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Projeto Carol de Toga

@caroldetoga

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Ontem celebramos a vida de duas princesas maravilhosas que amamos muito. Tarde e Noite gostosas, divididas com pessoas íncriveis. Que Deus abençoe cada segundo de vida das nossas meninas, com proteção, cuidado. Proporcionando sempre muitas bênçãos e alegrias. Que estejamos sempre unidos, festejando e agradecendo a vida delas. Viva a Antonella, viva a Emanuella. Estaremos sempre aqui pra vocês!!!

Missão Minnie realizada com sucesso!!! 🥰🥰🥰🥰

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DICA 08/40 DO PROJETO ENAM ⚖️

Atenção para um ponto muito importante de dosimetria da pena: o concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal.

Quando houver mais de uma majorante incidindo sobre o mesmo crime, o juiz possui duas possibilidades:
1. aplicar cumulativamente as causas de aumento, desde que apresente fundamentação concreta; ou
2. limitar-se a uma só causa de aumento, hipótese em que deve prevalecer a majorante que mais aumente a pena.

A pegadinha de prova está aqui: se o juiz aplicar apenas uma majorante, NÃO escolhe a mais favorável ao réu.
Pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve prevalecer a causa que mais aumente a pena.

📌 SÚMULA 443 DO STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

📌 JULGADO: STJ. 3ª Seção. EREsp 2.206.873-SP, 11/3/2026.

RESUMO PARA MEMORIZAR:

✅ várias majorantes podem ser cumuladas;
✅ a cumulação exige fundamentação concreta;
✅ a mera quantidade de majorantes não basta;
✅ se aplicar uma só, prevalece a que mais aumenta a pena.

#enam #ConcursoPublico #magistratura #Jurisprudencia #concurseiros

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@caroldetoga

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Prova emprestada no PROCESSO ADMINISTRATIVO?

CONFIRA:

#concursopublico #direito #processopenal #deltas #magistratura #mp #concurseiro

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1/04/22 - Quem tá de níver hj ? 🥳🥳🥳🥳 ELA, A LICIIIIII 14.133!
1 ANINHO!
DEIXEM AQUI SUAS FELICITAÇÕES A ELA:

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 05/2022
A Diretoria de Material e Patrimônio torna público que foi realizada a Inexigibilidade de Licitação n. 05/2022 (processo n. 0033881- 94.2021.8.24.0710), cujo objeto é a contratação, por meio da Dispensa de Licitação n.005/2022, da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (CNPJ n. 33.641.663/0001-44),para organizar e executar a primeira etapa do concurso público para provimento de 30 (trinta) cargos de Juiz Substituto do Poder Judiciário de Santa Catarina e realizar o apoio logístico e operacional da segunda etapa, supervisionada pela Comissão de Concurso instituída por este Tribunal, com fulcro no art. 75, inc. XV, da Lei n. 14.133/2021.
Florianópolis, 10 de março de 2022.
Graziela Meyer Juliani
Diretora de Material e Patrimônio

FONTE: DJE SC 17/03/2022.

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E O FATO DO PRÍNCIPE?

SOBRE "FATO DQ ADMINISTRAÇÃO" = VÍDEO ANTERIOR.

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