da vontade empresarial, acabam impedindo as empresas de lograr êxito no integral cumprimento da cota legal. No entanto, as empresas devem demonstrar seus firmes esforços na busca de contratação dos profissionais cotistas.

É o que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) entendeu recentemente quando decidiu que as empresas não podem ser responsabilizadas pelo insucesso na contratação de PCD’s, reabilitados da previdência ou jovem aprendiz, desde que comprovem terem desenvolvido esforços para preencher a cota mínima de contratação desses profissionais.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

19

3

QUANDO DEUS DIZ “NÃO” 🙌🏻

O não de Deus pode ser a melhor resposta para que o NOVO DELE se cumpra na sua vida! ❤️‍🔥

“Quão agradável a e tua vontade; e eu me deleito nela”
Salmos 119:97

71

6

As disposições relativas às licitações e contratos administrativos abrangem um vasto conjunto de medidas sancionatórias passíveis de aplicação aos licitantes que venham a perpetrar irregularidades durante a sessão pública dos certames ou durante a execução contratual.

As sanções passíveis de imposição por parte dos órgãos e entidades competentes incluem: advertência, multa, suspensão do direito de participar de futuras licitações ou celebrar contratos, impedimento da participação de processos licitatórios ou celebração de contratos, bem como a declaração de inidoneidade.

Com base no Acórdão nº 917/2022, recentemente proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi estabelecido que tanto o emissor do atestado de capacidade técnica falso quanto o destinatário serão declarados inidôneos.

Assim, configurado o conluio entre as empresas envolvidas, a Corte de Contas conclui que ambas violam os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade, os quais devem ser observados por todas as empresas quando da participação em procedimentos licitatórios.

Anteriormente ao referido entendimento, a apuração desse tipo de ilegalidade recaía exclusivamente sobre a empresa que apresentava o atestado na licitação, deixando de considerar quem emitiu o documento e esteve envolvido no ato fraudulento.

Tal diretriz representa um passo significativo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, com o propósito de responsabilizar e impedir a cooperação entre empresas, por meio de conluio, que buscam obter contratos públicos sem possuir os requisitos técnicos necessários.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

#licitações #empresas #vendas #orgaospublicos #contratos #enebeloadvogados

18

2

A Conferência Conectados 2024 ja tem data marcada! 🤩

Serão 2 dias que vamos estar unidos para Glorificar o Nome do Senhor!

Aumente as suas expectativas, nos encontramos nos dias 12 e 13 de Fevereiro! ❤️🙏🏻

•
•
•

#conectados2024 #Relevancia #profundo

161

10

O artigo 5º, da Lei nº 12.690/2012, que dispõe sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho, estabelece a proibição da utilização de Cooperativas para intermediação de mão de obra subordinada.

Tal proibição se dá porque, a inexistência de relação de emprego é inerente ao princípio cooperativista, já que o labor é desempenhado de forma colaborativa e não subordinada. A configuração desse vínculo comprometeria, assim, a própria essência do cooperativismo.

Ao prestar serviços subordinados a terceiros, o cooperado manifesta uma relação de emprego, cuja essência se alinha aos princípios empregatícios e não com os fundamentos cooperativistas.

Na prática, é vedada a contratação de uma cooperativa para a execução de serviços que envolvam características de relação de emprego, como subordinação, pessoalidade e habitualidade dos colaboradores. Nessas circunstâncias, tais sociedades atuariam como empresas, violando as normas jurídicas em vigor.

Nesse mesmo sentido seguem os entendimentos do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Superior do Trabalho, a Instrução Normativa Seges-MPDG nº 5/2017 e o Termo de Conciliação firmado entre a AGU e o MPT nos autos da Ação Civil Pública nº 01082-2002-020-10-00-0, ratificado pelo Parecer nº 00002/2023/DECOR/CGU/AGU.

Vale destacar que para a Consultoria Geral da União, mesmo para as licitações sob a égide da Nova Lei de Licitações, é legítimo o entendimento de que a União deve se abster de celebrar contratos com as Cooperativas de Trabalho, quando estes demandarem vínculo de emprego dos trabalhadores em relação à contratada.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

#bomdia #empresas #empresario #oportunidade #negocios #vendas #produto #servico #licitacao #sociedades #empresadepequenoporte #microempresario #microempresa #empresagrandeporte #empreender #empreendedorismo #eaa #enebeloadvogados

11

3

A Conferência Conectados 2024 ja está chegando! 🤩

OUR DAY 2
Estaremos com a presença do Pastor Jurandir da Assembleia de Deus e Cristo ❤️‍🔥🤩

E aí, você está preparado para acessar o mais profundo com o Senhor?

Aumente as suas expectativas, nos encontramos nos dias 12 e 13 de Fevereiro! 😉

#Conectados2024 #Relevancia #Profundo #Day1#

40

4

A adaptação das empresas à Nova Lei de Licitações é de suma importância para o sucesso nos processos de contratação pública. As mudanças significativas introduzidas demandam uma compreensão aprofundada das novas normativas, exigindo das empresas que atuam nesse ramo uma atualização constante de seus procedimentos e estratégias.

A partir do dia 31 de dezembro de 2023, foi encerrado um ciclo marcado pela presença da Lei nº 8.666/1993.

A vigência exclusiva da Nova Lei de Licitações, válida desde 1º de abril de 2021, não apenas representa uma atualização normativa, mas também traz consigo uma abordagem moderna e alinhada às demandas contemporâneas.

Dentre as mudanças mais marcantes, destaca-se a revogação da Lei do Pregão e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A extinção de modalidades de licitação tradicionais, como Tomada de Preços e Carta Convite, e a introdução de uma nova modalidade, o Diálogo Competitivo, reconfiguram profundamente os processos, buscando simplificar e modernizar as práticas. Também houveram regulamentações específicas para o Sistema de Registro de Preços.

Com as diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, é possível concluir que ela representa um significativo avanço na otimização das compras e contratações de bens e serviços públicos. Portanto, é importante que as empresas possuam ao seu lado profissionais especializados neste ramo. Isso assegurará não só a conformidade à nova normativa, mas também que as empresa amparadas por tais profissionais estejam à frente dos demais concorrentes nos processos licitatórios.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

#bomdia #empresas #empresario #oportunidade #negocios #vendas #produto #servico #licitacao #sociedades #empresadepequenoporte #microempresario #microempresa #empresagrandeporte #empreender #empreendedorismo #eaa #enebeloadvogados

15

1

Frequentemente as empresas que firmam contratos públicos através de licitações se deparam com situações em que precisam readequar os valores, que inicialmente foram pactuados, à realidade de mercado.

A legislação atual possui mecanismos que permitem aos particulares detentores de contratos públicos repactuarem os valores firmados. Apesar disso, é comum que as empresas confundam a finalidade de cada instituto ao pleitearem tais ajustes.

Esses mecanismos são chamados de Reequilíbrio Econômico-Financeiro e Reajuste Contratual.

A manutenção do equilíbrio dos valores firmados nos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual. Dessa forma, o Reequilíbrio Econômico-Financeiro é medida que visa garantir a proteção do particular contra qualquer alteração unilateral, imposta pelo Poder Público, ou por fato superveniente não previsível, que onere ou desagrave a execução do contrato.

Essa preservação é assegurada constitucionalmente pelo artigo 37, XXI da CF/88 e encontra respaldo legal nos dispositivos dos artigos 55, III, 65, §8ª, e 65, II, alínea “d”, §6º da Lei Federal nº 8.666/1993.

Enquanto isso, o Reajuste Contratual nada mais é do que o mecanismo pactuado no Contrato Administrativo com objetivo de manter a equação econômico financeira contratual ao longo de sua execução em face das variações de preços decorridas pelo processo inflacionário dos insumos do contrato.

Assim, após doze meses de execução contratual aplica-se o índice financeiro estabelecido no contrato para reajustar seu preço e reequilibrar sua equação econômico financeira.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

#bomdia #empresas #empresario #oportunidade #negocios #vendas #produto #servico #licitacao #sociedades #empresadepequenoporte #microempresario #microempresa #empresagrandeporte #empreender #empreendedorismo #eaa #enebeloadvogados

10

1

Para que as empresas possam firmar contratos com a Administração Pública através de processos licitatórios é necessário que demonstrem a sua qualificação técnica de acordo com o objeto da licitação.

Essa comprovação se dá mediante atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, confirmando a aptidão da licitante para execução de serviços ou fornecimento de produtos pretendidos no certame.

No entanto, temos observado a ocorrência de inabilitações de empresas que apresentaram atestados de prestação de serviços ou fornecimento de produtos não idênticos ao objeto pretendido.

Contudo, o afastamento dessas empresas sob tal justificativa é ilegal, vez que o princípio da similaridade previsto no §3º, artigo 30, da Lei nº 8.666/1993, preceitua que a aptidão a ser demonstrada deve ser SIMILAR ao objeto da licitação.

Isto é, isso significa dizer que, empresas com experiência em áreas similares devem ser consideradas aptas a executar serviços em áreas correlacionadas, mediante comprovação, pois os serviços atestados não precisam ser idênticos ao objeto, mas sim, equivalentes em termos de desempenho e funcionalidade.

Em diversas ocasiões, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que empresas com experiência em áreas similares devem ser consideradas aptas a executar serviços em áreas correlacionadas (Acórdãos nº 1.140/2005, 553/2016, 1.168/2016, 1.891/2016, 361/2017 e 449/2017).

Portanto, é imperioso que a Administração Pública observe o princípio da similaridade nas licitações, a fim de ampliar a competitividade em suas aquisições de bens e serviços.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

#bomdia #empresas #empresario #oportunidade #negocios #vendas #produto #servico #licitacao #sociedades #empresadepequenoporte #microempresario #microempresa #empresagrandeporte #empreender #empreendedorismo #eaa #enebeloadvogados

12

1

Em obediência ao princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório, o qual determina que os licitantes devem se prender aos termos do edital, pois este faz "lei entre as partes", quando da participação em licitações, todas as licitantes precisam seguir as regras estabelecidas no Instrumento Convocatório.

Contudo, apesar de sua importância, ele não é absoluto, devendo ser interpretado de forma harmônica em relação aos demais princípios basilares regentes das licitações.

Dessa forma, para garantir a busca pela proposta mais vantajosa à Administração Pública, finalidade última da licitação, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993, os Tribunais têm entendido pelo dever da aplicação do princípio do formalismo moderado nas contratações públicas.

Dentre as diversas decisões privilegiando a aplicação do princípio do formalismo moderado, destaca-se o Acórdão nº 1.211/2021 do Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, a Corte de Contas decidiu que “Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes”.

Portanto, o entendimento dos Tribunais é de que, atendidos os critérios estabelecidos para aplicar o princípio do formalismo moderado nas normas licitatórias, tal instituto evita a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação, sem ferir o princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório.

O EAA | Enebelo Advogados Associados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos em regime full legal assistance ao seguimento corporativo e seus sócios e conta com profissionais especializados em licitações e contratos públicos.

Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem!
Gostou do conteúdo? Comente e compartilhe!

Por @thyagoklipe

#bomdia #empresas #rempresario #oportunidade #negocios #vendas #produto #servico #licitacao #sociedades #empresadepequenoporte #microempresario #microempresa #empresagrandeporte #empreender #empreendedorismo #eaa #enebeloadvogados

9

2

O Cristo que acalma as tempestades!

Naquele dia, ao anoitecer, disse ele aos seus discípulos: “Vamos atravessar para o outro lado”.
Marcos 4:35

Porque Jesus não nos avisa antes das tempestades/adversidades?!?

Nossa vida cristã não é um mar de rosas,Deus não nos livrará de passarmos por tempestades.

As tempestades geram em nós perseverança e maturidade, nossa fé e aumentada!

Em meio as tempestades a primeira atitude deve ser a de chamar/pedir socorro a Jesus, se olharmos para ele sentimos segurança, sabemos que nosso Pai nos protegerá.

A natureza reconhece a voz do criador e obedece a sua ordem.

#Despertai #chruch #familiadespertai #amor #Jesus #Cristovive

62

7